Andamento do Processo n. 1020305-42.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 20/09/2019 do TJSP

São José dos Campos

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA SCHMIDT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0232/2019

Processo 1020305-42.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -F.M.D. - M.S.J.C. - - F.P.E.S.P. - Ademais, não se pode olvidar que, in casu, o bem jurídico a ser tutelado é da maior importância, qual seja, a dignidade da vida humana do autor, cuja proteção decorre de imperativo constitucional, tendo primazia sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. Neste diapasão, tendo em consideração que o medicamento pleiteado, o qual se trata na verdade de um hormônio de crescimento, será utilizado na tentativa de se atingir um crescimento maio do que o esperado, entendo que há necessidade de se atender ao pedido da inicial, devendo os réus arcarem com o custo do medicamento peliteado. A moléstia não cede; segue inexorável, indiferente à negativa de parte do Poder Público e às prosaicas alegações de insuficiência de meios, recursos, verbas, dotações, rubricas e quejandos, tão a gosto da burocracia. Por isso, o que seria ou deveria ser mister administrativo, por desatendido, superlota a pauta dos Tribunais que de pronto, como é de seu dever, assegura o direito quando mais não seja para tornar eficaz o comando constitucional. Assim, o Autor apresentou prova inequívoca da verossimilhança da sua alegação (atestado médico de que necessita do hormônio de crescimento fls. 24) e demonstrou a ocorrência de da necessidade de fazer uso do medicamente denominado somatropina para controle de sua patologia. E por se tratar de direito fundamental do autor, a qual corre efetivo risco à estética do autor, e, se não receber o referido medicamento de combate à baixa estatura, certamente poderá gerar dano irreparável, há reconhecer o direito do autor de ver os réus lhe fornecerem gratuitamente o medicamento. Quanto à tese do Município de que o autor não é hipossuficiente para acessar o SUS, anoto que o medicamento é alto de custo e o tratamento longo, sendo certo que o custeio desse tratamento pode inviabilizar financeiramente até uma família de classe média e média alta. Portanto, o autor pode sim acessar o SUS para pleitear o custeo do tratamento em questão. Ainda, a tese de que a dosagem está em desacordo com o protocolo clínico que estabelece a dosagem de 0,10 UI/KG/dia (leia-se “unidades internacionais por quilo por dia”) também não merece prosperar, uma vez que tal protocolo é apenas recomendação, não tendo efeito vinculante. Ademais, o autor está assistido por médico e para que o tratamento tenha eficácia, faz-se necessário, as vezes, dosagem acima da recomendação do protocolo clínico do SUS. Por fim, como se sabe, a prescrição feita por médico particular ou do serviço público se presta a comprovar a necessidade do tratamento em questão, não cabendo ao Poder Judiciário discutir a prescrição feita, uma vez que estaria adentrando no campo do médico responsável pelo tratamento, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: “O receituário médico, firmado seja por médico particular, seja por médico do serviço público, é documento hábil a comprovar a necessidade do medicamento. Adotar o entendimento do Poder Público, que pretende discutir a prescrição feita, seria adentrar ao campo próprio do médico responsável pelo tratamento do paciente. A não ser quando evidente o erro contido no relatório/receita, ou seja, quando teratológica a prescrição, descabe ao administrador, bem como ao Judiciário, questionar se esse ou aquele medicamento seria o mais adequado” (v. decisão monocrática proferida pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES no Agravo de Instrumento nº 1.114.613/MG, DJ de 08.05.2009). Assim, a prescrição e relatório médico de fls. 24 é suficiente para comprovar a necessidade dos medicamentos e insumos em questão, bem como a eficácia para o caso concreto, uma vez que tem conhecimento técnico suficiente para aferir qual o tratamento mais indicado para o caso. Diante do exposto, confirmo a liminar e Julgo Procedente o pedido, a fim de determinar os réus a fornecerem o medicamento SOMATROPINA RECOMBINANTE 12UI, sem vinculação a marca, na quantidade de 09 (nove) frascos ao mês, com apresentação de receituário a cada 30 dias . Sem condenação nas verbas de sucumbência e custas processuais, nos termos do parágrafo segundo, do art. 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 128, parágrafo quinto, inciso II, alínea a, da CF/88, e, Lei nº 9.289/96, artigo , I. Fixo os honorários advocatícios de forma módica, diante do fato de se tratar de ação de baixa complexidade, sem inovação de tese jurídica, bem como por se tratar de ação de obrigação de fazer, que não tem cunho pecuniário e, portanto, fixar como valor da causa o custo do medicamento não tem base jurídica, ou seja, o pedido não tem conteúdo econômico imediato. Por fim, por respeito ao patrimônio público e ao contribuinte, fixo os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 500,00. Sentença sujeita a reexame necessário. PRI.. - ADV: ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), LUÍS FERNANDO DA COSTA (OAB 218195/SP), GISELE DE SOUZA (OAB 219554/SP), FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ (OAB 289993/SP), SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), ALUISIO DE PADUA ANDRADE (OAB 406546/SP), EDSON BRAGA DE FARIA (OAB 142349/SP)