Andamento do Processo n. 0000545-77.2012.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/09/2019 do TJSP

Fartura

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOANNA TERRA SAMPAIO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDGAR MICHEL VENANCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0375/2019

Processo 0000545-77.2012.8.26.0187 (187.01.2012.000545) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Justiça Pública - Antonio Carlos Geremias - - João Domingues e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO, ANTONIO CARLOS GEREMIAS, já qualificado nos autos, como incurso no art. 40 da Lei 9.605/98, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos do art. 44, incisos I, § 2 º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, atualizado à época do pagamento, quantia que deverá ser revertida em favor de entidade com destinação social a ser definida pelo juízo da execução. Autorizo o apelo em liberdade. Oportunamente, lance o nome do réu no rol dos culpados. P.I.C - ADV: DANIELE PEREIRA GONÇALVES (OAB 327062/SP), FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP)