Andamento do Processo n. 0001479-45.2015.8.19.0051 - 20/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de São Fidelis

2ª Vara

Expediente do Dia: 16/09/2019

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Proc. 0001479-45.2015.8.19.0051 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X KAREN FERNANDA DE SOUZA FREIXO E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (OAB/RJ-132648), Dr (a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (OAB/RJ-006043), Dr (a). ANTONIO RAFAEL DA SILVA DUARTE (OAB/RJ-135861), Dr (a). MELISSA DE ABREU AZEVEDO (OAB/RJ-218298), Dr (a). LUISE MARA DE ABREU FERREIRA ALMEIDA (OAB/RJ-197608) Sentença: ...de sua execução.Para fins de DETRAÇÃO PENAL prevista no artigo 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, consigno que a ré foi presa em 23/06/2015, tendo-lhe sido relaxada a prisão em 14/12/2015. Com fundamento no artigo 33, § 3.º, do Código Penal, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, bem como de conceder a suspensão condicional da pena ante a vedação expressa contida nos artigos 44 e 77, respectivamente.Como não sobreveio qualquer das circunstâncias que autorizaram a prisão cautelar da ré após a concessão do HC pelo Tribunal de Justiça neste processo, garanto-lhe o direito de recorrer em liberdade.Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Aplicação da súmula nº. 74 do TJERJ.Transitada em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe e lance-se o nome do réu no ROL DOS CULPADOS. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2019