Andamento do Processo n. 1049174-08.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

Sorocaba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRA LOPES SANTANA DE MELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTINA ISHIKAWA UEDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0471/2019

Processo 1049174-08.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aparecida de Oliveira Domingues Teixeira - Credifibra S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade das cobranças referentes ao laudo de avaliação e registro do contrato, com abatimento, na proporção, dos encargos financeiros e IOF relativos a esses valores, bem como condenar o Réu à repetição simples desses valores, com acréscimo de correção monetária dos desembolsos e de juros de mora, de 1% ao mês, da citação. Considerando que, nos termos do art. 86, par. único, do Código de Processo Civil, “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro pelas despesas”, ante o pouco provimento do libelo, responde a Autora pelas custas e despesas. Outrossim, arcará também com honorários a favor do Patrono do Réu que, ponderados os atos praticados, arbitro no equivalente a 10% do valor atribuído à inicial, com abatimento das quantias referente ao laudo de avaliação (R$ 400,00) e registro do contrato (R$ 58,50), e acréscimo de correção monetária da publicação desta, contando juros de mora, de 1% ao mês, do seu trânsito em julgado. CPC: art. 85, § 16; STJ: EDcl no REsp 1.119.300, 2ª Seção. rel. Min. Felipe Salomão, j. 13.10.2010 (www.stj.jus.br). Como beneficiária da gratuidade, a cobrança das verbas acima fica sujeita ao art. 98, § 3º, Cód. Proc. Civil. Por fim, nos termos ao art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno o Réu ao pagamento de honorários a favor do Patrono da Autora que, também ponderados os atos praticados, arbitro em R$ 500,00, igualmente com acréscimo de correção da publicação desta, contando juros de mora, de 1% ao mês, do seu trânsito em julgado. Pub., Reg. e Int., arquivando-se oportunamente. -ADV: ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES (OAB 171045/SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)