Andamento do Processo n. 5701649-58.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5701649-58.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE:MARIAAPARECIDA DOS SANTOS GOMES

Advogado do (a) APELANTE:EMILMIKHAILJUNIOR - SP92562-N

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O TO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidezestá previsto no art. 42 e seguintes da Leinº 8.213/91, pelo qual:

"[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida a segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]".

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

"[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]".

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei8.213/1991, quanto aos casos que independemdo cumprimento da carência; bemcomo o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei8.213/1991:

"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.".

Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/1991, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:(...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais seminterrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (umterço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-Ada Leide Benefícios, incluído pela Lei13.457 de 26.06.2017.

No caso dos autos, a perícia médica realizada em 27.09.2018 concluiu que a parte autora padece de artrose em coluna lombar, joelhos, fasceíte plantar e estenose de canal medular em cervical, encontrando-se, à época, incapacitada total e permanentemente para o desempenho de atividade laborativa. Concluiuo perito que a incapacidade teve início em2013 (ID 66152439).

Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 66152446) atesta a filiação da parte autora ao sistema previdenciário, com último lançamento de contribuições nos períodos de 01.01.2012 a 31.05.2012 e 01.11.2012 a 28.02.2013, tendo percebido benefício previdenciário no período de 19.04.2013 a 21.05.2018, de modo que, ao tempo da eclosão da incapacidade, a parte autora mantinha a qualidade de segurado.

Desse modo, a parte autora fazjus à percepção do benefício de aposentadoria por invalideza partir da data do requerimento administrativo (21.05.2018 - ID 66152377 - fl. 03)

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações ematraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceuo direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejamdevidamente comprovadas nos autos (Leinº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Deve ser descontado, das parcelas vencidas, o período em que haja concomitância de percepção de benefício e remuneração salarial (devidamente comprovado), bem como os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, quando da liquidação da sentença e, ainda, as parcelas pagas a título de antecipação de tutela.

As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, fixando, de oficio, os consectários legais, determinar seja o percentualda verba honorária fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e Súmula 111 do STJ, observada eventualprescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada.

É como voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. TOTALE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIALDO BENEFÍCIO.

1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Leinº 8.213/1991. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei8.213/1991, quanto aos casos que independemdo cumprimento da carência; bemcomo o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei8.213/1991.

2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em27.09.2018 concluiuque a parte autora padece de artose emcoluna lombar, joelhos, fasceíte plantar e estenose de canalmedular emcervical, encontrando-se, à época, incapacitada totale permanentemente para o desempenho deatividadelaborativa.Concluiuoperitoqueaincapacidadeteveinícioem2013 (ID66152439).

3. Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 66152446), atesta a filiação da parte autora ao sistema previdenciário, comúltimo lançamento de contribuições nos períodos de 01.01.2012 a 31.05.2012 e 01.11.2012 a 28.02.2013 , tendo percebido benefício previdenciário no período de 19.04.2013 a 21.05.2018,de modo que, ao tempo da eclosão da enfermidade incapacitante, a parte autora mantinha a qualidade de segurado.

4. Reconhecido o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (21.05.2018 - ID 66152377 - fl. 3), observada eventualprescrição quinquenal.

5. Acorreção monetária deverá incidir sobre as prestações ematraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventualprescrição quinquenal, nos termos do Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ouaquele que estiver emvigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

6. Comrelação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentualda verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceuo direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

7. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao do INSS, dar parcialprovimento a apelacao da parte autora e fixar, de oficio, os consectarios legais, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.