Andamento do Processo n. 0006463-21.2014.4.03.6119 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006463-21.2014.4.03.6119

RELATOR:Gab. Vice Presidência

APELANTE:RAIMUNDO FERREIRADEALMEIDA

Advogado do (a) APELANTE:EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731-

APELADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto pela parte autoracontra acórdão que reconheceua legalidade da TR como índice de indexação dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Decido.

Constata-se já solucionada a controvérsia centraldo presente recurso, por meio do julgamento da Repercussão Geralno Recurso Extraordinário comAgravo nº 848.240 - Tema 787 - (transitado emjulgado em06.02.2015), no quala Suprema Corte declaroua ausência de repercussão geral do tema, consoante a controvérsia ser de natureza infraconstitucional.

Este o teor do acórdão:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse sentido: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. 2. Assimsendo, o exame da inaplicabilidade da TR emsituações específicas pertence ao domínio da legislação ordinária pertinente a cada caso, a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria apenas reflexa. 3. Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados emconta vinculada do FGTS,fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (g. m.)(RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

(ARE 848240 RG, Relator (a):Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)

Logo, tendo o Supremo Tribunal Federalnegado referida repercussão, de rigor a inadmissibilidade do presente recurso, nos termos do art. 1.030, I , ado Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 09 de agosto de 2.019.