Andamento do Processo n. 5002327-17.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002327-17.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE:IOLANDA ROSA DE OLIVEIRA, VALDIR LOPES DA FONSECA

Advogado do (a) APELANTE:RAMONA RAMIREZ LOPES - MS14772Advogado do (a) APELANTE:RAMONA RAMIREZ LOPES - MS14772-

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O TO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Emsede de Pensão Por Morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos:(a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ounão; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei8.213/91.

Verifica-se que o primeiro requisito restou preenchido, porquanto o Sr. Avelino Henrique Oliveira da Fonseca, falecido em 14/02/2016 (página 18 - ID 63532678), mantinha vínculo empregatício à época do óbito (páginas 53/54 - ID 63532678).

Relativamente ao segundo requisito, é certo que, em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica pode ser presumida ounão, veja-se:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

No caso, os autores são genitores do falecido, de modo que, nos termos do § 4º, a dependência deve ser comprovada.

Da análise dos autos, contudo, observa-se que não foram trazidas provas materiais suficientes em favor da existência de dependência econômica.

As declarações juntadas às páginas 22,23 e 26 - ID 63532678 não são hábeis a tal fim, uma vez que apresentadasunilateralmenteesemocrivodocontraditório.

Assim, emque pese as testemunhas tenhamafirmado que os autores dependiameconomicamente do falecido, constata-se dos autos que não foijuntado qualquer documento apto a configurar início de prova materialda referida dependência, devendo-se, destacar, ademais, que a prova oralnão é hábilpara, por sisó, comprovar o preenchimento do requisito.

Ressalte-se, por oportuno, que nos termos do artigo 143 do Decreto nº 3.048/99, "A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova exigida pelo art. 62, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.".

Neste contexto, considerando a ausência de documentos, bem como a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal, não restoucomprovada a qualidade de dependente dos autores.

Cumpre destacar, por fim, que o coautor Valdir Lopes da Fonseca, genitor do falecido, mantém vínculo empregatício regular, auferindo rendimento superior a R$ 1.300,00.

Conclui-se, portanto, pelo não preenchimento de todos os requisitos ensejadores da pensão por morte, de modo que os autores não fazemjus ao benefício, sendo de rigor a manutenção da r. sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ounão, independentemente de carência.

2. Emface dos ditames do artigo 16 da Lei8.213/91, a dependência econômica dos genitores deve ser comprovada.

3. Não restou demonstrada a dependência econômica dos autores emrelação ao falecido, de modo que não preenchido o requisito da qualidade de dependente.

4. Não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, os autores não fazem jus ao recebimento da pensão por morte.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.