Andamento do Processo n. 0018698-20.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-1

Crp1ba - Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0018698-20.2012.4.01.9199/MT

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS

BETTI

RELATOR

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : VITALINA BARBOSA DE ARAUJO

ADVOGADO : MT0008143A - CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR E OUTRO (A) E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 48, §§ 1º E , 142 E 143 DA LEI 8.213/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVAS ORAL E TESTEMUNHAL IDÔNEAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e , e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade

o trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal, em período imediatamente anterior à data do requerimento.

2. O exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010)

3. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010)

4. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão o tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009).

5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 1998 (fl. 08) devendo comprovar o exercício da atividade rural nos 102 meses antecedentes.

6. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. A parte autora juntou, dentre outros, os seguintes documentos: cadastro eleitoral do companheiro indicando a profissão de lacrador e carteira de trabalho do seu convivente, constando que era trabalhador rural (fls. 15/16). Documentação suficiente à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar no período exigido.

7. De referência aos encargos moratórios, o STF, apreciando o tema 810 da repercussão geral a partir do RE nº 870947, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Segundo o dito entendimento, portanto, os benefícios previdenciários devem ter as parcelas vencidas atualizadas monetariamente pelo INPC, conforme dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.231/91. No período que antecede à vigência do citado diploma legal, a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considera-se, ainda, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos.

8. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, entendimento mantido tendo em vista que a sucumbência foi fixada ainda sob a égide do CPC/73.

9. Negado provimento à Apelação do INSS e alterado, ex officio, o regime de correção monetária e de juros moratórios.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício, alterar a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

Salvador, 09 de agosto de 2019.

Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES

Relator Convocado