Andamento do Processo n. 0020504-10.2018.8.26.0224 - Processo Físico - 20/09/2019 do TJSP

Guarulhos

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0020504-10.2018.8.26.0224 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: João Barbosa de Lima - Magistrado (a) Sandro Cavalcanti Rollo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -

EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO ADQUIRIDO NA INTERNET, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO, UM NOTEBOOK, NO VALOR DE R$ 1.641,61, EM DEZ PARCELAS DE R$ 82,08 EM CADA CARTÃO, UM DO BANCO CETELEM S/A E OUTRO DO BANCO ITAUCARD S/A COMPRA QUE FOI CANCELADA E TEVE QUE SER REALIZADA NOVAMENTE, DESSA VEZ SOMENTE NO CARTÃO DO BANCO ITAURCARD S/A, MAS QUE FOI INDEVIDAMENTE COBRADA, OU SEJA, EM DUPLICIDADE FORNECEDORES QUE NÃO DEVOLVERAM AO AUTOR O VALOR COBRADO EM DUPLICIDADE RÉU (BANCO ITAUCARD S/A) QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE CONSUMO QUE ENVOLVEU O NEGÓCIO EM QUESTÃO, SENDO REMUNERADO POR SUA ATUAÇÃO, POSSUINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AO VALOR COBRADO A MAIOR (INTELIGÊNCIA DO ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Luiz Antonio Tolomei (OAB: 33508/SP)