Andamento do Processo n. 0021801-24.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021801-24.2016.4.03.6100

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE:JO O LUIZ DE SOUZA LIMA

Advogado do (a) APELANTE:SANDRA LENHATE DOS SANTOS - SP255257-

APELADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PROCURADOR:DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal - CEF visando a substituição do índice de correção monetária da conta vinculada do FGTS.

Ar. sentença julgouimprocedente o pedido.

Nas razões recursais, a parte autora pleiteia a reforma da r. sentença, alegando a inaplicabilidade da TR e a utilização de outro índice para correção monetária dos saldos vinculados ao FGTS.

Decorrido o prazo para resposta, subiramos autos a esta E. Corte Regional.

É o relatório.

Decido.

O caso comporta decisão na forma do artigo 932, inciso IV, do CPC/2015.

Inicialmente, deve-se observar que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não temnatureza contratual e sim estatutária, por decorrer e ser disciplinado por lei. Assimsendo, não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária, situando se a matéria exclusivamente no terreno legalinfraconstitucional.

Nesse passo, todo empregador é responsável pelo depósito mensal de 8% (oito por cento) sobre a remuneração recebida no mês pelo empregado, realizado junto à conta vinculada ao FGTS, cujo saldo é corrigido monetariamente e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos 2º e 13 da lei8.036/90: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 3%ao ano.

Como advento da Leinº 8.177/1991, que estabeleceuregras para a desindexação da economia, ficoudisposto que:

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração.

Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

Posteriormente, a Leinº 8.660/93, que estabelecia novos critérios para a fixação da Taxa Referencial- TR, extinguiua Taxa ReferencialDiária - TRD, e estabeleceua TR como critério de remuneração da poupança:

Art. . Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. da Lei 8.177, de 1º de março de 1991.

(...)

Art. 7º. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário.

Dessa forma, a atualização dos saldos dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, assimcomo das contas de poupança, é realizada pela TR - Taxa Referencial, de acordo comos artigos 12 e 17 da leinº 8.177/91.

Portanto, desde maio de 1993, a TR é o índice legal previsto para a remuneração dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, acrescidos de juros de 3%ao ano.

A respeito da sua aplicabilidade sobre os valores devidos a título de FGTS, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 459: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo".

Convém salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, § 1º, § 4º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei8.177/91, apenas quanto à sua aplicação emsubstituição a índices estipulados emcontratos firmados antes da vigência dessa lei.

Diante das disposições legais que estabelecem a TR como o índice legal devido, descabe a sua substituição por qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, emflagrante ofensa o Princípio da Separação dos Poderes.

Nesse mesmo sentido decidiu o C. STJ no REsp 1.614.874/SC, cujo recurso especial é representativo da controvérsia (sob a sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015), coma seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. E DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS .

2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo ; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. e , a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015

8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

(REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018)

Ainda, colaciono precedentes da 1ª Seção desta Corte Regional Federal, competente para o julgamento da presente matéria, in verbis:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI Nº 8.036/90. ART. 17 DA LEI Nº 8.177/91. RESP Nº 1.614.874/SC. REO E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. A sentença recorrida deve submeter-se à Remessa oficial, no esteio da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, por analogia, o disposto no o art. 19 da Lei 4.717/1965.

2. Todo empregador é responsável pelo depósito mensal de 8% sobre a remuneração recebida no mês pelo empregado, realizado junto à conta vinculada ao FGTS , cujo saldo é corrigido monetariamente e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos e 13 da Lei 8.036/90.

3. A rentabilidade garantida nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS é de 3% (três por cento) de juros ao ano, mais correção pela Taxa Referencial (TR). Observância do art. 13 da Lei nº 8.036/90. A lei, portanto, determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS e não o IPCA.

4. Incabível a substituição da TR por qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.

5. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1º, § 4º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei.

