Andamento do Processo n. 1005462-49.2019.8.26.0229 - Produção Antecipada de Provas Criminal - 20/09/2019 do TJSP

Hortolândia

Criminal

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1693/2019

Processo 1005462-49.2019.8.26.0229 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - R.F. - Vistos. 1 - Tendo em vista a necessidade de realização de depoimento especial para colheita da prova acusatória, nos termos da Lei 13.431/2017 designo o dia 15 de outubro de 2019, às 17 horas e 45 minutos, para tomada do depoimento especial da vítima nos moldes do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, através de produção antecipada de prova judicial (artigo 156, I do CPP), garantida a ampla defesa do denunciado. Anoto que os quesitos foram apresentados pela acusação às fls. 07/08. Considerando-se o caráter cautelar e irrepetível dessa prova (art. 11, §§ 1º e da Lei 13431/2017) intimem-se a Defesa para que, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem quesitos referente à avaliação técnica da vítima (não se tratando de perguntas ou questões a serem dirigidas à criança) e para que no mesmo prazo as partes manifestem-se acerca da indicação de assistentes técnicos (art. 12, IV), informando a qualificação destes para inclusão no sistema informatizado, incumbindo-lhes a apresentação na data designada, interpretando-se o silêncio como negativa da indicação. Considerando a republicação do comunicado 1948/2018 para retificação de incorreções, dispensa-se a nomeação de defensor dativo para a criança/adolescente. Remetam-se os autos com urgência ao Setor Técnico, liberando-se desde já o acesso aos autos para consulta pelos técnicos, possibilitando antecedência suficiente para aproximação da equipe técnica com a criança/adolescente e sua família. Para este ato, INTIME-SE a vítima E G S A, que DEVERÁ comparecer ACOMPANHADA de um responsável. Proceda a INTIMAÇÃO do (s) RÉU Rodolfo Firmino no endereço supra ou onde for (em) encontrado (a)(s) para que fique ciente desta decisão e para que compareça neste juízo na data supra designada e ainda para que informe se possui defensor constituído ou se necessita de defesa pública. Considerando-se o caráter cautelar e irrepetível dessa prova intimem-se Ministério Público e Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da indicação de assistentes técnicos, informando a qualificação destes para inclusão no sistema informatizado, incumbindo-lhes a apresentação do assistente na data designada, interpretando-se o silêncio como negativa da indicação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o volume de feitos criminais circulantes na vara, a necessidade de dar celeridade aos casos de réus presos, a antiguidade dos feitos de réus soltos, o risco de prescrição, os trabalhos de mutirão para eliminar os acervos, o número de audiências marcados por mês, com pauta dupla, o volume incomparável na movimentação, as audiências necessitam ser realizadas com urgência, de modo que a presente decisão, por cópia digitada, servirá como mandado que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: LOANIS REIS DE OLIVEIRA (OAB 346331/SP)