Andamento do Processo n. 1001188-69.2018.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

Cachoeira Paulista

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA GUIMARAES ORNELLAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA LUISA MAGALHÃES BARBOSA MOSCARDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0500/2019

Processo 1001188-69.2018.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sebastião Donizete de Oliveira - Trata-se de AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por SEBASTIÃO DONIZETE DE OLIVEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alegando, em suma, que em 2008 o requerente propôs ação nº 3603-91.2008 pleiteando auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Sendo que foi constatada a incapacidade omniprofissional e definitiva, assim foi apresentado proposta ao INSS e homologado nos autos. Contudo, em 2018 o segurado foi convocado para revisão do benefício e após perícia em 21/08/2018 o benefício restou cancelado. Requereu a antecipação de tutela para imediata implementação do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a procedência da presente ação. A petição inicial (fls. 01/05), que atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), veio acompanhada de documentos (fls. 06/26), almejando a comprovação dos fatos em que o autor fundamenta sua pretensão. Deferida a gratuidade processual e indeferida a antecipação de tutela (fl. 31). Regularmente citado (fls. 86/89), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação (fls. 90/93) aduzindo que o autor não logrou êxito em comprovar seu enquadramento na hipótese legal de garantia do benefício, assim, não preencheu os requisitos legais. Requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 133/134). Instadas às partes acerca das provas que desejavam produzir (fl. 135), o autor requereu prova pericial (fls. 144/145), e o réu requereu perícia médica (fls. 138/141). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. Tampouco verifico a hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356 do CPC 2015), eis que todos os pontos pelos quais foram deduzidas na peça vestibular remanescem incontroversos, cuja elucidação depende, a exata compreensão da dinâmica dos fatos, o que se demanda a produção de prova. Por primeiro, a teor do novel disposto no artigo 357, III do NCPC, fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica distribuição do ônus da prova do caput do artigo 373, CPC 2015, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no § 1º. do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do § 3º do artigo 357 do mesmo diploma. Assim, atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior acerca do ônus da prova: “(...) consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um deve de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não prova é o mesmo que fato inexistente” (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281). No mais, segundo o artigo 333, incisos I e II (rectius 373 incisos I e

II), do Código de Processo Civil, cabe às partes a comprovação de suas alegações, impondo ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (cf., Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 72/74). Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos controvertidos da demanda: a) o requerente é portador de lesão ou doença; b) a lesão ou doença resultaram em incapacidade total e permanente para o desenvolvimento de atividade laboral que normalmente exercia; c) caso parcialmente incapaz, qual o grau da limitação; d) a doença ou lesão impede (m) a requerente de desenvolver outra atividade que lhe garanta subsistência. Para a elucidação de tais pontos, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia de médica, essencial para aferição técnica da incapacidade. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. Para a realização da perícia, nomeio a DRA. SANDRA LÚCIA DIAS FARABELLO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, devendo ser intimada acerca da nomeação. Havendo aceitação do encargo, deverá designar dia, horário e local para realização da perícia na autora, informando o Juízo, para intimação das partes. Laudo em trinta dias da data designada. Nos termos da Resolução 232/16 do CJF fixo seus honorários no grau máximo da tabela. Com a apresentação do laudo, cadastre-se para fins de recebimento dos honorários. Concedo às partes, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), observado os quesitos já apresentados pelo requerido às fls. 138/141. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo: a) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e b) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; Intime-se, atentando para o disposto no artigo 17 da Lei n. 10.910 /2004 (intimação e notificação pessoal dos ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal em razão das atribuições de seus cargos). - ADV: ZOIR ANGELO COUTO FILHO (OAB 137938/SP)