6. A questão relativa ao cabimento da TR na atualização dos saldos de FGTS , em recentíssima data, foi levada a julgamento pela C. Primeira Seção do STJ, em 11.04.2018, no Recurso Especial nº 1.614.874/SC, afetado pelo rito do artigo 1.037, II do novo Código de Processo Civil, sob a Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves. Em referido julgamento, por unanimidade, foi desprovido o Recurso Especial que tinha como objeto a possibilidade de a TR ser substituída por outro índice de correção monetária mais vantajoso para atualização dos saldos existentes em contas fundiárias (acórdão pendente de publicação).

7. Remessa Oficial, tida por determinada, e apelação desprovidas.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1965154 - 0014187-70.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 03/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2018)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) NA ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

I - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possui natureza estatuária, sendo regido pela Lei 8.036/1990, cujo artigo 13 dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.177/91.

II - No julgamento da ADI 493/DF, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, limitando-se a declarar a inconstitucionalidade do artigo 18, caput, § 1º, § 4º, do artigo 20, do artigo 21, parágrafo único, do art. 23 e parágrafos e do art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei.

III - A adoção de índice diverso do eleito pelo legislador implicaria em violação ao princípio da separação de poderes, uma vez que o Poder Judiciário estaria atuando como legislador positivo, havendo, ainda, o risco de tratamento desigual entre os trabalhadores mediante a adoção de índices variados. Precedentes.

IV - Ademais, em 11.04.2018 a 1ª Seção do Colendo STJ julgou o REsp Repetitivo nº 1.614.874-SC (tema 731) mantendo a TR como índice de atualização das contas do FGTS. O colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

V - Tendo em vista que a sentença foi proferida com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil e que a CEF foi citada para o oferecimento de contrarrazões, deve a parte autora ser condenada a pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

VI - Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2243199 - 0004228-32.2014.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 19/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2018)

Verifica-se, portanto, que inexiste qualquer ilegalidade na aplicação da TR como índice de atualização monetária das contas vinculadasaoFGTS.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, nego provimento à apelação da parte autora, na forma da fundamentação acima.

P.I.

Oportunamente, baixemos autos à Vara de Origem.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023531-44.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL

INTERESSADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL, COMPANHIADE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do (a) AGRAVANTE:ANDRE CARDOSO MAGAGNIN - SP152381

AGRAVADO:ODILAZENHASTABILE, IZABELAPARECIDACAVERSAN SILVA, ROSEMEIREAPARECIDA GIMENES DE CAMPOS, JOELCUSTODIO GERMANO, DIOGO DASILVARODRIGUES, JOSE MAURO PIRES, MARCIO LUIZ ZINHANI, MARIACICERAGOMES DE SOUSABASTOS, MARCOS VINICIUS GODOYMARIN, CILIACAMAROTO GALHARDO, DIRCEU CARLOS SILVAJUNIOR, FRANCISCO SILVASANTOS, JUVERCY MATIAS DASILVA, MARCIATEIXEIRADE OLIVEIRACARVALHO, DANIELAEVANGELISTAFARIA, ERICA TALITAMARIADE SIRIO, MARTINIANO PEREIRARAMOS

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIO MACEDO MELILLO - RJ139142-S

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, compedido de efeito suspensivo, interposto emface de decisão interlocutória proferida emprimeiro grau.

Pedeaconcessãodeefeitosuspensivoe,aofinal,areformadadecisãoagravada.

É o relatório.

DECIDO.

Numa análise perfunctória, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo postulado, porquanto ausentes a lesão grave oude difícilreparação que poderiamderivar da decisão agravada.

Comtais considerações, indefiro o pleito de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civilde 2015.

P.I.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007183-82.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:LOG FRIO TRANSPORTES LTDA.

Advogado do (a) AGRAVADO:ALOISIO MASSON - SP204390AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007183-82.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:LOG FRIO TRANSPORTES LTDA.

