Andamento do Processo n. 0052688-60.2017.4.01.3400 - 20/09/2019 do TRF-1

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária do Distrito Federal

24ª Vara Jef - Brasília

Juiz (a) Federal : ITAGIBA CATTA PRETA NETO

Diretor do Foro

Diretor (a) da : ÉRICO DE SOUZA SANTOS

Secretaria Administrativa

Juiz (a) Subst. : DR.PAULO CESAR LOPES

Juiz (a) Titular : DRA.MARIANA GARCIA CUNHA

Expediente do dia 19 de Setembro de 2019

Atos do (a) : MARIANA GARCIA CUNHA

Exmo (a)

Autos com Sentença No (s) processo (s) abaixo relacionado (s) :

0052688-60.2017.4.01.3400

201734000933770

Procedimento Comum Cível / Outros / Jef

Autor : LINDOMAR FERREIRA LIMA

Advg. : DF00027840 - RAFAEL RAIMUNDO T. PIMENTEL

Reu : UNIÃO FEDERAL

Reu : BANCO DO BRASIL SA Advg. : DF00035879 - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS O Exmo (a). Sr.(a) Juiz (a) exarou:

"(...) a) Reconheço a prescrição do pedido de pagamentos dos valores referentes os depósitos anteriores a 1989, e julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso IV, do CPC. b) e reconheço a ilegitimidade da União em relação ao pedido de atualização monetária e aplicação de juros legais sobre os valores que foram depositados pela União em sua conta do PASEP, e declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito em relação ao Banco do Brasil, razão pela qual julgo EXTINTO O PROCESSO,

sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995 c/c o art. da Lei 10.259/2001 em relação ao referido pedido. (...)".