Andamento do Processo n. 131-48.2018.4.01.3825 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1

Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Janaúba

Expediente do Dia 19 de setembro de 2019

Atos do Exmo. : DR. MAURÍCIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 131-48.2018.4.01.3825

131-48.2018.4.01.3825 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REQTE : MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RETIRO

ADVOGADO : MG00102427 - DIOGO EMANUEL DOMINGOS SENA DIAS CORREA

REQDO : MANOEL WILSON COSTA FILHO

REQDO : CONSTRUTORA S RIBEIRO EIRELI - EPP

REQDO : SILVAL AFONCIO DA SILVA

OUTROS : AILSON FABIANO RIBEIRO

OUTROS : CONTRUTORA DALILA LTDA - ME

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO RETIRO/MG contra MANOEL WILSON COSTA FILHO (ex-prefeito municipal), CONSTRUTORA SILVA RIBEIRO LTDA.- ME EIRELI, CONSTRUTORA DALILA LTDA. e SILVAL AFONCIO DA SILVA, objetivando a condenação dos réus em virtude da suposta prática de atos de improbidade administrativa relacionados à gestão de recursos abrangidos pelo Convênio nº 700032/2008.

(...) Do ingresso do FNDE (...)

Assim, DEFIRO o ingresso do FNDE como assistente litisconsorcial ativo, nos termos do art. 124 do Código de Processo Civil (CPC).

Da litispendência parcial (...)

A referida litispendência, contudo, não abrange o ressarcimento das verbas exclusivamente

municipais supostamente malversadas, pois a pretensão de ressarcimento deduzida pelo FNDE nos autos

reunidos limita-se aos prejuízos causados ao referido ente federal.

Assim sendo, deve ficar claro que a litispendência parcial atinente ao réu MANOEL WILSON

COSTA FILHO diz respeito exclusivamente ao pedido de aplicação das sanções previstas pelo art. 12 da Lei

nº 8.429/92, ressalvada a pretensão do ressarcimento do erário municipal.

Dessa forma, RECONHEÇO a litispendência parcial aventada pelo MPF e DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem exame do mérito, no tocante ao réu MANOEL WILSON COSTA FILHO, exceto quanto ao pedido formulado pelo município autor no que diz respeito ao ressarcimento do dano envolvendo recursos próprios do município.

Do pedido de indisponibilidade de bens (...)

Na hipótese dos autos, imputa-se ao réu MANOEL WILSON COSTA FILHO, além da

responsabilidade pela inexecução das obras relacionadas à execução do convênio, também a omissão quanto ao dever de prestar de contas na condição de ex-prefeito do município autor.

Tendo em vista que já houve a decretação da indisponibilidade de bens no bojo do processo reunido (fls. 527/532 dos autos nº 3232-30.2017.4.01.3825), a medida não deve ser repetida nestes autos, sob pena de ocorrência do bis in idem.

No tocante aos demais réus, a pretensa responsabilidade reside na execução defeituosa da obra relativa ao convênio acima destacado.

Foi comprovada nos autos a contratação das rés CONSTRUTORA DALILA LTDA. (fls. 41/246) e CONSTRUTORA SILVA RIBEIRO LTDA.-ME EIRELI (fls. 247/597) para execução dos serviços alusivos ao convênio, sendo também demonstrado que o réu SILVAL AFONCIO DA SILVA era representante das duas pessoas jurídicas acima indicadas.

A despeito das constatações acima, não há, ao menos neste momento, prejuízo ao erário imputável aos réus acima mencionados passível de justificar a decretação da indisponibilidade de bens em desfavor deles. (...)

Dessa forma, a possível responsabilidade das rés contratadas para execução da obra e a

responsabilidade do respectivo representante demandam maiores esclarecimentos, especialmente quanto à

parcela não executada e aos pagamentos realizados sem amparo na efetiva e adequada execução dos

serviços contratados.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens a título cautelar.

NOTIFIQUEM-SE os réus, na forma do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, para, querendo, apresentarem manifestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a apresentação de manifestação, DÊ-SE VISTA ao MPF.

Por fim, cumpridas as diligências supra, voltem os autos conclusos para os fins do art. 17, §§ 8º e , da Lei nº 8.429/92.