Andamento do Processo n. 0002486-42.2019.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJSP

Votuporanga

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO FERREIRA ROCHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÁLVARO BONIFÁCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0651/2019

Processo 0002486-42.2019.8.26.0664 (processo principal 1007981-21.2017.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.C.P. - J.R.P. - Vistos. Pretende a parte exequente, a penhora de 30% dos rendimentos do executado, até a satisfação da obrigação. Em que pese entendimento contrário, dou por pertinente o pedido de constrição de parte dos rendimentos salariais/benefício previdenciário do executado. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, vencimentos e demais rendimentos provenientes do labor. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se, de um lado, há que se levar em conta que o salário/proventos, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na “necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à ‘ordem jurídica justa’” (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Não se olvida também que o artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Acerca do tema importante registrar que o STJ vem relativizando a regra da impenhorabilidade do salário/aposentadoria, vejamos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1.394.985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017) Por fim, o mesmo c.STJ decidiu pela sua CORTE ESPECIAL, no último dia 03 de outubro, no julgamento do Eresp nº 1582475, que a regra geral da impenhorabilidade de salário PODE SER EXCEPCIONADA quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Prevaleceu a interpretação da ministra Nancy Andrighi, para quem a regra geral da impenhorabilidade inscrita no antigo artigo 649, IV, do CPC/73, atual artigo 833 do novo CPC, pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Portanto, não mais se discute se pode ou não ser penhorado, mas sim até quanto pode ser penhorado. Assim, considero que o bloqueio mensal de 10% dos rendimentos salariais do executado não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão da credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Assim, oficie-se ao INSS e a Secretaria da Fazenda Estadual requisitando o bloqueio mensal de 10% do benefício previdenciário do executado, devendo tais valores serem encaminhados a este juízo via depósito judicial, até a satisfação integral da obrigação no valor de R$19.174,91 (atualização em setembro de 2019). Intime-se. - ADV: LUAN VINICIUS LACERDA PIMENTA (OAB 368876/SP), ELIEVERSON CIRILO ZANFOLIN (OAB 323879/SP), GILBERTO CAETANO DA SILVA (OAB 303836/SP), ARQUIMEDES NEVES (OAB 324858/SP)