Advogado do (a) AGRAVADO:ALOISIO MASSON - SP204390OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo interno interposto pelo União contra decisão monocrática, proferida com base no artigo 932, IV, do CPC, que negouprovimento ao seuagravo de instrumento.

Sustenta, emsíntese ser legala inclusão dos mencionados tributos na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Comcontraminuta. É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007183-82.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:LOG FRIO TRANSPORTES LTDA.

Advogado do (a) AGRAVADO:ALOISIO MASSON - SP204390OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado emincidente de resolução de demandas repetitivas oude assunção de competência.

Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento o recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões.

De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bemfundamentada ao afirmar que:

“O artigo 932, IV do Código de Processo Civil – CPC prevê que o relator poderá negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; acórdão proferido pela Suprema Corte ou STJ em julgamento de recursos repetitivos e; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. O inciso V, por sua vez, possibilita, após facultada a apresentação de contrarrazões, o provimento do recurso se a decisão recorrida for contrária às mesmas hipóteses das alíneas do inciso anterior.

O caso comporta julgamento nos termos do artigo 932, IV do CPC.

Cinge-se a controvérsia acerca do afastamento do ICMS e do ISS da base de cálculo da Contribuição Sobre o Valor da Receita Bruta, instituída pela Lei nº 12.546/11.

Referida Lei, com efeito, cuja finalidade é desonerar a folha de salários das empresas, promoveu a substituição da tributação das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, adotando uma nova Contribuição sobre o Valor da Receita Bruta (CVRB), cuja base de cálculo é a receita bruta ou faturamento.

Cumpre ressaltar que este Relator adotava entendimento no sentido de que tais tributações integravam o preço das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, sendo repassados ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, b, da CF/88.

Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outros (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ao Programa de Integracao Social - PIS, bem como à contribuição previdenciária substitutiva em comento.

No entanto, o plenário do E. STF, em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, este não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, portanto, a sua receita bruta ou faturamento.

Conforme tal entendimento, o montante do ICMS apenas integra a contabilidade da pessoa jurídica como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado.

Deste modo, a Suprema Corte consolidou a tese de que as somas arrecadadas a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, b, da CF/88 e, assim, não podem servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

Por oportuno, transcreve-se a ementa do r. julgado sob a sistemática da repercussão geral:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

3. Se o art. , § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”.

(STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017).

Desta feita, revendo posicionamento anterior desta relatoria, em conformidade com a tese consolidada na repercussão geral supra, adoto o novel entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que o valor correspondente ao ICMS não deve ser incluído na definição de faturamento ou receita bruta da empresa, previsto no art. 195, inciso I, b, da CF/88.

Ademais, no julgamento do REsp nº 1.638.772/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 994), o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido da decisão do Tribunal Supremo, entendeu que o valor do tributo em tela não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, vez que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. In verbs:

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/15.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. Precedentes.

III - Recurso especial da contribuinte provido. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/15".

(REsp 1638772/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019).

Nesta esteira, o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta, como o PIS, a COFINS, e a contribuição previdenciária prevista no artigo da Lei nº 12.546/2011.

Vale destacar que o mesmo posicionamento deve ser aplicado quanto à exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo da Lei nº 12.546/2011, em razão da similitude de incidência relativamente ao ICMS.

No mesmo sentido, os julgados deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

- O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 240.785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, aos 08.10.2014, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ao entendimento de que o valor desse tributo, pela própria sistemática da não cumulatividade que o rege, não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta da empresa, pois não ingressa no seu patrimônio, apenas transitando contabilmente na empresa arrecadadora, mas sendo, afinal, destinado aos cofres do ente estatal tributante.

- Trata-se de julgamento em processo individual, gerando efeitos entre as partes, mas o C. STF também admitiu o tema como repercussão geral (Tema 69 - O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS), estando ainda pendente de julgamento final, quando surtirá efeitos erga omnes.

