Andamento do Processo n. 5000308-33.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 3ª Seção

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000308-33.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

AUTOR:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

RÉU:ANTONIO JO O DE LUCENA

Advogado do (a) RÉU:REGINA DE SOUZA JORGEARANEGA- SP304192

OUTROS PARTICIPANTES:

V O TO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERALDAVID DANTAS:

Cuida-se de agravo interno do INSS contra decisão monocrática de minha autoria (arts. 966, inc. V, e 332, Lei13.105/15), de rejeição de matéria preliminar, desconstituição de decisum da 9ª Turma desta Corte e, emsede de juízo rescisório, de improcedência de pedido para desaposentação, semnecessidade de devolução de valores.

1. MATÉRIAPRELIMINAR

Questões veiculadas na resposta da parte ré alusivas à desaposentação em si restam superadas haja vista o julgamento do Supremo TribunalFederalnos autos da Repercussão Geralno Recurso Extraordinário 661.256/SC, ao apreciar o tema 503, emque restou fixadaatesedeque:

“O Tribunalfixoutese nos seguintes termos:‘No âmbito do Regime Geralde Previdência Social– RGPS, somente leipode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por hora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.” (Ata 31, de 26 de outubro de 2016, DJe 234, divulgação: 03/11/2016)

2. DESNECESSIDADE DADEVOLUÇÃO DE VALORES

No que respeita ao recurso do Instituto, o órgão previdenciário temafirmado que, ao decidir o litígio da forma como temsido feito, no tocante à não determinação para devolução das importâncias então percebidas pela parte adversa, as provisões judiciais têm-se descompassado comartigos como:182, 876 e 884 a 885, CC; 475-O, inc. II, CPC/1973 (art. 520, CPC/2015); 37, 183, § 3º, e 195, § 5º, CF/88; 115 da Lei8.213/91 e 5º da Lei8.429/92.

Obviamente, isso não ocorre.

Dispõemos arts. 876 e 884 a 885 do Código Civil, verbis:

“Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicionalantes de cumprida a condição.”

“Art. 884. Aquele que, semjusta causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bemna época emque foiexigido.”

“Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixoude existir.”

Os arts. 876 e 884 a 885 pertencem à Parte Especial do diploma em comento, Livro I (DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES), Título VII (DOS ATOS UNILATERAIS), Capítulos II e IV (Da gestão de negócios e Do enriquecimento sem causa), respectivamente.

Pois bem.

Os argumentos do ente público permitemconcluir que, sob sua óptica, a quaestio relativa à imperatividade de devolução de quantias percebidas, in casu, por decisão judicial passada em julgado, diga-se, reduz-se, pura e simplesmente, a um negócio jurídico entabulado entre segurados e a própria autarquia federal, emperfeita equanimidade, enquanto contratantes, via de consequência, incluindo se, de maneira cabal, no contexto do Código Civil(inclusive, art. 182 que invoca).

No entanto, a hipótese que ora se apresenta é diversa, in essentia, daquela idealizada pelo INSS, por envolver mais que espécie de acordo entre partes iguais.

É que, a uma das partes, vale dizer, aos segurados, faz-se lícito subentender imbricada, no mais das vezes, imanente condição de hipossuficiência.

Por outro lado, o objeto da controvérsia também não consubstancia mera prestação recebida indevidamente, como quer fazer crer a autarquia federal; antes, corporifica benesse de natureza alimentar, que, à evidência, esvai-se na mantença dos agraciados.

Sob tal raciocínio, tenho que, na análise de hipóteses como a vertente, o Julgador deve, necessariamente, observar o preceituado no art. da LICC, de que: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Para além, que são objetivos fundamentais da Constituição Federalde 1988 [art. 3º] “construir uma sociedade livre, justa e solidária [art. 3º, inc. I]” e “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, a nós não se afigurando razoávelcompelir, ex vi legis, isto é, por autômato modo de pensar o caso concreto, via interpretação literaldo texto, a parte ré a devolver o que, por força de pronunciamento judicial transitado em julgado, fazia jus, notadamente porque, à ocasião da prolação do ato decisório, foramconsideradas satisfeitas as exigências previstas na normatização de regência da espécie.

O mesmo vale para o art. 520, inc. II, do Compêndio Processual Civil/2015 (art. 475-O, inc. II, do Código de Processo Civil/1973).

Lido ad latere à situação presentemente enfocada, serve, teoricamente, à proposição defendida pelo INSS. Porém, confrontado com princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da razoabilidade, exemplificativamente falando, temsua força esmaecida.

Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário, ainda, os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quemrecebeu valores, este último, registre-se, não infirmado pela autarquia que, aliás, admite-o, embora semlhe valorar como impeditivo à pretensão de que sejam volvidas importâncias.

Não se afigura crível, outrossim, detivesse e/ou detenha a parte ré conhecimento técnico a diferenciar o recebimento de determinada verba emcaráter precário.

Obtendo a, decerto acreditava ser umseudireito a se realizar.

Quanto ao art. 115 da Lei 8.213/91, de seu turno, deve ser examinado segundo seu devido campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa, não, todavia, judicial.

