Andamento do Processo n. 5661-37.2011.4.01.4000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1

Juiz Titular : DR. FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA 

Juiz Substit. : DR. LEONARDO TAVARES SARAIVA 

Dir. Secret. : GARDÊNIA BARBOSA REIS CAVALCANTE 

EXPEDIENTE DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. LEONARDO TAVARES SARAIVA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 5661-37.2011.4.01.4000

5661-37.2011.4.01.4000 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REQTE : MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS-PI

REQTE : MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS-PI

LITISAT : UNIÃO

ADVOGADO : PI00004555 - EMMANUEL FONSECA DE SOUZA

REQDO : LUZINALDO DE AZEVEDO GUEDES

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS – PI

diploma legal. Narra a inicial que o município autor foi beneficiado com recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS, por meio dos Convênios n 2068/2005 (SIAFI 551832) e 3990/2005 (SIAFI 550400), para a construção de unidades de saúde. Assevera que os Convênios n 2068/2005 e 3990/2005, com valores estimados de R$ 100.000,00 e R$ 75.000,00, respectivamente, tiveram vigência nos períodos de 30.12.2005 a 20.12.2007 e 30.12.2005 a 31.05.2008. Destaca que o requerido foi Prefeito do Município no intervalo de 01.01.2005 a 31.12.2008. Conta que o Município está em situação de inadimplência junto ao FNS e Ministério da Saúde, uma vez que o requerido não apresentou as prestações de contas relativas aos Convênios n 2068/2005 e 3990/2005. Registra que não foi localizado na Prefeitura do Município um único documento relacionado aos recursos oriundos dos convênios aludidos. Aponta que, agindo dessa maneira, o requerido incorreu nos atos ímprobos previstos no artigo 11, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/1992, motivo pela qual requereu a decretação da indisponibilidade de bens do demandado e a sua condenação nas penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal. Intimada a manifestar-se acerca do seu interesse em compor a lide, a UNIÃO requereu (i) admissão no feito na condição de litisconsorte ativo, (ii) aditamento da peça inicial, para incluir o pedido de condenação do requerido nas sanções dos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, e (iii) indisponibilidade de bens do demandado (fl. 83-91). Juntou documentos às fls. 92-382. No que tange ao pedido de aditamento, a UNIÃO, em apertada síntese, acrescentou que a Controladoria Geral da União identificou várias irregularidades praticadas pelo requerido no cumprimento de convênio firmado com o Fundo Nacional de Saúde, consistindo tais irregularidades na não execução do objeto do Convênio nº 3990/2005, constatada em fiscalização “in loco”, conforme Relatório nº 57-2/2009, e consignadas no Parecer GESCON nº 4045/2010, destacando-se: “1 – A Entidade apresenta Prestação de Contas em 19/11/2008, a destempo, tendo em vista que o prazo para apresentação da mesma expirou em 30/07/2008, contrariando o art. 28, § 5º da IN/STN/01/97. 2 – A Entidade apresentou prestação de contas de forma dissimulada, tendo sido a obra declarada como concluída, conforme Relatório de Execução Físico-Financeira – Anexo XI e Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos – Anexo XIII. No entanto, a equipe responsável pelo acompanhamento da execução físico-financeira, constatou que a obra está inacabada e paralisada com 49,31% de execução, conforme Relatório de Verificação ‘in loco’ nº 57-2/2009, de 8/10/2009”. Adicionou, ainda, o ente federal que no Relatório de Tomadas de Contas Especial nº 283/2011, em que os fatos estão circunstanciados, que a responsabilidade pelo dano causado ao Erário foi imputada ao demandado, em razão da não execução total do objeto do convênio, apurando-se como prejuízo o valor original de R$ 75.200,00, que, atualizado, na forma da Decisão TCU nº 1.122/200 – Plenário, atingiu a importância de R$ 148.252,48. Decisão às fls. 397-398 defere o pedido de ingresso na lide formulado pela UNIÃO, recebe o aditamento proposto e indefere o pedido de indisponibilidade de bens do requerido. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face da decisão de fls. 397-398 (fls. 405-406), os quais foram rejeitados por meio da decisão de fls. 410-412. Considerando que o requerido foi notificado por edital, após esgotadas as tentativas de notificação pessoal, conforme certidões de fls. 51-v, 392, 456-v e 472, e não apresentou manifestação, a Defensoria Pública da União foi nomeada sua curadora especial (fls. 514), tendo apresentado em seu favor a manifestação preliminar de fls. 520-523, sustentando ausência de justa causa e de suporte probatório mínimo para o prosseguimento do feito. Intimados a se manifestarem acerca da defesa preliminar aviada pela DPU, o município autor quedou inerte, conforme certidão de fl. 526. UNIÃO e MPF peticionaram às fls. 529/532-534, respectivamente. É o relatório. DECIDO . A peça vestibular (fls. 03/12), assim como o aditamento promovido pela UNIÃO (fls. 83-91) apresentam narrativa lógica e congruente, revelando os fatos de maneira detalhada e com a descrição objetiva das condutas, inclusive com a especificação dos dispositivos legais a que se amoldam e especificação das sanções constantes na lei de regência, de modo a assegurar o efetivo contraditório. Além disso, observa-se que as condutas descritas, em princípio, revestem-se de indícios de improbidade administrativa, por consistirem em ações/omissões que desrespeitam o sistema jurídico em vigor, atingindo bem ou interesse público. Com efeito, as irregularidades apontadas na peça de ingresso e no aditamento promovido pela UNIÃO, com base em consulta ao Cadastro Único de Convênio (CAUC) do Tesouro Nacional (fls. 16-17), no Relatório de Verificação “in loco” nº 56-3/2009 do Ministério da Saúde (fls. 20-29), no Relatório de Verificação “in loco” nº 32-1/2008 do Ministério da Saúde (fls. 193-203), no Relatório de Verificação “in loco” nº 57-2/2009 do Ministério da Saúde (fls. 225-233), no Parecer GESCON Nº 4045/2010 do Ministério da Saúde (fls. 265-267) e no Relatório de Tomadas de Contas Especial nº 283/2011 (fls. 332-337), em tese , constituem-se em ilegalidades que alcançam bens e interesses públicos, os quais a Lei nº 8.429/1992 visa proteger. Ressalte-se que a inicial de ação civil pública de improbidade administrativa, o que é o caso, não necessita descrever o comportamento e a conduta dos demandados com todos os pormenores requeridos pela lei processual penal, sendo suficiente a descrição genérica dos fatos e das imputações. Nesse sentido, trago entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - DESCABIMENTO - (...) 3. A petição inicial de ação civil pública não necessita descrever o comportamento e a conduta dos acusados com todos os pormenores requeridos pela lei processual penal, sendo suficiente a descrição genérica dos fatos e das imputações. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. (...) (RESP 201000418367, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/07/2010 ..DTPB). Destaque acrescido. Nesse contexto, a decisão que recebe a inicial em ação civil pública por atos de improbidade administrativa está condicionada tão somente a indícios suficientes de prática de atos de improbidade, como demonstraram o requerente e a UNIÃO, veja-se: “ (...) 2. A Lei de Improbidade Administrativa, na fase de admissibilidade da ação, exige do juiz maior rigor nos fundamentos, não para aceitar, mas para rejeitar a ação. A decisão que recebe a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada apenas à existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade. (...)” (AG 00130662320164010000 0013066-23.2016.4.01.0000 , JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:15/07/2016 PÁGINA:.) A propósito, colho posicionamento de Emerson Garcia e Rogério Pacheco