- Essa orientação da Suprema Corte, por se tratar de matéria constitucional, já foi adotada pela C. Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 593.627/RN, julgado aos 10.03.2015, superando os entendimentos daquela Corte Superior anteriormente expostos nas suas súmulas 68 e 94.

- Sob uma fundamentação de natureza constitucional empregada e reconhecida como de repercussão geral pelo próprio C. Supremo Tribunal Federal, entendo que o I.C.M.S. deve ser excluído da base de cálculo de contribuições sociais que tenham a"receita bruta"como base de cálculo, como o PIS, a COFINS e a contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Lei nº 11.546/2011, reconhecendo como ilegítimas as exigências fiscais que tragam tal inclusão, com o consequente direito ao ressarcimento do indébito pelas vias próprias (restituição mediante precatório ou compensação).

- Apelação da União desprovida.

- Apelação da impetrante provida".

(ApelReex nº 0003595-20.2016.4.03.6113/SP, Des. Fed. Souza Ribeiro, Segunda Turma, j. 29.08.2017, DJF3 20.12.2017).

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE.

1. A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela Primeira Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 593.627/RN.

2. Impende destacar que o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser aplicado ao ISS, em razão da própria inexistência de natureza de receita ou faturamento destas parcelas. Precedentes da 3ª Turma do TRF da 3ª Região.

3. Reconhecido o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, respeitando-se a prescrição quinquenal, à impetrante é assegurada a repetição dos valores recolhidos indevidamente, através da compensação.

4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, visto a data que o presente mandamus foi ajuizado.

5. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional.

6. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior.

7. É aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 8. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior,

9. Remessa oficial e apelação desprovidas".

(AMS nº 00187573120154036100, Des. Fed. Nelton dos Santos, Terceira Turma, j. 03.05.2017, DJF3 15/05/2017).

Assim, na esteira do julgado afeto à sistemática dos recursos repetitivos, há de se excluir o ICMS e ISS da base de cálculo das contribuições previdenciárias.”

No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ouda persuasão racional, e que impõe o julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ouseja, a razão de seuconhecimento.

Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.

Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seuinconformismo coma solução adotada, que lhe foidesfavorável, pretendendo vê-la alterada.

Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório.

Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS BASE DE CÁLCULO DACONTRIBUIÇÃO SOBRE VALOR DA RECEITABRUTA.AGRAVO INTERNO NEGADO.

1. Cinge-se a controvérsia acerca do afastamento do ICMS e do ISS da base de cálculo da Contribuição Sobre o Valor da Receita Bruta, instituída pela Leinº 12.546/11.

2. Referida Lei, comefeito, cuja finalidade é desonerar a folha de salários das empresas, promoveua substituição da tributação das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Leinº 8.212/91, adotando uma nova Contribuição sobre o Valor da Receita Bruta (CVRB), cuja base de cálculo é a receita bruta oufaturamento.

3. Cumpre ressaltar que este Relator adotava entendimento no sentido de que tais tributações integravamo preço das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, bemcomo de serviço de qualquer natureza, sendo repassados ao consumidor final, estando de acordo como conceito de receita bruta oufaturamento, previsto no art. 195, inciso I, b, da CF/88.

4. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavamno patrimônio da empresa e constituíam, emconjunto comoutros (por exemplo, o ISS), o faturamento oureceita bruta, que é base de cálculo das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, o Programa de Integracao Social - PIS, bemcomo à contribuição previdenciária substitutiva emcomento.

5. No entanto, o plenário do E. STF, emsede de repercussão geralno julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentouque"O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vezque muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ouserviço, este não ingressa no patrimônio da empresa, pois emalgum momento será recolhido, não integrando, portanto, a sua receita bruta oufaturamento.

6. Conforme talentendimento, o montante do ICMS apenas integra a contabilidade da pessoa jurídica como mero ingresso de caixa, uma vezque temcomo destinatário finala Fazenda Pública, para a qualserá repassado.

7. Deste modo, a Suprema Corte consolidoua tese de que as somas arrecadadas a título de ICMS não possuemrelação como conceito de receita bruta oufaturamento, previsto no art. 195, inciso I, b, da CF/88 e, assim, não podemservir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

8. Desta feita, revendo posicionamento anterior desta relatoria, emconformidade coma tese consolidada na repercussão geralsupra, adoto o novelentendimento do E. Supremo TribunalFederal, que o valor correspondente ao ICMS não deve ser incluído na definição de faturamentooureceitabrutadaempresa,previstonoart.195,incisoI, b,daCF/88.

9. Ademais, no julgamento do REsp nº 1.638.772/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 994), o Colendo Superior Tribunalde Justiça, no mesmo sentido da decisão do TribunalSupremo, entendeuque o valor do tributo emtela não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, vezque não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino finalsão os cofres públicos.

10. Nesta esteira, o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições sociais que incidemsobre a receita bruta, como o PIS, a COFINS, e a contribuição previdenciária prevista no artigo da Leinº 12.546/2011.

11. Vale destacar que o mesmo posicionamento deve ser aplicado quanto à exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Leinº 12.546/2011, emrazão da similitude de incidência relativamente ao ICMS.

12. Assim, na esteira do julgado afeto à sistemática dos recursos repetitivos, há de se excluir o ICMS e ISS da base de cálculo das contribuições previdenciárias.

13. No presente feito, a matéria emsíntese mereceunova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, emface da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ouda persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ouseja, a razão de seuconhecimento.

14. Sob outro aspecto, o juiznão está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.

15. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, emverdade, externar seuinconformismo coma solução adotada, que lhe foidesfavorável, pretendendo vê-la alterada.

16. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório.

17. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observouos limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.

18. Agravo interno negado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006443-90.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO:ESPÓLIO DE LOURDES GATTASS PESSÔA- CPF 558.476.171-00 REPRESENTANTE:MAURO GATTASS PESSO

Advogados do (a) AGRAVADO:MAURO GATTASS PESSOA- MS15764, MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR -MT12264/O

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5006443-90.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO:ESPÓLIO DE LOURDES GATTASS PESSÔA- CPF 558.476.171-00 REPRESENTANTE:MAURO GATTASS PESSO

Advogados do (a) AGRAVADO:MAURO GATTASS PESSOA- MS15764, MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR -MT12264/O

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA TÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União emface da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá-MS que, em ações possessórias propostas pelo espólio de Lourdes Gattas Pessoa em face da agravante, deferiu “tutela provisória para determinar a manutenção da posse sobre as áreas denominadas Fazenda Bela Vista do Norte e Fazenda Paraíso, cujos efeitos perdurarão até que a União prove o pagamento da indenização por benfeitorias”(ID 42652759).

Por sua vez, a agravante insurge-se contra a decisão de origem, alegando, em síntese, que: (i)- a decisão não poderia ser proferida de ofício; (ii)- não lhe foi oportunizada audiência prévia; (iii)- há obrigatoriedade de litisconsórcio necessário com Comunidade Indígena possivelmente afetada coma decisão; (iv)- ausência de requisito para concessão de tutela possessória (turbação); (v)- a sentença proferida na ação de despejo não teria o efeito insculpido na decisão agravada.

Indeferido o efeito suspensivo.

A parte agravante interpôs agravo interno, sustentando a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, mediante o argumento de que a decisão causará graves e irreparáveis danos, concernentes à posse indígena e ao uso especial para serviço militar de defesa da fronteira. Diante disso, requereua reconsideração da decisão liminar oua inclusão do feito empauta para julgamento.

