Andamento do Processo n. 5002926-11.2018.4.03.6112 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 10ª Turma

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002926-11.2018.4.03.6112

RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:MARLENE CORREIA DE OLIVEIRA

Advogado do (a) APELADO:DIRCEU MIRANDA JUNIOR - SP206229-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O TO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): deinício,analisoamatériapreliminar.

De início, não há que se falar em ilegitimidade da autoridade apontada coatora, pois o impetrante não está obrigado a conhecer a subdivisão de competência interna dos órgãos públicos, assimcomo as atribuições de cada setor. Ademais, o Egrégio Superior Tribunalde Justiça entende que a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidadead causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público, porquanto, nesse caso, não se altera a polarização processual, preservando a condição da ação (1ª Turma, RMS 21508/MG, Rel. Min. LuizFux, j. 18.03.08, DJ 12.05.08; RMS 19378/DF, DJ 19.04.07; RMS 17802/PE, DJ 20.03.06; RMS 18418/MG, DJ 02.05.06; RMS 15262/TO, DJ 02.02.04).

Comrelação à alegada nulidade ante a ausência de intimação do representante judicialda pessoa jurídica interessada, anoto que, emque pese ter constado da decisão que apreciou o pedido de liminar a determinação para a sua ciência, nos termos do art. , II, da Lei n. 12.016/2009, não consta dos autos o efetivo cumprimento dessa ordemdo juízo. Todavia, indeferido o pedido de liminar, ausente o prejuízo à autarquia, razão pela qual afastada a alegação de nulidade. Nesse sentido a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Quanto à apontada violação do art. da Lei n. 12.016/09, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que avaliar os critérios adotados na origem, quanto à existência do direito líquido e certo, demanda reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quando inexiste prejuízo, a ausência de notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada no mandamus não é causa de nulidade. Precedentes. 3. Com efeito, o Tribunal de origem entendeu não estar configurado, na hipótese, qualquer prejuízo ao Estado do Piauí pela ausência de intimação da sentença, uma vez que foi interposta a apelação pelo ente público. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 427527, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 19.12.2014). (Grifei).

Superadas as preliminares, passo ao mérito.

O mandado de segurança obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. , LXIX, da Constituição Federal:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Para concessão do mandado de segurança é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. É líquido e certo o direito apurávelsema necessidade de dilação probatória, ouseja, quando os fatos emque se fundar o pedido puderemser provados de forma incontestávelno processo.

Verifica-se dos documentos acostados aos autos que o impetrante obteve judicialmente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em11.01.2007, cessado em20.03.2018, ante a a ausência de incapacidade laborativa, constatada por perícia médica administrativa realizada no mesmo dia.

Observe-se que há previsão legalpara que o INSS realize perícias periódicas, a fimde avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a concessão de benefícios, nos termos do artigo 71, da Lei nº 8.212/91. Isso significa que o INSS deverá rever todos os benefícios concedidos, ainda que por via judicial. A Lei n. 8.213/1991 é expressa em determinar, em seu artigo 101, que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social, exames médicos e tratamento e processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício:

"Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos".

Destaco que a revisão administrativa sobre a subsistência dos requisitos necessários ao gozo do benefício é avaliação do quadro fático atual, que gera efeitos futuros. Assim, na revisão administrativa referida, não se analisa se o benefício foi ou não concedido indevidamente, mas simse seu pagamento ainda se sustenta. Para tanto, desnecessário o ajuizamento de ação para cessar o pagamento do benefício, desde que respeitado o contraditório administrativo.

O pedido é de restabelecimento da aposentadoria por invalidez (NB 32/543.388.532-8), com DIB em 11.01.2007, concedida à impetrante por força de sentença judicial, cessado em20.03.2018.

Conforme acima ressaltado, é dever do INSS rever os benefícios, inclusive aqueles concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ouagravamento da alegada incapacidade para o trabalho, nos termos do art. 71, da Leinº 8.212/91, e art. 47, da Lei nº 8.213/91.

Contudo, a constatação de inexistência de incapacidade não enseja o cancelamento do benefício previdenciário de plano, devendoserasseguradoaoseguradoaoportunidadededefesaemregularprocedimentoadministrativo.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica no E. STJ e nesta C. Corte, que trago à colação:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual não pode a autarquia suspender ou cancelar benefício previdenciário sem prévio processo administrativo, em que sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa . Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 492131 Processo: 200300151344 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Origem: Data da decisão: 12/08/2003 Documento: STJ000502944 DJ DATA:15/09/2003 PÁGINA:415 Relator (a) PAULO MEDINA)

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da citação, conforme entendimento desta E. Décima Turma. 3. A concessão de benefício previdenciário por meio do processo judicial, não impede o seu cancelamento na via administrativa. Contudo, a hipótese dos autos guarda peculiaridade, eis que se trata de pessoa idosa (71 anos de idade), que apresenta doença pulmonar obstrutiva crônica, artrose de coluna e vitiligo, doenças de improvável cura. 4. Ainda que se entenda que o Poder Judiciário não possa impedir a Autarquia Previdenciária de realizar perícias periódicas como forma de manutenção dos benefícios por incapacidade, é certo que a decisão administrativa, no caso dos autos, deve ser precedida do regular procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. 5. Deve ser repelido o cancelamento abrupto de benefício previdenciário por se tratar de verba de caráter alimentar, sob pena de comprometimento da própria subsistência do segurado. 6. Agravo parcialmente provido." (TRF3 -APELREEX 1292/SP - 0001292-19.2005.4.03.6113, Rel. Des. Fed. LUCIA URSAIA, DÉCIMA TURMA, j. 04/12/2012);

Assim, correta a solução da demanda, que dever ser mantida.

Semcondenação emhonorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Leinº 12.016/2009.

Diante do exposto, rejeito a matéria preliminare nego provimento à remessa necessária e à apelação do INSS.

É o voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA EAPELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS.

1. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade apontada coatora, pois o impetrante não está obrigado a conhecer a subdivisão de competência interna dos órgãos públicos, assim como as atribuições de cada setor. Com relação à alegada nulidade ante a ausência de intimação do representante judicialda pessoa jurídica interessada, anoto que, emque pese ter constado da decisão que apreciouo pedido de liminar a determinação para a sua ciência, nos termos do art. , II, da Lei n. 12.016/2009, não consta dos autos o efetivo cumprimento dessa ordem do juízo. Todavia, indeferido o pedido de liminar, ausente o prejuízo à autarquia, razão pela qual afastada a alegação de nulidade. Precedentes.

2. O mandado de segurança obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. , LXIX, da Constituição da República:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

3. O INSS deverá rever todos os benefícios concedidos, ainda que por via judicial. A Lei 8.213/1991 é expressa em determinar, em seu artigo 101, que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social, exames médicos e tratamento e processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício.

4. A revisão administrativa sobre a subsistência dos requisitos necessários ao gozo do benefício é avaliação do quadro fático atual, que gera efeitos futuros. Assim, na revisão administrativa referida, não se analisa se o benefício foi ou não concedido indevidamente, mas simse seu pagamento ainda se sustenta. Para tanto, desnecessário o ajuizamento de ação para cessar o pagamento do benefício, respeitado o contraditório administrativo.

5. A constatação de inexistência de incapacidade não enseja o cancelamento do benefício previdenciário de plano, devendo ser assegurado o segurado a oportunidade de defesa emregular procedimento administrativo.

6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a materia preliminar e negar provimento a remessa necessaria e a apelacao do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.