Andamento do Processo n. 1025914-32.2018.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 20/09/2019 do TJSP

Guarulhos

4ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUIZ DA SILVA DA CUNHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CELIA FERREIRA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0105/2019

Processo 1025914-32.2018.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Carlos Eduardo Rodrigues - Erika Tavares Campos - Vistos. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo querelante contra a sentença de fls. 92/93 que julgou extinta a queixa-crime com fulcro no art. 395, II, do CPP. Pois bem, mantenho o posicionamento anteriormente adotado, porquanto, além da peça não atender os requisitos do art. 44 do CPP, não há delimitação específica do fato criminoso. Ademais, não há que se falar em recebimento implícito de denúncia na medida em que, sob o rito previsto na Lei 9.099/95, o referido recebimento ocorre após a audiência preliminar (art. 81). Sendo certo que, no caso em apreço, o juiz oficiante do Juizado Especial tão somente designou a audiência de conciliação ou transação penal (fls. 79). Ante o exposto, mantida a decisão, recebo o recurso interposto e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Providencie-se o necessário e intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VALQUIRIA LIMA DE SOUZA (OAB 351689/SP)