Andamento do Processo n. 1034695-09.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSP

Guarulhos

Colégio Recursal

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL TOCANTINS MALTEZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN GRACO CURCIO DE SANT ANNA GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0547/2019

Processo 1034695-09.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Roberto Cordeiro - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. LUIZ ROBERTO CORDEIRO ajuizou ação em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (“DETRAN”). Aduz o autor, portador da CNH de n. 04565581424, que cumpriu penalidade de suspensão do direito de dirigir após ter excedido o limite de pontuação durante o período de doze meses. Alega que a penalidade foi devidamente cumprida, mas que foi instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir por supostamente ter conduzido veículo durante o período suspensivo. O veículo Honda Civic, placa FUI-0122 foi autuado pelo auto de infração de n. 5B562187-4, e, em razão de não ter sido notificado, não teve a oportunidade de indicar o real condutor infrator, de modo que foi penalizado por ser o proprietário do veículo. Pretende a exclusão definitiva da determinação de cassação de sua CNH, com a consequente anulabilidade do auto de infração n. 5B562187-4 e do processo administrativo de n. 220/2017. Tendo sido verificado que o órgão autuador foi o Município de São Paulo (fls. 18/19), a presente ação deveria ter sido proposta no Foro de São Paulo, padecendo esse Juízo de incompetência absoluta. Ainda, a anulabilidade do processo administrativo está intimamente ligada com a autuação lavrada pelo Município autuador, a qual também é objeto da demanda, configurando-se hipótese de litisconsórcio necessário entre DETRAN e o Município de São Paulo. Nos termos do art. 52, parágrafo único do CPC, se o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. No entanto, o mesmo não se processa no tocante aos Juizados Especiais, da Fazenda Pública, uma vez que o art. , I, da Lei nº 9099/1995 estabelece que a competência no presente caso é do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Assim, sendo necessária a existência do Município de São Paulo no polo passivo da presente ação, o foro competente é o do próprio Município de São Paulo. Ademais, nos termos do art. , § 4º, da Lei nº 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Por fim, o sistema do Juizado Especial prevê que nos casos em que é reconhecida a incompetência territorial, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO E JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995 c.c. Art. 27 da Lei nº 12.153/2009, não havendo condenação em custas. Transitando em julgado, e recolhidas as custas e despesas processuais em aberto arquivem-se, com as anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP)