Andamento do Processo n. 4068-05.2017.4.01.3307 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1

2ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjba / Ssj de Vitória da Conquista

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-2ª Vara - V.Conquista

Juiz Titular : DR. FÁBIO STIEF MARMUND 

Juiz Substit. : DR. DIEGO CARMO DE SOUSA 

Dir. Secret. : CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA 

EXPEDIENTE DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. FÁBIO STIEF MARMUND

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 4068-05.2017.4.01.3307

4068-05.2017.4.01.3307 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCUR : - ANDRE SAMPAIO VIANA

REQDO : JOSE CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA

ADVOGADO : BA00019863 - LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA

ADVOGADO : BA00034587 - EDUARDO CARVALHO TAYAROL FERREIRA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para condenar o requerido JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos da fundamentação supra, impondo-lhe, consequentemente, as seguintes penas, cumulativamente: a) ressarcimento do dano causado, em montante a ser apurado em sede de liquidação; b) pagamento de multa civil de 10% do valor do dano; c) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.Os juros e a correção a incidir sobre o valor a ser ressarcido deverão ser os da taxa SELIC (CC, art. 406), desde a data de ocorrência do dano (STJ, Súmulas 43 e 54).Sobre a multa civil, deverá incidir a mesma taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, tendo como dies a quo a data do arbitramento (Lei nº 6.899/81, art. ; § 2º; CPC, art. 219).Custas ex lege. Condenação em honorários advocatícios incabíveis na espécie, pois o Parquet não está legitimado a recebê-los, por expressa vedação constitucional, em face do disposto no art. 128, § 5º, II 'a' da CF (STJ - 1ª Seção, Recurso Especial nº 895.530 - DJ 18/12/2009).De igual forma, atuando o FNDE como assistente simples não está sujeito às regras de sucumbência destinadas às partes principais (art. 87 do CPC/2015). Logo, por via transversa, também não está legitimado a receber os honorários advocatícios (Precedentes: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1264644 2011.01.602362, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:09/08/2016 RJP VOL.:00071 PG:00175).Proceda-se ao seu registro junto ao cadastro de condenações por improbidade administrativa do CNJ (Resolução/CNJ nº. 44/2007), bem como oficie-se ao TRE, para que seja registrada a suspensão dos direitos políticos do requerido conforme determinado nesta sentença, ambos após o trânsito em julgado desta sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.