Andamento do Processo n. 1003982-22.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSP

Bebedouro

Juizado Especial Cível Anexo Fafibe

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO MARCOS RIGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0694/2019

Processo 1003982-22.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Gustavo da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial de fls. 28/30. Anote-se. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo autor em face da decisão de fls. 20/21, que indeferiu seu requerimento de tutela antecipada, consistente na exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Conforme dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estão presentes os referidos requisitos. Com efeito, a ação é fundada na inexigibilidade do débito oriundo do cartão de crédito emitido pelo requerido Banco Santander em nome do autor, cuja contratação e solicitação o requerente nega. A alegação de que não houve contratação do referido cartão de crédito é verossímil e comporta inversão do ônus probatório, por se tratar de relação de consumo. Também restou evidenciado que a negativação foi realizada pela requerida Itapeva VII FIDC, porque esta atua gerenciando e comprado créditos oriundos de várias instituições financeiras, inclusive do Banco requerido. Ademais, inexiste qualquer perigo de dano ao credor em decorrência da exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, sendo plenamente reversível a medida. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 20/21, e CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, determinando que se oficie ao SERASA para que exclua de seu cadastro o nome e CPF do autor, enquanto perdurar o presente litígio, em relação ao débito apontado na inicial (fl. 15). Citem-se e intimem-se para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Int. Bebedouro, 18 de setembro de 2019. - ADV: DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR (OAB 398206/SP)