No que tange ao art. 37 da Constituição Federal, repise-se que a espécie versa circunstância especial, em que à parte ré, inclusive pós devido processo legal, foi deferida revisão de benefício. Aqui, uma vez mais, o Instituto quer a prevalência generalizada de princípios como os do art. 37 emvoga, este voltado à Administração Pública, olvidando-se de outros, relacionados à pessoa humana, v. g., os dos arts. , inc. III; , incs. I e III; , caput; e 201, inc. I, da Carta Magna.

Sobre o art. 183, § 3º, da Constituição Federal, por seu turno, evidentemente não guarda qualquer relação com o thema decidendum aqui estudado, já que inerente à indisponibilidade de imóveis públicos. Semelhantemente, a Lei 8.429/92 é descabida para a situação emapreço, uma vez que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego oufunção na administração pública direta, indireta oufundacionale dá outras providências”.

No que concerne ao art. 195 da Carta Republicana de 1988, não se concebe de que forma teria sido ofendido, haja vista que, in casu, por exemplo, temos umbenefício deferido na esfera de atuação do Instituto e umoutorgado no âmbito Judiciário, obedecidos, in totum, os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; ademais de se notar o fato de que a parte ré, enquanto obreira segurada anteriormente à inativação, bem como por ocasião em que voltou a exercer atividade laborativa, teve descontadas contribuições à Previdência Social.

Ad argumentandum tantum, é bom deixar claro que em momento algum foi discutida, ainda que minimamente, a inconstitucionalidade de artigo de lei. Aliás, afirmação nesse sentido só pode ser entendida como explanação argumentativa do ente público, comvistas a impor o que supõe tenha acontecido na análise do caso. Entrementes, a aplicação de umou de outro dispositivo de lei ganha contornos de compreensibilidade quando estudado o conjunto de fundamentos do ato decisório e não quando extraído da contextura e interpretado de per se.

Repise-se que eventual restituição de créditos auferidos pela parte ré por causa do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso EspecialRepresentativo de Controvérsia 1.401.560/MT (DJe 13.10.2015), afigura-se igualmente infactível.

O caso enfocado pela Corte Superior cuidou de percebimento de importâncias por força de decisão precária, ou seja, concessão de medida antecipatória em meio ao trâmite processual, circunstância diversa da especificamente retratada neste processo, em que, teoricamente, valores podemter sido pagos, mas após o trânsito emjulgado de umpronunciamento judicial.

Não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federaldecidiuno sentido de ser desnecessária a restituição de valores recebidos de bo -fé, mediante decisão judicial, devido ao caráter alimentar a permeá-los (princípio da irrepetibilidade dos alimentos), conforme arestos abaixo transcritos (AgRgRE 734242, 1ª Turma, rel. Min. Roberto Barroso, j. 04.08.2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04.09.2015 PUBLIC 08.09.2015; AgRgMS 25921, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 01.12.2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01.04.2016 PUBLIC 04.04.2016; MS 25430, Tribunal Pleno, rel. Min. Eros Grau, rel. p/ Acórdão Min. EdsonFachin, j. 26.11.2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 11.05.2016 PUBLIC 12.05.2016).

Chamo a atenção, ainda, para excerto da Decisão de Julgamento (de 26.11.2015) do Mandado de Segurança 25.430/DF, tambémdo STF:

“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordamos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em denegar a segurança, vencido o Ministro Eros Grau (Relator), que a concedia. Tambémpor maioria, o Tribunalentendeuque as verbas recebidas até o momento do julgamento, tendo em conta o princípio da boa fé e da segurança jurídica, não terão que ser devolvidas, vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, nos termos do seu voto.” (MS 25.430/DF, rel. Min. Eros Grau, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 26.11.2015, Pleno, DJe-095, DIVULG 11.05.2016, PUBLIC 12.05.2016)

Alerte-se, finalmente, que o Pleno do Pretório Excelso, ao julgar o Recuso Extraordinário 638.115/CE, decidiu, mais uma vez, pela irrepetibilidade dos valores recebidos de bo -fé até a data do julgamento. Vejamos:

“Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Emseguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de bo -fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.” (RE 638.115/CE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19.03.2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - Mérito DJe-151 DIVULG 31.07.2015 PUBLIC 03.08.2015)

Para além, outra não é a orientação da Seção Especializada desta Casa quanto ao ponto, in litteris:

“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA- DESAPOSENTAÇÃO - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO E. STF. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE VEM A SER DESCOINSTITUÍDA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão agravada está emsintonia coma jurisprudência mais recente desta C. Seção, a qual, de seuturno, alinhou-se a entendimento que veio a ser assentado pelo E. STF sobre o tema da desaposentação. Não se olvida que, inicialmente, o C. Superior Tribunalde Justiça, no REsp 1.334.488/SC, emjulgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, do CPC/73, entendeu, sob o prisma infraconstitucional, pela possibilidade da desaposentação sem a devolução dos valores recebidos a título do benefício renunciado. Todavia, a aludida questão restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 661.256/SC, submetido à sistemática de repercussão geral estabelecida no artigo 543B, do CPC/73, decidindo pela impossibilidade de recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada ‘desaposentação’, que contraria frontalmente os princípios constitucionais da solidariedade do sistema previdenciário e a garantia do ato jurídico perfeito.

