Andamento do Processo n. 28053-24.2018.4.01.4000 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 20/09/2019 do TRF-1

Juiz Titular : DR. FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA 

Juiz Substit. : DR. LEONARDO TAVARES SARAIVA 

Dir. Secret. : GARDÊNIA BARBOSA REIS CAVALCANTE 

EXPEDIENTE DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. LEONARDO TAVARES SARAIVA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 28053-24.2018.4.01.4000

28053-24.2018.4.01.4000 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS

REQTE : LUIS GONZAGA FEITOSA DE BRITO FILHO

DEF. PUB : - BRUNO KURC CERVELLI

REQDO : INDETERMINADO

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Cuida-se de pedido formulado por LUIZ GONZAGA FEITOSA DE BRITO FILHO de restituição de bens apreendidos em decorrência do cumprimento de Busca e Apreensão no bojo da ação penal nº 13733-76.2012.4.01.4000. O requerente teria apresentado em audiência notas fiscais em nome de sua mulher, SHEILA BEATRIZ LIMA VELOSO, dos itens 1, 2 e da mochila do item 8, referente ao Termo de Apreensão à fl. 254 daquele processo. Quanto aos demais objetos apreendidos, o requerente pediu "a restituição de todos aqueles que não tenham sido apontados pelos Correios como extraviados". Alega, ainda, que, por terem sido apreendidos em sua residência, a propriedade dos bens estaria presumida (fl. 2-E, verso). O pedido inicial foi instruído com os documentos às fls. 2-G/2-L. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal disse que o pedido de "restituição de todos aqueles que não tenham sido apontados pelos Correios como extraviados" é genérico, e que a ação penal ainda está em grau de recurso, podendo tais bens ser produtos de crime, razão pela qual manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 10/10-v). Decido. A restituição de coisas apreendidas condiciona-se à presença de três requisitos: a) não interessar ao processo (art. 118 do CPP); b) o bem não ser confiscável (art. 119, do CPP c/c o art. 91, inciso II, do CP),

comprove estar ele ciente do pedido de restituição"(cópia às fls. 2-M/2-N). Em seguida, a Defensoria Pública da União-DPU informou a"ausência de contato útil com a proprietária dos bens"e pediu o prosseguimento do feito (fl. 03). Dessa forma, não restou comprovada a relação de SHEILA BEATRIZ LIMA VELOSO com o requerente, ou, ainda, de estar a proprietária dos bens ciente do pedido de restituição formulado por LUIZ GONZAGA FEITOSA DE BRITO FILHO. O requerente, portanto, não apresentou qualquer suporte ao deferimento do seu pleito, não tendo juntado nenhuma nota fiscal em seu próprio nome, ou, de outro modo, comprovado sua ligação com a proprietária dos bens apontados nas notas às fls. 2-G/2-L, sendo certo que, desde a prolação da decisão de fls. 905/906 da ação penal principal, o réu já estava ciente de tal necessidade. Demais disso, considerando o atual estágio processual da ação penal nº 13733-76.2012.4.01.4000, registro que o art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de coisas apreendidas antes do trânsito em julgado da sentença, devendo tais bens ser mantido sem poder do Juízo"enquanto interessarem ao processo". Assim, os elementos coligidos aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da medida requerida. Dessa forma, impõe-se indeferir o pedido de restituição. Intimem-se. Cumpra-se.