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Alves : “Relembre-se, mais uma vez, que o momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que tal como se verifica na seara penal, deve o Magistrado, neste momento, servir-se do princípio in dúbio pro societate, não coartando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do autos em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial.” O TRF da 1ª Região também possui entendimento acerca desse aspecto: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. VALOR DO DANO PEQUENO. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Da análise dos autos, constata-se que a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam suficientemente precisa para o seu integral recebimento. A aferição de inexistência de ato de improbidade ou de falta de responsabilidade dos atos imputados aos requeridos na ação civil pública por improbidade administrativa exige dilação probatória, sendo insuscetível de apreciação neste momento .(...) (AG

0059165-61.2010.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Quarta Turma,e-DJF1 p.88 de 24/11/2011). Grifou-se. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - LEIS 6.530/78 E 9.649/98 -CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES - PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCU - CONTROLE CONCENTRADO (ADI 1717-DF) -ATOS POSTERIORES À DECISÃO LIMINAR DO STF. EXAME DA ALEGADA MÁ-FÉ - NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA INICIAL- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: REQUISITOS PRESENTES - PRECEDENTES -RECURSO PROVIDO. I - O recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa é lastreado em juízo prévio de delibação dos fundados indícios de ilicitude. Durante a instrução é que as controvérsias são dirimidas por meio das provas carreadas aos autos, do contraditório e da ampla defesa. A lei de improbidade administrativa, nessa fase, exige do Juízo maior rigor nos fundamentos não para aceitar, mas para rejeitar a ação. Não é ela admitida em três hipóteses: se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (art. 17, § 8º). (AG 2007.01.00.015231-2/MT, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Conv. Juiz Federal Reynaldo Soares Da Fonseca (conv.), Terceira Turma,e-DJF1 p.23 de 28/11/2008). Grifou-se. Há, portanto, indícios de atos que se revestem de natureza ímproba, devendo a inicial ser recebida. Demais disso, o requerido não demonstrou de modo convincente, a improcedência da pretensão prima facie, sendo pertinente promover maior aprofundamento probatório com vistas à formação do juízo cognitivo. Em face dessas circunstâncias, neste exame vestibular não é possível afastar, de plano, a admissibilidade desta ação, o que não significa firmar compromisso com o seu mérito. Assim, obedecido o rito processual definido para a ação de improbidade administrativa e não estando, portanto, até o momento, configurada nenhuma hipótese de rejeição (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92), recebo a inicial , na medida em que as provas colacionadas evidenciam indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Cite-se o requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Numeração única: 2550-84.2007.4.01.4000