Houve reconsideração da decisão monocrática ID 50677571 e concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Comcontraminuta. É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006443-90.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO:ESPÓLIO DE LOURDES GATTASS PESSÔA- CPF 558.476.171-00 REPRESENTANTE:MAURO GATTASS PESSO

Advogados do (a) AGRAVADO:MAURO GATTASS PESSOA- MS15764, MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR -MT12264/O

OUTROS PARTICIPANTES:

V O TO

o analisar o pedido de efeito suspensivo, foiproferida a seguinte decisão:

“Cinge-se a questão acerca da posse de duas áreas denominadas Fazenda Bela Vista e Fazenda Paraíso, situadas na região conhecida como “Ilha Ínsua”, em Corumbá-MS.

As áreas em questão (fazendas Bela Vista e Paraíso), primeiramente inscritas nas matrículas n.º 2.013 e 19.253 do Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres-MT, foram vendidas a particulares pelo então Estado do Mato Grosso, na década de 1950.

Em 04/04/1973, O C. STF, nos autos da ACO n. 132, decretou a anulação da alienação feita pelo então Governador do Estado de Mato Grosso, em 26.11.55, relativa a “10.000 ha de terras em Bela Vista, Município de Cáceres, configurando a área um polígono irregular, achando-se os respectivos marcos colocados, o 1º, na barra do Canal Pedro II com o Rio Paraguai (margem direita) e os outros em diferentes pontos dos canais que derivam para esse curso d´água” (ID 42652758 – p. 124) , reconhecendo a titularidade da propriedade do imóvel pela União, conforme se depreende dos seguinte excertos:

“A União pretende a decretação de nulidade da venda e da transcrição do respectivo título, da área “Bela Vista”, com 9.726 ha, situada na ilha secularmente conhecida “Insua”, no Rio Paraguai, Comarca de Cáceres, em faixa de fronteira, à firma Scaff Gattass & Companhia. [...] essa área que a inicial descreve e reinvindica, por estar situada na chamada faixa de fronteira e, exatamente, numa ilha limítrofe, onde a União mantém destacamento do Exército, tendo construído quartel e casas para os soldados. Embora não houvesse sido requerida qualquer perícia, não há juridicamente dúvida sobre a individuação do imóvel. Os réus não contestam a situação e confrontação do polígono de terras quase todo compreendido entre a margem direita do Rio Paraguai e os canais ou braços de rio adjacentes. Nem podem contestar fato certo, histórico, notório e oficialmente proclamado de que o Rio Paraguai constitui uma das linhas de fronteiras do Brasil com as nações vizinhas ao Oeste. [...] Julgo procedente a ação para anular a venda e a transcrição, nos termos do pedido inicial.”

Com base nisso, a Secretaria do Patrimônio da União emitiu certidão sobre as terras em questão, entregando a posse ao Exército em 23/01/1983.

Em 01/09/1989, o 17º Batalhão de Fronteira arrendou o aludido imóvel à parte agravada (ID 42652760 – p. 127).

Após o vencimento do pacto, a União ingressou com ação de reintegração de posse, convertida em despejo (Ação n.º 0001683-25.1996.4.03.6004), a qual foi julgada procedente (decisão mantida por esta e. Corte em 04/07/2012), “para decretar o despejo da requerida, que terá o direito ao levantamento das benfeitorias voluptuárias e indenização das necessárias e úteis, ficando ainda assegurado, à requerida, o direito de retenção caso se verifique, em perícia a ser realizada em liquidação, a existência de benfeitorias necessárias e úteis por ela erigidas e em sua posse entre o término da ação” ACO n. 132, julgada pelo C. STF e o início do contrato de arrendamento (ID 42652758 – p. 155).

Nada obstante referida decisão, o particular ingressou, primeiramente, com a ação de reintegração de posse n. º 0000557-75.2012.4.03.6004, em face da União Federal/Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, requerendo tutela judicial para reintegração/manutenção de posse na área em questão (Fazenda Bela Vista), alegando que o Exército, a partir de outubro de 2010, estaria avançando com cercas além dos limites estabelecidos até então, impedindo o de promover suas atividades no imóvel, configurando-se o esbulho.

