Andamento do Processo n. 0000254-53.2016.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP

Eldorado

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA SILVA FREITAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO JOSÉ MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0655/2019

Processo 0000254-53.2016.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - J.L. - Ante o exposto, julgo procedente a ação penal para, nos termos da fundamentação supra, CONDENAR o Réu JERÔNIMO LUIZ como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/2003 e nos artigos 180, caput, 329 e 129 c.c § 12 (este por duas vezes), do Código Penal às penas de 3 anos e 5 meses de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional do processo, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, mormente ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e porque as medidas não se mostram socialmente recomendadas. Deixo de aplicar o § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, com esteio nos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural, sob o fundamento de que compete ao Juízo das Execuções Penais proceder à unificação das penas, bem como à apreciação dos pedidos de progressão de regime (artigo 66 c.c arts. 111 e 112, da Lei de Execucoes Penais). Além disso, a fixação da pena e do regimeinicial, estão previstos nos artigos 33 e 68, ambos do Código Penal, dispositivos que prevalecem, por veicularem norma de direito material. Convém também notar que, sendo a Lei de Execucoes Penais lei especial, suas disposições prevalecem sobre as da lei geral. O réu encontra-se preso em virtude de prisão preventiva decretada. Indefiro o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que subsistem as razões que fundamentaram o decreto prisional cautelar. Ademais, o sentenciado esteve preso durante toda a instrução processual não havendo notícia de fato ou fundamento capaz de inovar neste cenário. Recomende-se o Réu no estabelecimento prisional em que se encontra. Após o trânsito em julgado, providencie-se a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/84, artigo 703 do Código de Processo Penal e artigos 467 a 469 das NSCGJ), as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição). Condeno o Réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedade de quitação porque anotada gratuidade. Expeça-se certidão para o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB-SP. Remanescendo bens apreendidos, tendo sido reclamados, restituam-se-lhes aos legítimos proprietários, ouvido o Ministério Público, na forma do artigo 120 do Código de Processo Penal. Após, observe-se o disposto no artigo 516 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria da Justiça. Sentença proferida em audiência, saem as partes intimadas. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o réu da íntegra da sentença. Expeça-se carta precatória para este fim. Ciência ao Ministério Público. - ADV: OLAVO AMADO RIBEIRO (OAB 15882/SP)