Andamento do Processo n. 4913-68.2012.4.01.4000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1

Juiz Titular : DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO 

Juiza Substit. : DRA. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM 

Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA 

EXPEDIENTE DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO

AUTOS COM DESPACHO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 4913-68.2012.4.01.4000

4913-68.2012.4.01.4000 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

LITISAT : FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

PROCUR : - LEONARDO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

REQDO : MARTINHO MENDES DE CARVALHO

REQDO : RAIMUNDA SOARES DE CARVALHO

ADVOGADO : PI0000234A - RAQUEL LEILA VIEIRA LIMA

ADVOGADO : PI00007070 - MARCOS FERREIRA LIMA

ADVOGADO : PI00009176 - TARCISIO SOUSA E SILVA

A Exma. Sra. Juiza exarou :

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar RAIMUNDA SOARES DE CARVALHO por prática de ato de improbidade previsto no artigo 10, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, como incursa nas sanções do inciso II do art. 12 da Lei 8.429/92, bem como para condenar MARTINHO MENDES DE CARVALHO, por prática de ato de improbidade previsto no artigo , inciso XI, da Lei 8.429/92, como incurso nas sanções dos inciso I do art. 12 da Lei 8.429/92, nos seguintes termos: 3.1 - quanto ao MARTINHO MENDES DE CARVALHO: a) ressarcimento do dano no valor de R$ 12.590,34 (doze mil quinhentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), que deve ser devidamente atualizado desde 07/02/2008 e ser revertido em favor do FNDE; b) suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 25.180,68 (vinte e cinco mil cento e oitenta reais e sessenta e oito centavos) - 02 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial, devendo ser devidamente atualizado desde 07/02/2008 e ser revertida em favor do FNDE; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; e) perda da função pública, em especial ao cargo de Vereador, já que teria se beneficiado com o desvio do PDDE/2007 para ser eleito a esse cargo eletivo municipal. 3.2 - quanto à RAIMUNDA SOARES DE CARVALHO: a) ressarcimento do dano no valor de R$ 12.590,34 (doze mil quinhentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), que deve ser devidamente atualizado desde 07/02/2008 e ser revertido em favor do FNDE; b) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 25.180,68 (vinte e cinco mil cento e oitenta reais e sessenta e oito centavos) - 02 (duas) vezes o valor do dano ao erário, devendo ser devidamente atualizado desde 07/02/2008 e ser revertida em favor do FNDE; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; e) perda da função pública, em especial ao cargo de Prefeita Municipal, já que teria beneficiado o filho com o desvio do PDDE/2007. 3.3 - Certificado o trânsito em julgado: Intime-se o FNDE para providenciar a execução dos capítulos condenatórios de obrigação de pagar quantias em dinheiro; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de efetivação da suspensão dos direitos políticos (itens b dos Itens 3.1 e 3.2 acima); Oficie-se ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil para efeito de aplicação das sanções a que alude os itens d dos Itens 3.1 e 3.2 acima. Sejam fornecidas as informações necessárias à alimentação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA, de que trata a Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, do CNJ. Custas por conta dos demandados. (art. 82, § 2º, do NCPC). Honorários Advocatícios indevidos por conta do que previsto no art. 128, § 5º, II, a, da CF, e por absoluta simetria de tratamento . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por oportuno, renumerem-se as folhas do Volume 03, especialmente a partir da fl. 593.