Em sede de liminar, restou indeferido o pleito, entendendo-se que não se tratava de esbulho inferior a ano e dia, bem como “não há como aferir-se, com precisão, a delimitação das áreas das quais as partes são possuidoras e, por consequência, a ocorrência do esbulho” (ID 42652759 – p. 6). Decisão mantida por esta e. Corte (ID 42652759 – p. 39).

Concomitantemente a esses fatos, a agravada distribuiu a ação 0000385-02.2013.4.03.6004, com pedido de interdito proibitório, incluindo, além da União Federal, a FUNAI no polo passivo.

Nesta lide, a agravada informou que a SPU, erroneamente, declarou como propriedade da União uma área maior do que aquela reconhecida pelo STF na ACO 132, abarcando uma área denominada Fazenda Paraíso, localizada ao sul da Ilha Ínsua, vizinha às terras conhecidas como Fazenda Bela Vista do Norte.

Ademais, parte das regiões teria sido reconhecida como terra indígena, de ocupação de Índios “Guatós”, e outra parte para ocupação do Exército, com a iminência de expulsão dos particulares das terras em questão.

Na análise do pleito antecipatório, o MM. Juiz entendeu ausente a demonstração de verossimilhança, posto que as rés (União e FUNAI) não estariam de má-fé, tendo em vista que pautadas em certidão expedida pela SPU, bem como genéricas as alegações de justo receio de concretização de ameaças (ID 4265760 – p. 84). Decisão mantida por esta E. Corte (ID 4265760 – p. 160).

Por sua vez, a agravada ingressou com mais duas novas demandas (0000008-94.2014.4.03.6004 e 000001064.2014.4.03.6004).

Em relação ao processo 0000008-94.2014.4.03.6004, a agravada apresentou pedido de declaração de nulidade da Certidão n. 14/1983, emitida pela Secretaria do Patrimônio da União e averbada à margem da matrícula 15.765 do 1º Cartório de Cáceres/MT.

Como causa de pedir, a agravada sustentou que a Certidão é errônea por inserir “nas configurações da Fazenda Bela Vista uma área superior a originalmente descrita na matrícula do imóvel (relativa à Fazenda Paraíso, que não foi objeto da ACO n. 132)”.

Entretanto, em decisão interlocutória, o MM. Juízo concluiu que “do cotejo da descrição da Fazenda Bela Vista e da matrícula da Fazenda Paraíso (f. 25-26), ressai que as áreas apontadas como"comuns"estão, na verdade, inseridas dentro do perímetro da Fazenda Bela Vista reconhecido pelo acórdão da ACO n. 132”, razão pela qual excluiu do objeto da lide “a discussão quanto às alegadas"áreas comuns"das Fazendas Bela Vista e Paraíso”, prosseguindo-se a demanda “quanto à alegação de ilegalidade da certidão n. 14/1983, expedida pela SPU e averbada na matrícula da Fazenda Bela Vista, a fim de se aferir se nessa certidão foram relacionadas áreas superiores àquela reconhecida como pertencente à União no bojo da ACO n. 132.2”.

No tocante ao processo 0000010-64.2014.4.03.6004, a agravada pediu a “demarcação da área das Fazendas Bela Vista e Paraíso, inscritas nas matrículas nº 2.013 e 19.253 do Cartório de Registro de Imóveis de Cárceres-MT”, sustentando que “a Secretaria de Patrimônio da União - SPU expediu certidão de nº 014/1983 que atribui a propriedade do imóvel Fazenda Bela Vista à UNIÃO, e delimita o alcance da área de forma equivocada, sobrepondo-se aos limites e marcos da Fazenda Paraíso”.