2. Não se aplica, in casu, a Súmula 343, do E. STF, já que a questão envolve matéria constitucional, tanto que enfrentada pelo E. STF. Por tais razões, emcasos como o dos autos, esta C. Seção temdesconstituído os julgados que contrariamo entendimento assentado pelo E. STF no RE 661.256/SC.

3. A pretensão deduzida no agravo - que a ré seja condenada a restituir ao INSS os valores indevidamente recebidos em função da execução da decisão rescindenda - não comporta deferimento.

4. Essa C. Seção tem entendido que nos casos em que o direito à desaposentação é afastado apenas em sede de ação rescisória, não se pode condenar o segurado a restituir ao INSS os valores indevidamente recebidos emfunção da execução dadecisãojudicialqueveioaserrescindida.

5. Emcasos como o dos autos, não há como se condenar o segurado a restituir os valores indevidamente recebidos, não só pelo fato de ele tê-los recebidos de bo -fé e de se tratar de verba de natureza alimentar, mas, sobretudo, por se tratar de valores recebidos em função de decisão transitada em julgado, amparada em precedente do C. STJ de observância obrigatória, o Resp nº 1.334.488-SC, em que a Corte Superior, em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, possibilitava a renúncia de benefício previdenciário por entender que se tratava de direito patrimonial disponível. Diante de tais peculiaridades, esta C. Seção tem entendido que não cabe a condenação do segurado a restituir o que indevidamente recebeu emdecorrência da execução da decisão rescindida, não se divisando violação ao disposto nos artigos , I e II, 37 § 5º, 183, § 3º, 195, § 5º e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei8.213/91; nos artigos 876, 884 e 885, do Código Civil, artigo 302, do CPC; e no artigo , da Lei 8.429/92, os quais não se aplicam ao caso dos autos, em função de tais especificidades fáticas e emdeferência ao princípio da segurança jurídica.

6. Agravos internos desprovidos.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AgInAR 11160, proc. 0009263-75.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Inês Virgínia, v. u., e-DJF3 27/03/2019)

“PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES

- O STF, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, em 27/10/2016, fixou tese sobre a desaposentação, nos seguintes termos:‘No âmbito do Regime Geralde Previdência Social- RGPS, somente leipode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentacão', sendo constitucionala regra do art. 18, § 2º, da Leinº 8.213/91’.

- Como o STF nada dispôs nesse julgado sobre a devolução de eventuais valores pagos em decorrência da decisão rescindenda, a 3ª Seção deste Tribunal tem adotado o entendimento predominante na Suprema Corte sobre o tema, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de bo -fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, emrazão de seu caráter alimentar (ARE 734.242-AgR, Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 08/09/2015;ARE 734.199-AgR, Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 23/09/2014).

- Não se desconhece a decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, REsp 1.401.560/MT, no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada. Porém, cuida-se aquide situação diversa, pois que as importâncias cuja devolução se pede foram pagas emrazão de decisão transitada emjulgado.

- A decisão agravada está suficientemente fundamentada, tendo se pronunciado sobre todas as questões suscitadas, inclusive quanto ao descabimento da restituição de eventuais valores recebidos, conforme entendimento jurisprudencialdominante.

- Pretende o agravante, emsede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida, que não padece de nenhumvício formalque justifique sua reforma.

- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando solidamente fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ouabuso de poder que resulte emdano irreparáveloude difícilreparação para a parte.

- Agravo interno desprovido.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AgInAR 5003057-23-2.017.4.03.0000, rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., Intimação via Sistema 22/03/2019)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES: INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- Para o ente público, a quaestio relativa à imperatividade de devolução de quantias percebidas reduz-se a um negócio jurídico entabulado entre o segurado e a própria autarquia federal.

- A hipótese que ora se apresenta, entretanto, é diversa. À parte ré subentende-se imbricada imanente condição de hipossuficiência.

- O objeto da controvérsia também não consubstancia prestação recebida indevidamente; antes, corporifica benesse de natureza alimentar.

- O Julgador deve observar os arts. da LICC e 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir a parte requerida a devolver o que, por força de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhe devido (art. 520, inc. II, Código de Processo Civil/2015 (art. 475-O, inc. II, Código de Processo Civil/1973); 876 e 884 a 885, Código Civil). Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quempercebeuvalores.

- O art. 115 da Lei8.213/91 deve ser examinado segundo seucampo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de umdado beneplácito se tenha operado ematenção à eventualdecisão administrativa.

- Sobre o art. 37 da Constituição Federal, o Instituto quer a prevalência generalizada do que preconiza, olvidando de princípios relacionados à pessoa humana (arts. , inc. III; , incs. I e III; , caput; 6º e 201, inc. I, Carta Magna). - Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu negar provimento a agravo, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

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