Andamento do Processo n. 0000167-33.2018.8.26.0213 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJSP

Guará

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO PUGLIESI LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ADALBERTO BORBA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0752/2019

Processo 0000167-33.2018.8.26.0213 (processo principal 0003055-48.2013.8.26.0213) - Cumprimento de sentença -Nulidade / Inexigibilidade do Título - José Rubens Marquesine - Espólio de Laurentina de Souza Marquezine e outros - Vistos. Fl. 190: indefiro o pedido de pesquisa de saldo pois, não é possível a penhora do FGTS/PIS nem mesmo para pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista o regramento próprio destas verbas. Esse é o entendimento que vem sendo consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “STJ - REsp 1.619.868 - RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo , III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas

na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.868 - SP (2014/0165311-7). Data do Julgamento: 24 de outubro de 2017. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.” Diga o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE HENARES PIRES (OAB 164515/SP), AMANDA DEGRANDE DE PAULA (OAB 406297/SP)