Andamento do Processo n. 0000614-69.2019.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

Guararapes

Cível

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA CAMILA CALIL MENDONÇA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL ANTUNES CHAVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0397/2019

Processo 0000614-69.2019.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Everaldo Ferreira de Morais - Caixa Seguradora S/A - Vistos, Fls. 235/236: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora S/A que alega omissão na sentença de fls. 228/232, que julgou procedente em parte o pedido inicial, para reconhecer o direito à quitação do saldo devedor a partir da data da comunicação do sinistro e a restituição das parcelas pagas no período subsequente a esta comunicação, atualizadas monetariamente desde cada pagamento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil. Em suas razões recursais, a embargante argumenta que a sentença não se manifestou expressamente sobre a alegação de que os valores deveriam ser reembolsados pela Caixa Econômica Federal, uma vez que foi a instituição que realizou o recebimento dos valores. Reconhece-se a omissão apontada, mas nega-se os efeitos infringentes pleiteados. É cediço que, pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores se posicionam como entes solidários pela reparação de danos (art. , § único, CDC). Sendo assim, de rigor a responsabilização solidária de todos os entes que integram a cadeia de fornecedores. No caso em questão, a seguradora comercializou seus serviços juntamente com o agente financeiro, que também recebeu parte de seus valores, que compunham o prêmio do seguro. Neste sentido: “Apelação. Seguro habitacional. Pleito de quitação integral do imóvel, restituição das prestações pagas indevidamente após o sinistro e de cancelamento da hipoteca. Parcial procedência. Óbito da segurada. A partir da separação de seu companheiro, segurada passou a deter 100% de participação da renda do financiamento, consoante partilha homologada judicialmente. Responsabilidade solidária das fornecedoras que conjuntamente comercializaram seus produtos. Seguradora que também recebeu parcela dos valores pagos indevidamente. Devida a restituição. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, de modo proporcional à vitória atingida pela autora na demanda. Recurso da autora provido e negado provimento ao recurso da ré.” (Relator (a): Piva Rodrigues; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2015; Data de registro: 15/08/2015). Sendo assim, ACOLHEM-SE os embargos, apenas para sanar a omissão apontada, sem lhes conceder efeitos infringentes. Intime-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP)