Andamento do Processo n. 5015036-78.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015036-78.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. Vice Presidência

APELANTE:UNIÃO FEDERAL

APELADO:DENIS ROBERTO MOLDENHAUER

Advogado do (a) APELADO:RODRIGO DACOSTAGOMES - SP313432-S

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial apresentado pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido.

Verifico, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do presente apelo extremo.

O ordenamento jurídico brasileiro acentuou a característica primordial do excelso Supremo Tribunal Federal de configurar-se como tribunalde instância excepcional, exercendo, precipuamente, sua missão de guardião da Carta Magna.

Nesse jaez, buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos extraordinários e/ou especiais que chegam as mais altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso:

"Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando a represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça."

(in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015)

Consideradas estas ideias, verifica-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1027 a 1041, do Código de Processo Civil/2015. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunalde Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. , inciso LXXVIII, da Constituição Federal).

Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde finalda quaestio, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunalde Justiça nos REsp's nºs 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG - tema 905 - emdecisumque restouassimementado, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

- TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de

remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5%ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1%ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%ao mês; correção monetária: IPCA E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária

sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1%ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

(...)

Ante o exposto, determino o sobrestamento do exame de admissibilidade do presente recurso especial, até o pronunciamento do Superior Tribunalde Justiça sobre a matéria emtela.

Int.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

Poder Judiciário

TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021866-27.2018.4.03.0000

AGRAVANTE:SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS

Advogado do (a) AGRAVANTE:LOYANNADEANDRADE MIRANDA- MG111202-

AGRAVADO:-soniaregina-dasilvaxavier-silvio-carlos-placidelli-nelson-aparecido-xavier-michele-marcatto-rodrigo-cesarfranco' rel='239544841' class='entity-cite'>CLAUDIO DOMINGOS DE RAMOS, NILTON CROCE GUIMARAES, LUIZ CARLOS CAPRIOLI, ELIAS DE OLIVEIRA, PEDRO BARBOSA, LADEMIR PIRES, CARLOS ALBERTO CARNEVALLI, VALDIR DA RIVA, MATHEOS PELIZARIO,ANISVALDO MALDONADO, EDENICIO APARECIDO DASILVA, MARCO ANTONIO MONCHELATO, RAIMUNDO NONATO ALVES, MARIAELIZABETE BATISTA, SEBASTIANAROSA AMADEUS, RONIVALDO DOS SANTOS FERREIRA, ELIANE OLIVEIRACUNHA,ADRIANAMARIADELAZARI SANTOS, MAURO SERGIO MARTINS, ISAQUEALTAMIRAYUB, ELENADE FATIMADALTIERI, SONIAREGINA DASILVAXAVIER, SILVIO CARLOS PLACIDELLI, NELSON APARECIDO XAVIER, MICHELE MARCATTO, RODRIGO CESARFRANCO

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMABARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMABARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMABARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMABARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMABARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMABARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMABARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

Advogados do (a)AGRAVADO:PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A, GUILHERME LIMA BARRETO -SP215227-S, FELIPE MARTINS FLORES - SC18947

VISTA- CONTRARRAZÕES

Certifico que os presentes autos acham-se comvista ao (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) especial (ais) e/ouextraordinário (s) interposto (s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 18 de setembro de 2019

Poder Judiciário

TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000944-62.2018.4.03.0000

AGRAVANTE:SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS

Advogado do (a) AGRAVANTE:LOYANNADEANDRADE MIRANDA- MG111202-

AGRAVADO:ANTONIO GOMES FILHO, LAURAGOMES DE SOUZA, LOURDES GOMES DASILVA,ANTENOR GOMES, DURVALINO GOMES, ROBERTO CARLOS GOMES,ALEXANDREAPARECIDO GOMES

Advogados do (a)AGRAVADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRAPINTO - SP206949-N, LARISSAAPARECIDADE SOUSAPACHECO - SP355732Advogados do (a)AGRAVADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRAPINTO - SP206949-N, LARISSAAPARECIDADE SOUSAPACHECO - SP355732Advogados do (a)AGRAVADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRAPINTO - SP206949-N, LARISSAAPARECIDADE SOUSAPACHECO - SP355732Advogados do (a)AGRAVADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRAPINTO - SP206949-N, LARISSAAPARECIDADE SOUSAPACHECO - SP355732Advogados do (a)AGRAVADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRAPINTO - SP206949-N, LARISSAAPARECIDADE SOUSAPACHECO - SP355732Advogados do (a)AGRAVADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRAPINTO - SP206949-N, LARISSAAPARECIDADE SOUSAPACHECO - SP355732Advogados do (a)AGRAVADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRAPINTO - SP206949-N, LARISSAAPARECIDADE SOUSAPACHECO - SP355732VISTA- CONTRARRAZÕES

Certifico que os presentes autos acham-se comvista ao (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) especial (ais) e/ouextraordinário (s) interposto (s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 18 de setembro de 2019

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 65742/2019 DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA

00001APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0043668-35.2000.4.03.6100/SP

2000.61.00.043668-0/SP


APELANTE 


ILUMATIC S/AILUMINACAO E ELETROMETALURGICA 

ADVOGADO 


SP107733 LUIZ FRANCISCO LIPPO 
  

SP073485 MARIAJOSE SOARES BONETTI 

APELANTE 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUELVIEIRAMENDES E LÍGIASCAFF VIANNA 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

APELADO(A) 


ILUMATIC S/AILUMINACAO EELETROMETALURGICA 

ADVOGADO 


SP107733 LUIZ FRANCISCO LIPPO 
  

SP073485 MARIA JOSE SOARES BONETTI 

APELADO(A) 


União Federal(FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUELVIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA12 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, comfundamento no art. 105 da Constituição Federal, interposto por UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.

Pugna pela admissibilidade recursalpara viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento das alegações apontadas emsuas razões de recorrer.

Decido.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do artigo 1.029 do Novo Código de Processo Civil. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursalsobre a ocorrência da denúncia espontânea.

O órgão colegiado desta Corte Regionalreconheceuo benefício pretendido pelo contribuinte.

O acórdão se fundamentouno recurso repetitivo 1.149.022/SP - tema 385.

No entanto, o caso apresenta uma singularidade.

Comefeito, a recorrente manejouembargos de declaração, alegando que no caso, há documento apto (no seuentender) a comprovar que não se trata de retificação, mas de recolhimento fora do prazo.

Os embargos de declaração foramjulgados sem, contudo enfrentar adequadamente o debate proposto pela recorrente.

Tratando-se de omissão relevante, entendo possívela admissão recursalpela alegada violação ao art. 1.022 do CPC. Especialmente porquanto trata-se uma revisão de prova que só pode ser verificada nesta Corte.

No mesmo sentido é o entendimento do TribunalSuperior:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.

1. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. Retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com expresso enfrentamento da questão considerada omitida.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1618708/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018)

O conhecimento dos demais argumentos eventualmente defendidos pela recorrente será objeto de exame pelo TribunalSuperior. Aplicáveis o caso as Súmulas 292 e 528 do Supremo TribunalFederal.

Ante o exposto, ADMITOo recurso especial.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

00002APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014233-05.2003.4.03.6102/SP

2003.61.02.014233-1/SP


APELANTE 


União Federal(FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUELVIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

APELADO(A) 


FERRUSI IND/ E COM/ DE PECAS LTDA-EPP 

ADVOGADO 


SP079539 DOMINGOS ASSAD STOCHE e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA7 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União, comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, emface de acórdão proferidoporórgãofracionáriodesteE.TribunalRegionalFederal.

O acórdão recorrido foiassimementado:

AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES. PARCELAMENTO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 75/02. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

2. A impetrante, optante do SIMPLES, apresentou pedido de parcelamento em 03/12/2002, dentro da vigência da Medida Provisória nº 75/2002, iniciou o pagamento das parcelas, recolhendo doze, em um total de 60, até que, em 23/10/2003, foi informada de que seu pedido fora indeferido.

3. Não tendo o Congresso Nacional editado o decreto legislativo a que alude o supramencionado parágrafo, para fins de disciplinamento das relações jurídicas advindas da MP nº 75/02, conservadas ficam as relações jurídicas praticadas durante a sua vigência, a teor do comando previsto no § 11, do art. 62, da Carta Magna.

4. Ainda que o pedido de parcelamento não tenha sido deferido na vigência da referida medida provisória, o pedido foi efetuado e teve início ao pagamento das parcelas, tendo a situação fática se consolidado no tempo, já que a situação teve como pressuposto a vigência, ainda que por período restrito, da permissão legal de parcelar débitos tributários relativos ao SIMPLES.

5. Assim, há que ser reconhecido o direito da impetrante em ser mantida no parcelamento celebrado na vigência e conforme os regramentos previstos na Medida Provisória nº 75/2002, até a quitação total de suas parcelas, desde que atendidos os demais requisitos ditados na referida norma.

6. Agravo improvido.

Foramopostos e rejeitados os embargos de declaração.

Emseurecurso excepcional, pugna a União pelo provimento do recurso extraordinário, sustentando violação do artigo 62, § 2º, da CF. Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO. O presente recurso deve ser admitido.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do CPC de 1973 (atualart. 1.029 do CPC). Questiona-se a continuidade dos efeitos da MP 75/2002 mesmo após a extinção de seuprazo semsua conversão emlei.

Saliente-se que, "(...) sempre que se tratar de questão nova, sobre a qualainda não se tenha fixado a jurisprudência, deve haver uma certa tolerância na admissão do recurso, como ressaltamdecisões do STF (RTJ 38/574) e do STJ (AI 204-PR, DJU 05.10.1989, p. 15.479)" (Grinover, Ada Pellegrini, Gomes Filho, Antonio Magalhães, Fernandes, Antonio Scarance; Recursos no Processo Penal, 6ª ed. ver., atual. e ampl. - São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 214).

Dessa forma, de rigor o encaminhamento do recuso interposto ao STF para definição da interpretação jurídica a ser conferida à hipótese dos autos.

Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ounão do Supremo TribunalFederal, nos termos das Súmulas nº 292 e 528 do Supremo TribunalFederal.

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

São Paulo, 21 de agosto de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Tópicos relacionados