Andamento do Processo n. 24642-36.2019.4.01.4000 - Exceção de Litispendência - 20/09/2019 do TRF-1

Juiz Titular : DR. FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA 

Juiz Substit. : DR. LEONARDO TAVARES SARAIVA 

Dir. Secret. : GARDÊNIA BARBOSA REIS CAVALCANTE 

EXPEDIENTE DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 24642-36.2019.4.01.4000

24642-36.2019.4.01.4000 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA

EXPTE : LEILSON ALVES DA SILVA

EXCTO : INDETERMINADO

ADVOGADO : PI12634 - TÂNIA MARTINS AURINO

ADVOGADO : PI 18033 – LUIS AURINO FILHO

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Trata-se de Exceção de Litispendência ajuizada pela defesa da acusada LEILSON ALVEs sob a alegação de existência de identidade entre os objetos das ações penais n. 19330-79.2019.4.01.4000 e 19290-97.2019.4.01.4000, ambos tramitando nesta Vara Federal. Segundo a defesa, a denúncia que deu ensejo à ação penal n.19330-79.2019.4.01.4000 trata-se de uma cópia praticamente integral da denúncia da ação penal n. 19290-97.2019.4.01.4000, à exceção de um único detalhe: a capitulação jurídica diversa. Assim, afirma que “o ora acusado foi denunciado no núcleo grande família, contudo também consta denúncia em face do ora acusado no núcleo de agentes públicos, pelos mesmos fatos.” Conclui que o autor reuniu os mesmos fatos em tipificações distintas: no processo n. 19330-79.2019.4.01.4000 enquadrou nos art. 171,§ 3º; art. 299; art. 304 e art. 333, parágrafo único, todos do Código Penal, e no art. 102 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e no art. da Lei n. 12.850/13. Já no processo n. 19290-97.2019.4.01.4000 enquadrou no art. 333, parágrafo único do Código Penal e no art. da Lei n. 12.850/13.Destacou que em ambos os processos foi requerida a condenação pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do Código Penal). Nesse contexto, sob o argumento de que deve ser observado o critério cronológico, requereu a extinção sem resolução do mérito do processo n. 19330-79.2019.4.01.4000, cujo recebimento da denúncia se deu em 11.07.2019. Juntou cópias (fls. 12/304). Manifestação do Ministério Público Federal pela improcedência do pedido (fls. 308/308-v). É o relatório. Decido. A pretensão deve ser parcialmente deferida. Ab initio, importa destacar que, conquanto se observe identidade entre o conteúdo das denúncias que deram ensejo às duas ações penais em discussão, o relato circunstanciado da atuação do grupo envolvido nas condutas sob apuração judicial se faz necessário “não apenas para a formação da Justa Causa, mas para que se possa concluir objetivamente acerca das condutas praticadas em cada Ação Penal

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(...) 4. Com a Lei nº 11.690/2008, o Código de Processo Penal passou a admitir a figura do assistente técnico, mas trouxe restrições à sua atividade, pois, conforme se verifica da leitura do art. 159, PARÁGRAFO 4º, do CPP, o assistente técnico somente poderá atuar a partir de sua admissão pelo juiz, devendo as partes serem intimadas desta decisão, e que a sua admissão somente poderá ocorrer após a elaboração do laudo pelo perito oficial. No âmbito do processo penal, a teor do disposto no art. 159 do CPP, o exame de corpo de delito, assim como as demais perícias em geral, enquadrando-se nestas o exame grafoscópico, é realizado por peritos oficiais, valendo aqui destacar que, ao contrário do que ocorre no processo civil, em que o assistente técnico, em regra, pode acompanhar o trabalho pericial, devendo inclusive ser comunicado da data em que o exame será realizado, no processo penal, o assistente técnico apenas atuará após a realização e conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais. (...) (ACR - Apelação Criminal - 7037 2008.81.00.000814-5, Desembargador

e compreender todo o contexto da organização criminosa”, como bem destacou o presentante do Ministério Público Federal. Pois bem. Em ambas as denúncias há a descrição de todos os fatos que são atribuídos a LEILSON ALVES. Ocorre que no processo n. 19330-79.2019.4.01.4000 o autor requereu a condenação do acusado sob a alegação de que ele teria praticado fatos ilícitos relacionados ao núcleo familiar (núcleo principal da organização criminosa), quais sejam: “o réu é o acusado de ser o principal líder da ORCRIM, coordenando todo o esquema criminoso, responsável por delegar funções para cada um dos membros da ORCRIM. LEILSON é o responsável por falsificar documentação utilizada para viabilizar o esquema e nele se concentram todas as decisões importantes sobre as fraudes.” Por essa razão, enquadrou tais fatos nos art. 171,§ 3º; art. 299, art. 304 e art. 333, parágrafo unido todos do Código Penal, bem como no art. 102 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e no art. , §§ 3º e , inciso II da Lei n. 12.850/13. Paralelo a isso, no processo n. 19290-97.2019.4.01.4000, o autor requereu a condenação do réu sob a alegação de que ele teria praticado fatos ilícitos relacionados ao núcleo dos servidores públicos, composto pelos servidores do INSS responsáveis pelas transferências de benefícios oriundos do Maranhão para o Piauí em parceira com as acusadas Leidimar da Conceição e Leoneide Firmiano, agentes executoras da corrupção, estando LEILSON ALVES na condição de mentor intelectual e agente financiador das vantagens ilícitas. Diante de tais elementos, enquadrou a conduta da acusada no art. 333, parágrafo único do Código Penal, e no art. , §§ 3º e , inciso II da Lei n. 12.850/13. Ve-se, pois, que o autor apenas optou por fazer um desmembramento em função dos ilícitos penais praticados pelos subgrupos da

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organização criminosa, o que ensejou o ajuizamento de 04 (quatro) denúncias , sendo que em todas elas se observa o relato circunstanciado do esquema criminoso para fins de entendimento da estrutura da organização e atuação de seus membros, sendo certo que, para fins de apuração judicial, em cada processo serão considerados apenas os fatos relacionados à atuação de cada núcleo da organização. Assim, não há falar em litispendência, pois “condutas autônomas que caracterizaram delitos diferentes implicaram, por via de consequência, em capitulações jurídicas (imputações) diferentes – em ações penais diversas. (....) são fatos completamente diferentes, estanques e individualizados no tempo e no espaço. (...)”, não havendo razão para extinguir o processo n. 19330-79.2019.4.01.4000. Há de se reconhecer, porém, que, limitado seu objeto às condutas do núcleo familiar, nele (processo n. 19330-79.2019.4.01.4000) não poderia ter sido atribuída à LEILSON ALVES a prática do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, que tipifica o crime de corrupção ativa, pois o fato de ele supostamente ser o mentor intelectual e agente financiador das vantagens ilícitas que teriam sido auferidas pelos servidores do INSS será apurado no processo que se destina a analisar as condutas do núcleo de servidor público (processo n. 19290-97.2019.4.01.4000). Dessa forma, especificamente em relação à acusação de prática do crime de corrupção ativa, observa-se litispendência entre as ações penais. Com essas considerações, julgo parcialmente procedente o pedido pelo que RECONHEÇO a existência de litispendência e REJEITO a denúncia do processo n. 19330-79.2019.4.01.4000 especificamente em relação à acusação de prática do crime de corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) atribuído a LEILSON ALVES. Intimem-se. Promova-se a juntada de cópia desta decisão para o processo n. 1933079.2019.4.01.4000.