Andamento do Processo n. 2048-05.2018.4.01.3825 - Execução Fiscal/outras - 20/09/2019 do TRF-1

Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Janaúba

Expediente do Dia 19 de setembro de 2019

Atos do Exmo. : DR. MAURÍCIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 2048-05.2018.4.01.3825

2048-05.2018.4.01.3825 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS

EXQTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

EXCDO : RADIO EDUCADORA FM DE PORTEIRINHA LTDA - ME

ADVOGADO : MG00160755 - ELIANE FLAYDE SANTOS PIMENTA DE MELO

ADVOGADO : MG00150032 - DARLEY DANILO RODRIGUES SILVA

ADVOGADO : MG00183757 - DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) contra RÁDIO EDUCADORA FM DE PORTEIRINHA LTDA, objetivando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial.

(...)

Ante o exposto, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de

Processo Civil (CPC).

Sem honorários advocatícios, uma vez que "o art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, prevê que

os créditos das autarquias e fundações públicas, de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União" (REsp 1699468/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017), tratando-se de encargo já previsto no (s) título (s) executivo (s).

Custas pela parte executada.

Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores indicados à fl. 65.