Andamento do Processo n. 1001713-53.2017.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

Conchas

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ RODRIGUES MENK

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDEMIR DE JESUS FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0370/2019

Processo 1001713-53.2017.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Maria das Graças Felizardo -Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto-réu ao pagamento de auxílio-doença à requerente, a contar do indeferimento do pedido administrativo, até que seja constatada a recuperação da capacidade laborativa da autora, mediante reavaliação médica pelo INSS, nos termos do art. 60, § 10 e art. 101 da Lei 8.213/91. Às parcelas do benefício em atraso serão calculadas com a incidência de juros de mora e correção monetária, observando-se o quanto decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/ SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, ou seja, atualização monetária segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas as parcelas, e juros moratórios, estes contados a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, possível a antecipação da tutela para imediato restabelecimento do benefício, oficiando-se. Arcará, ainda, a requerida com honorários advocatícios ora fixados em 10 % sobreo total da condenação, devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula111 do STJ. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Não há custas e despesas processuais em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que afasta a incidência da Súmula nº 178 do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela V do anexo da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Requisite-se o pagamento pelo sistema. Transitada em julgado, dê-se vista às partes para, em querendo, se o caso, propor o competente cumprimento de sentença no formato digital e arquivem-se. Serve esta, por cópia, de ofício. P.I.C. Conchas, 07 de agosto de 2019. - ADV: CASSIA CRISTINA FERRARI (OAB 186529/SP)