Andamento do Processo n. 1001497-90.2018.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

Cachoeira Paulista

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA GUIMARAES ORNELLAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA LUISA MAGALHÃES BARBOSA MOSCARDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0500/2019

Processo 1001497-90.2018.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Maria Jose Souza da Silva - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL proposta por MARIA JOSÉ SOUZA DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em suma, que possui mais de 70 anos e está doente, sendo que o núcleo familiar é composto pela requerente, seu marido que recebe um salário mínimo, bem como dois filhos (Elisangela e Glauco) desempregados e sem qualquer ganho mensal. Sustentou que em 23 de agosto de 2018 requereu administrativamente o benefício, o qual restou indeferido. Requer a concessão do benefício assistencial, bem como a procedência da demanda. A petição inicial (fls. 01/03), que atribuiu à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), veio acompanhada de documentos (fls. 04/35), almejando a comprovação dos fatos em que o autor fundamenta sua pretensão. Deferida a gratuidade processual e indeferida a antecipação de tutela (fls. 41/42). Regularmente citado (fl. 44), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação (fls. 45/56), aduzindo que “prima facie” a requerente não apresentou condição econômica desfavorável. Destacou que a autora recebeu o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, no período compreendido entre 06/03/2002 e 01/04/2008, sendo suspenso já que a requerida não preenchia mais o requisito médico necessário, bem como, a requerente pleiteou a concessão do mesmo benefício em 24/08/2017, sendo indeferido já que a renda per capta familiar era superior ao exigido. Assim sendo, sustentou que o esposo da suplicante percebe renda mensal a título de aposentadoria por invalidez, não existindo condição de miserabilidade no núcleo familiar. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Não houve réplica (fl. 73). Instadas às partes acerca das provas que desejavam produzir (fl. 74), o autor requereu estudo social (fl. 79), e o réu deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. Tampouco verifico a hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356 do CPC 2015), eis que todos os pontos pelos quais foram deduzidas na peça vestibular remanescem incontroversos, cuja elucidação depende, a exata compreensão da dinâmica dos fatos, o que se demanda a produção de prova. Por primeiro, a teor do novel disposto no artigo 357, III do NCPC, fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica distribuição do ônus da prova do caput do artigo 373, CPC 2015, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no § 1º. do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do § 3º do artigo 357 do mesmo diploma. Assim, atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior acerca do ônus da prova: “(...) consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um deve de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não prova é o mesmo que fato inexistente” (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281). No mais, segundo o artigo 333, incisos I e II (rectius 373 incisos I e II), do Código de Processo Civil, cabe às partes a comprovação de suas alegações, impondo ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (cf., Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 72/74). Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos

controvertidos da demanda: (a) a incapacidade da parte autora; (b) a renda de sua família. Defiro a realização de perícia de médica e estudo social, essenciais para aferição técnica da incapacidade. Nesse passo, determino a realização de estudo social, essencial para a aferição da condição econômica do polo ativo e de seu núcleo familiar. Como quesitos do juízo, apresento os seguintes: 1- Quais são os integrantes da família? 2- Qual é a renda familiar por integrante? 3- Qual é a situação socioeconômica do polo requerente? 4- Quais são as despesas mensais do polo requerente? 5- O polo requerente recebe ajuda de parentes ou filhos casados? 6- Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada? 7- Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? 8- Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? 9- Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? 10- Qual a profissão, os rendimentos, CPF/MF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar e dos eventuais filhos do polo requerente? 11- Se residirem netos/sobrinhos com o polo requerente, por que motivo, nome, profissão, rendimentos e qualificação de seus pais? 12- Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. Para tanto, nomeio a expert FÁTIMA APARECIDA AIRES DE OLIVEIRA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, devendo ser intimada acerca da nomeação. Havendo aceitação do encargo, deverá designar dia e horário para realização do estudo, informando o Juízo, para intimação das partes. Prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Determino, outrossim, a realização de prova pericial médica, a qual também é essencial para a aferição da condição de deficiência do polo ativo. Como quesitos do juízo, apresento os seguintes: (a) o polo requerente é inválido para o trabalho? (b) a invalidez é permanente? (c) alguma atividade laborativa pode ser exercida? (d) há possibilidade de reabilitação profissional? (e) tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas do polo requerente, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? (f) o polo requerente tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? Para a realização da perícia, nomeio a Dra. SANDRA LÚCIA DIAS FARABELLO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, devendo ser intimada acerca da nomeação. Havendo aceitação do encargo, deverá designar dia, horário e local para realização da perícia na autora, informando o Juízo, para intimação das partes. Laudo em trinta dias da data designada. Nos termos da Resolução 232/16 do CJF fixo seus honorários no grau máximo da tabela. Com a apresentação do laudo, cadastre-se para fins de recebimento dos honorários. Concedo às partes, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo: a) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e b) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais. Intime-se, atentando para o disposto no artigo 17 da Lei n. 10.910 /2004 (intimação e notificação pessoal dos ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal em razão das atribuições de seus cargos). Providencie a serventia o necessário para realização dos atos ora designados. - ADV: JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS (OAB 66430/SP)