Andamento do Processo n. 12152-16.2018.4.01.4000 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/09/2019 do TRF-1

Juiz Titular : DR. FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA 

Juiz Substit. : DR. LEONARDO TAVARES SARAIVA 

Dir. Secret. : GARDÊNIA BARBOSA REIS CAVALCANTE 

EXPEDIENTE DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 12152-16.2018.4.01.4000

12152-16.2018.4.01.4000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCUR : PI00000012 - ANTONIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR

REU : JOSE ERASMO DA SILVA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Vistos etc. Trata-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor de JOSÉ ERASMO DA SILVA , devidamente qualificado, a quem está sendo imputada a conduta tipificada no artigo , inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, em razão da omissão na prestação de contas referente aos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, exercício de 2010, repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Em síntese, narra o autor da ação penal que no ano de 2010 foi repassado ao município de Cocal de Telha/PI a importância de R$ 161.882,50 (cento e sessenta e um mim, oitocentos e oitenta e dois reias e cinquenta centavos) para aplicação nos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Narra que a prestação de contas dos recursos do exercício 2010 deveria ter sido enviada até 30/06/2011 por meio do preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do SUAS, disponível no SUAS WEB, Conforme disposto na Portaria MDS n. 625/2010. Assevera que tal demonstrativo encontra-se pendente, segundo Diretoria executiva do FNAS, tenso sido notificados a Prefeitura Municipal e o denunciado para regularização e em virtude de tal omissão foi instaurado Tomada de Contas Especial (TC n. 710000.039967/2016-03) para qualificação do dano e responsabilização do denunciado, concluindo que o dano causado foi de R$ 161.882,50 (cento e sessenta e um mim, oitocentos e oitenta e dois reias e cinquenta centavos), cujo montante atualizado é de R$ 286.655,09 (duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), corrigido até 18/04/2016. Afirma que a autoria e materialidade estão comprovadas pelo Ofício expedido pela Coordenação Geral de Prestação de Contas do FNAS (fls. 52/102), Além do termo de declaração colhido (fls. 48). O autor ofereceu proposta de Suspensão Condicional do Processo (fl. 2-E). Notificado (fl. 152), o acusado apresentou defesa preliminar em que alegou questões preliminares e, no mérito, a rejeição da denúncia (fls. 137/144). A denúncia foi recebida em 16.05.2018. Na mesma ocasião, ficou consignada a inviabilidade da suspensão condicional do processo (fls. 157/158). O réu foi citado (fls. 173/174), porém, não apresentou resposta à acusação (fl. 177). Remetidos os autos à Defensoria Pública da União, foi apresentada resposta à acusação nos seguintes termos: "o denunciado refuta a acusação que lhe foi dirigida e reserva-se, ademais, ao Direito de aprofundar-se nas argumentações defensivas por ocasião da instrução criminal." Ao final, a instituição requereu a intimação pessoal do acusado para apresentar rol de testemunhas, assim como para requerer assistência jurídica, comprovando sua necessidade econômica (fls. 180/181). É o que interessa relatar. DECIDO. A extinção prematura do processo - antes mesmo do procedimento contraditório - demanda inequívoca configuração das hipóteses de absolvição sumária. No caso dos autos, a resposta do acusado (CPP, art. 396-A) não trouxe elementos probatórios suficientes para descaracterizar/infirmar, de plano, os fatos delituosos narrados na denúncia, não ensejando, portanto, o julgamento antecipado da demanda (não há possibilidade de absolvição sumária do réu, tendo em conta não estarem configuradas quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 397, I, II, III e IV, do CPP), razão por que DETERMINO o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, impõe-se DETERMINAR: 01) Expedição de carta precatória para Comarca de Capitão de Campos destinada à intimação do réu para ficar ciente da nomeação da Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa, assim como para que, no prazo de 10 (dez) dias, contate sobredito órgão, a fim de nele submeter-se à aferição econômica e para apresentar rol de testemunhas; 02) Expedição de carta precatória para Comarca de Capitão de Campos destinada à intimação da testemunha Ana Célia da Costa Silva, prefeita de Cocal de Telha, para dizer se poderá ser ouvida na data a ser designada ou se fará uso da prerrogativa conferida pelo art. 221, do Código de Processo Penal, situação em que deverá informar ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, local, dia e hora em que poderá ser inquirida. Juntada da Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuição da Justiça Federal, bem como solicitação de certidão de antecedentes junto à Justiça Estadual (Comarca de Teresina e Comarca de Cocal de Telha); Juntada de certidão de tramitação de ação criminal, como determinado na decisão de fls. 157/158; Publicação da decisão de fls. 157/158; Inclusão desta ação penal no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC; Remessa dos autos à Distribuição para que seja modificado o cadastro dessa ação penal para classe 13.900 (rito sumário). Intimem-se.

