Andamento do Processo n. 1003534-22.2019.8.26.0663 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 20/09/2019 do TJSP

Votorantim

Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA SYUFFI MONTES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA APARECIDA CAMARGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0199/2019

Processo 1003534-22.2019.8.26.0663 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - T.M.S. - - M.P. - Em que pese a manifestação ministerial de fls. 41/42, observo que um dos documentos juntados aponta para a ocorrência, em tese, de alguns dos fatos imputados ao querelado em prazo inferior a seis meses contado até esta data (fl. 35). Ressalte-se que é possível o aditamento da queixa-crime, com o saneamento de seus vícios, porém desde que realizados dentro do prazo decadencial. Por essa razão, intimem-se os querelantes a fim de emendarem a inicial, com a devida narrativa dos fatos e respectivas imputações, e para que regularizem a peça acusatória com apresentação de procuração que observe o disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal, bem como de prova suficiente a demonstrar a viabilidade da imputação. Consigno que essa regularização deverá ser feita antes do decurso do prazo decadencial de seis meses, a contar do dia em que os querelantes tiveram conhecimento da autoria da infração. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: PETERSON RODRIGO LEITE FIGUEIREDO (OAB 390351/SP)