Andamento do Processo n. 1002939-81.2019.8.26.0191 - Embargos de Terceiro Cível - 20/09/2019 do TJSP

Fernandópolis

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO DE MORAES DOMINGOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA MAKI REYS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1472/2019

Processo 1002939-81.2019.8.26.0191 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Cesar Augusto Roldan dos Santos - Vistos. A embargante se insurge contra o acordo celebrado entre a embargada, Aline Ferreira Lima, e a Porto Seguro, no processo nº 1003594-24.2017.8.26.0191, alegando que a embragada nega intencionalmente o pagamento do débito que tem com o embargante, preferindo pagar o débito mais oneroso. Os embargos de terceiro são admissíveis quando quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, podendo requerer que lhe sejam manutenidos ou restituídos (art. 674, caput, do Código de Processo Civil). A parte autora não sofreu qualquer restrição ou ameaça de constrição de seus bens. Destarte, há verdadeira falta de interesse na modalidade adequação. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e VI, 321, parágrafo único e 330, inciso I, todos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. P.I.C. - ADV: MAURO FERNANDO CORREA (OAB 399074/SP)