DECISÃO DE FLS. 157/158

omissão na prestação de contas referente aos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, exercício de 2010, repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Em síntese, narra o autor da ação penal que no ano de 2010 foi repassado ao município de Cocal de Telha/PI a importância de R$ 161.882,50 (cento e sessenta e um mim, oitocentos e oitenta e dois reias e cinquenta centavos) para aplicação nos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Narra que a prestação de contas dos recursos do exercício 2010 deveria ter sido enviada até 30/06/2011 por meio do preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do SUAS, disponível no SUAS WEB, Conforme disposto na Portaria MDS n. 625/2010. Assevera que tal demonstrativo encontra-se pendente, segundo Diretoria executiva do FNAS, tenso sido notificados a Prefeitura Municipal e o denunciado para regularização e em virtude de tal omissão foi instaurado Tomada de Contas Especial (TC n. 710000.039967/2016-03) para qualificação do dano e responsabilização do denunciado, concluindo que o dano causado foi de R$ 161.882,50 (cento e sessenta e um mim, oitocentos e oitenta e dois reias e cinquenta centavos), cujo montante atualizado é de R$ 286.655,09 (duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), corrigido até 18/04/2016. Afirma que a autoria e materialidade estão comprovadas pelo Ofício expedido pela Coordenação Geral de Prestação de Contas do FNAS (fls. 52/102), Além do termo de declaração colhido (fls. 48). As folhas 121 o MPF oferece proposta de Suspensão Condicional do Processo. Instado a se manifestar o denunciado alegou preliminares e no mérito a rejeição da denúncia. É o relatório. Em princípio, analisando as preliminares aventadas pela defesa do denunciado, verifico que não merece prosperar a alegação de incompetência da Justiça Federal. É que os recursos objeto das supostas irregularidades veiculadas na denúncia são federais, oriundos de transferência do FNAS, restando, portanto, bem demonstrado o interesse da UNIÃO na causa, o que firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Em relação à falta de justa causa, veja-se que os documentos que instruem a inicial, com especial a o acórdão da Tomada de Contas Especial n 025.543/2016-4 Fls. (127/135), Ofício expedido pela Coordenação Geral de Prestação de Contas do FNAS (fls. 52/102) e o termo de declaração (fl.48) são consistentes na apresentação de indícios de materialidade, evidenciado que o envio das contas ao TCE do estado não atende ao dever legal, pois há a necessidade de prestação de contas perante o órgão/ente federal, formando elementos que se mostram aptos à deflagração da ação penal, por se constituírem da natureza de justa causa, entendida como a "demonstração de que a ação penal pode ser exercida”. Por sua vez, a posição de gestor municipal do denunciado aponta para a autoria. Com efeito, registre-se que a peça acusatória atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição adequada do fato criminoso e a qualificação do acusado, havendo base probatória que sustenta a versão dos fatos exposta na inicial, ao menos em nível de cognição sumária. Ademais, constata-se que não se identifica qualquer hipótese prevista no artigo 395 do CPP quanto ao delito capitulado no artigo , inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, não tendo havido, também, a incidência do fenômeno da prescrição quanto a supracitado tipo legal. Diante disso, impõe-se receber a denúncia , distribuindo-se os autos como Ação Penal - Classe 13.101. Quanto à proposta de Suspensão Condicional do Processo, verifica-se em consulta ao sistema processual que o denunciado já responde no âmbito desta Seção Judiciária a várias ações criminais , situação que inviabiliza o processamento da medida. A propósito, promova a Secretaria da Vara a juntada da respectiva certidão . Cite-se o réu para responder à acusação por escrito , no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da legislação processual penal (CPP, art. 396 e art. 396-A, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/2008), uma vez que o primeiro chamamento ao processo serviu apena para suprir a exigência do art. , I, Decreto-Lei 201/67. Decorrido o prazo acima sem apresentação de resposta, deverão os autos ser remetidos à Defensoria Pública da União, no mesmo prazo (CPP, art. 396-A, § 2º), providenciando a Secretaria a intimação do acusado para cientificá-lo da indicação. Intime-se o membro do Ministério Público Federal acerca da presente decisão (art. 18, II, h, da Lei Complementar nº 75/93).

Tópicos relacionados