2007.40.00.002551-4 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCUR : - WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM

REU : LUIS CARLOS DE AZEVEDO NUNES

REU : LEUDIVAM RIBEIRO DOS ANJOS

DEF. PUB : - ANDERSON LOPES GOMES

ADVOGADO : PI00009144 - KLEBER LEMOS SOUSA

DEF. PUB : PI00004822 - ANDRE AMORIM DE AGUIAR

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

O condenado LEUDIVAM RIBEIRO DOS ANJOS peticiona às fls. 3.777/3.783 pleiteando a nulidade do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região por ausência de intimação pessoal do acórdão condenatório. Pede, também, que a pena em regime semiaberto seja cumprida em local que não o impeça de exercer seu trabalho ou que possa cumprir a pena em regime aberto por ser pessoa portadora de doença grave. O réu alega que respondeu ao processo em liberdade e que foi intimado de todos os atos processuais por meio de Carta Precatória, mas que somente foi cientificado da condenação após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRF1, em contraponto ao inciso II, do art. 392, do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o MPF sustentou não ter ocorrido cerceamento de defesa, haja vista que o réu estava devidamente assistido pela Defensoria Pública da União – DPU e esta foi intimada da decisão, tendo manifestado seu ciente. Quanto ao cumprimento da pena, o órgão ministerial afirma existir requisitos na Lei de Execução Penal a serem cumpridos (fls. 3.844/3.846). Decido. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui precedente acerca da intimação pessoal do réu nos termos do art. 392, incisos I e II, do CPP: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ENTÃO PREFEITO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSÁRIO EXAME DA PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 2. Consolidada é a jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a intimação pessoal do réu ou de seu defensor, a teor do art. 392, incisos I e II, do CPP, é obrigatória quando proferida sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição .quanto aos acórdãos prolatados em segunda instância, a intimação se aperfeiçoa com a publicação do respectivo decisório no órgão oficial de imprensa. 3. "A intimação das decisões dos Tribunais perfaz-se com a publicação na imprensa oficial quando houver defensor constituído, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal" (STF, RHC 117.752, Rel. Min. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/6/2015). 4. Quanto ao pleito de absolvição por ausência de provas, (...) (HC -HABEAS CORPUS - 425554 2017.03.00473-1, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 09/04/2018). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “ tendo a Defensoria Pública sido devidamente intimada do acórdão e, não sendo obrigatória a notificação pessoal do acusado, inexiste nulidade a macular o julgado ” (AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 400635 2017.01.18605-9, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:25/09/2018). Compulsando os autos, verifico que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso interposto em nome do acusado LEUDIVAM RIBEIRO DOS ANJOS (fls. 3.730/3.756). Com isso, restou mantida a condenação, tendo o MPF requerido o cumprimento da pena. O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico e-DJF1 no dia 10/09/2018 (fl. 3.757) e a Defensoria Pública da União apôs o “ciente” à fl. 3.759-v. Inexiste, assim, nulidade a ser sanada. Além da publicação na imprensa oficial, a defesa do réu (patrocinada pela Defensoria Pública da União à época) também foi intimada pessoalmente face à prerrogativa inerente àquela instituição, satisfazendo a publicidade do ato decisório e atendendo o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, o qual trata da intimação do réu solto, como na hipótese dos autos: Art. 392. A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; Registre-se, inclusive, que a parte não demonstrou ter havido prejuízo apto a gerar a nulidade suscitada, vez que as matérias foram debatidas em sede recursal própria. Demais disso, a parte poderia ter formulado a qualquer tempo a revogação da assistência pela DPU, sendo certo que a posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais

não reconheço a nulidade suscitada por LEUDIVAM RIBEIRO DOS ANJOS e indefiro o pedido de envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intime-se o MPF para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento da pena do condenado LEUDIVAM RIBEIRO DOS ANJOS, especificamente quanto à alegação de ser paciente portador de doença grave e relatórios médicos às fls. 3.790 e 3.850/3.851. Intimem-se.