Andamento do Processo n. 4558-67.2017.4.01.3811 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/09/2019 do TRF-1

2ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Divinópolis

Expediente do Dia 19 de setembro de 2019

Atos do Exmo. : DR. CRISTIANO MAURO DA SILVA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 4558-67.2017.4.01.3811

4558-67.2017.4.01.3811 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCUR : - PROCURADOR DA REPÚBLICA

REU : BRUNO MONTEIRO FONTES

REU : RAPHAEL CAIO SALES DE ARAUJO

ADVOGADO : MG00156223 - RODRIGO CERQUEIRA PEREIRA

ADVOGADO : MG00127986 - ADENILTON CUSTODIO JOSE PEIXOTO

ADVOGADO : MG00128018 - LUCIANO CARLOS DE REZENDE

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

?

Não obstante a decisão de f. 230/231 ter reconhecido a ocorrência da conexão

intersubjetiva concursal da presente ação com a ação penal 2449-80.2017.4.01.3811 e

determinado o apensamento de ambos, a prática demonstrou que a tramitação em

conjunto tem dificultado o andamento e cumprimento dos atos processuais.

Deste modo e tendo em vista os termos do art. 80 do CPP, segundo o qual será

facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em

circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, como no presente caso, determino a

separação dos autos, para que cada ação penal siga sua marcha processual de forma

independente, sem prejuízo de futuro novo apensamento dos autos para julgamento em

conjunto das duas ações penais.

Aguarde-se o cumprimento da carta precatória de f. 237, quando os autos

deverão ser conclusos para deliberação acerca do interrogatório dos réus.

Intimem-se o defensor constituído, a defensora dativa e o MPF para

conhecimento.