Andamento do Processo n. 1028600-76.2016.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJSP

São José do Rio Preto

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN AUGUSTO CASCONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISAAC FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0546/2019

Processo 1028600-76.2016.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Salvador Del Campo - Maristela Martins da Silva - - Maria do Carmo da Silva - Vistos. Fls. 129/130: indefiro a suspensão da CNH do executado na forma requerida, pois tal medida viola o direito fundamentalde ir e vir, consagrado no artigo , inciso XV da Constituição Federal, além do que é o patrimônio do executado que deve sofrer restrições e não sua pessoa física, de modo que as medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil não podem se sobrepor às garantias constitucionais, nem tão pouco aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no artigo do referido estatuto processual civil (nesse sentido: TJSP, AI nº 2135906-98.2018.8.26.0000, 11ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 09.08.2018, p. 10.08.2018). À falta de regular constrição indefiro o bloqueio de veículos junto ao DETRAN. Defiro o acesso ao sistema renajud em busca de veículos registrados em nome da executada. Intimem-se.(***manifeste-se o exequente acerca da pesquisa renajud de fls.139/144**) - ADV: ROY CAFFAGNI SANT’ANNA SERGIO (OAB 333149/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP)