Andamento do Processo n. 5701649-58.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5701649-58.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE:MARIAAPARECIDA DOS SANTOS GOMES

Advogado do (a) APELANTE:EMILMIKHAILJUNIOR - SP92562-N

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA TÓ R I O

Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando aconcessãodobenefíciodeaposentadoriaporinvalidezouauxílio-doença.

Sentença pela procedência do pedido, com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo ou da citação, condenando a parte sucumbente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado das prestações vencidas do benefício até a data da sentença, nos moldes da Súmula 111 do STJ. Dispensada a remessa necessária (ID 66152455).

Foideferida a antecipação dos efeitos da tutela.

Apelação do INSS, sustentando a ausência de incapacidade para a atividade efetivamente desenvolvida e, subsidiariamente, DIB na data da apresentação do laudo pericial (ID 66152465).

Apelação adesiva da parte autora, postulando a majoração dos honorários advocatícios (ID 66152470).

Semcontrarrazões, subiramos autos a esta Corte. É o relatório.