Andamento do Processo n. 0004371-97.2019.8.19.0046 - 20/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 28 dias

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Rio Bonito

Juizado Especial Adjunto Cível

Expediente do Dia: 18/09/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0004371-97.2019.8.19.0046 - CLEBIO DOS SANTOS X BANCO ITAUCARD S A E OUTRO (Adv (s). Dr (a). PAULA ANSELMO DE CARVALHO (OAB/RJ-174044) Decisão: ...ocesso. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano.Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar à reclamada que SUSPENDA a cobrança denominada FINANCIAMENTO FAT, no valor de R$ 116,34 (cento e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), na fatura do cartão de crédito da parte autora, sob pena de multa do dobro do valor cobrado em desacordo com a presente decisão.A inversão do ônus da prova, em demandas que tramitam no JEC, deve ser apreciada já no despacho inicial, por se tratar de regra de instrução. Nos termos do artigo , inciso VIII, do CDC inverto o ônus da prova, dada a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência e vulnerabilidade técnica.Aguarde-se a audiência designada.