Andamento do Processo n. 1002003-96.2019.8.26.0210 - Mandado de Segurança Cível - 20/09/2019 do TJSP

Guaíra

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON VALENTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMILTON HIRAOKA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0503/2019

Processo 1002003-96.2019.8.26.0210 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Água - Rogério Volpin Ribeiro Fontoura - DEPARTAMENTO DE ESGOTO E ÁGUA DE GUAIRA - Vistos. 1. CONCEDO A MEDIDA LIMINAR. Ao que verifica da documentação juntada, teria o DEAGUA se negado a realizar a ligação de água pela existência de débitos de tarifa de água e esgoto sobre o imóvel, conforme se observa de fls. 13/16. Não obstante, somente em data recente teria sido o Impetrante reintegrado na posse do bem, conforme documento de fls. 12. Sendo assim, ao menos nesta fase inicial, tratando-se de cobrança da tarifa de água e esgoto, que não possui natureza tributária, mas de obrigação de caráter pessoal, a cobrança de débito pretérito em período ao qual não seria o Impetrante o efetivo usuário do serviço deve ser suspensa para reativar o serviço básico de água e esgoto, extraindo-se daí o fumus boni juris, levando-se em conta que se estaria condicionando a ligação do serviço de água e esgoto a débito pretérito de terceiro. Sobre o tema: “EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE -TARIFA DE ÁGUA - EXERCÍCIO DE 2000 - NATUREZA PESSOAL - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DA POSSE DIRETA - USUÁRIO EFETIVO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONSUMO DA ÁGUA NO PERÍODO EXIGIDO - MANUTENÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. Agravo não provido” (TJSP, AI 0118793-49.2010.8.26.0000, 18ª C.D.Públ., Rel. Des. Francisco Olavo, j. 10.01.2011). De outra banda, muito embora se deva analisar em momento oportuno os limites da negativa apresentada e as informações da autoridade municipal, tal fato não afasta o dano irreparável que será caso se postergue ao julgamento de mérito do writ eventual concessão da medida, porquanto se trata de serviço público essencial, à luz do artigo 22 da Lei 8.078/90 e do artigo 10, inciso I, da Lei 7.783/89, de tal modo que a não concessão da ordem lhe trará prejuízos de difícil reparação em sentença, havendo risco na demora justificador da ordem liminar. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Água e esgoto. Pedido liminar para manutenção ou restabelecimento do fornecimento de água. Tutela antecipada ‘inaudita altera pars’. Admissibilidade. Presença de periculum in mora e fumus boni iuris. Reversibilidade dos efeitos do provimento antecipado. Decisão reformada. Recurso provido”(TJSP, AI 2017230-02.2015.8.26.0000, 36ª C.D.Priv., Rel. Des. Walter Exner, j. 05.03.2015). Dessa forma, até que venham as informações da indigitada autoridade coatora e o julgamento do writ, melhor se mostra a concessão da medida liminar, com o mister de determinar que seja realizada a ligação de água e esgoto no imóvel declinado em fls. 14/16, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Notifique-se a autoridade coatora para informações em 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo , incisos I e II, da Lei 12.016/09. No mais, intime-o da liminar com urgência. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tendo em vista o deferimento da liminar, determino a prioridade de julgamento destes autos, com fulcro no artigo , parágrafo 4º, da Lei 12.016/09. 2. Após, diga o Ministério Público e tornem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Prov. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: Intimação do impetrante para recolher, em guia própria, duas diligência do Oficial de Justiça , no valor de 3 Ufesp cada, equivalente a R$79,59 cada uma, para intimação dos impetrados, no prazo de 5 (cinco) dias). - ADV: ANA PAULA SILVESTRE (OAB 423758/SP), VINÍCIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE (OAB 378925/SP)