Todavia, foi proferida decisão terminativa pelo reconhecimento de que o autor não demonstrou o interesse processual, mediante os seguintes fundamentos, in verbis:

[...] o acórdão proferido pelo STF na ACO n. 132 não deixa margem à discussão quanto à área cuja propriedade foi reconhecida como pertencente à União, qual seja: o perímetro descrito na inicial da ACO n. 132, já colacionado nesta decisão. Vale destacar que no acórdão não há ressalva quanto a" áreas comuns "divididas pela Fazenda Bela Vista com outras propriedades, bem como que não há dúvida quanto aos limites dessa propriedade rural. [...] a presente ação demarcatória não é meio idôneo à obtenção da tutela ora pretendida - a nova demarcação do imóvel com limites diferentes daqueles estabelecidos pela certidão 014/1983-SPU (fls. 38/40). Isso porque a certidão da SPU em questão foi lavrada em cumprimento da decisão proferida pelo STF na ACO nº 132, transitada em julgado. E a Ação Demarcatória, ora ventilada, não é via apropriada à desconstituição de título judicial qualificado pela coisa julgada. Por último, a inexistência de interesse de agir - agora no viés necessidade - decorre do próprio fundamento do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Originária nº 132 [...].

Finalmente, há informação de que, dentro das respectivas áreas (Fazenda Bela Vista e Paraíso, situadas na denominada “Ilha Ínsua”), foi homologada, por Decreto Presidencial de 10/02/2003, a Terra Indígena Guató – Glebas A e B, com superfície de 9.550,3289 ha e 1.434,4652 ha, matrículas 24.808 e 24.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Corumbá-MS, respectivamente (ID 42652762 – p. 14 e ss.).

Pois bem.

Conforme já adiantado alhures, a decisão agravada deferiu a manutenção de posse em favor do particular, no âmbito das ações possessórias 0000557-75.2012.4.03.6004 e 0000385-02.2013.4.03.6004, em relação às áreas denominadas Fazenda Bela Vista e Fazenda Paraíso.

Para tanto, concluiu que “a prova até então produzida pela parte autora é apta a demonstrar a ameaça à sua posse nas Fazendas Bela Vista do Norte e Paraíso, por atos da União, de modo que lhe é plenamente cabível o manejo de ações para a defesa da posse, por retenção, que tem sobre as áreas”, conforme reconhecido na ação de Despejo n.º 0001683-25.1996.4.03.6004 (ID 42652760 – p. 239 e ss.).

Ademais, acolheu a ilegitimidade passiva da FUNAI, mediante a fundamentação de que a “inicial do interdito proibitório não permite concluir a prática de qualquer ato pela FUNAI tendente a ameaçar, turbar ou esbulhar a posse da parte autora, sendo que a informação que consta nos autos é no sentido de que a União pretende demarcar parte da área da Fazenda Paraíso em prol da Comunidade Indígena Guató e não em prol da FUNAI”.

os 14/07/2017, em sede de impugnação à contestação apresentada pela União Federal, nos autos da ação de reintegração de posse n.º 0000557-75.2012.4.03.6004, a agravada requereu “a íntegra dos pedidos da inicial, com exceção do pedido de concessão da liminar, e a produção probatória solicitada, como de fato a parte requerida, por falta de manutenção da cerca, no decorrer da presente demanda e do tempo, perdeu-se o objeto da presente, porquanto o fazendeiro já se encontra reintegrado na posse de parcela da área, ora esbulhada; Dessa arte (sic), reiteram-se os pedidos da inicial somente quanto à apuração das perdas e danos, incluindo dois imóveis que estavam na posse do Exército, antes e durante o presente feito, os quais foram demolidos” (negritei) (ID 42652759 – p. 121).

Ocorre que, ainda que exista dissenso acerca da necessidade de requerimento expresso para concessão de tutela provisória no Código de Processo Civil, “não pode o juiz, porém, antecipar a tutela de ofício (seja satisfativa, seja cautelar), dado o regime de responsabilidade objetiva inerente à sua fruição (art. 302, CPC), o qual a parte pode não ter interesse em submeter-se” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 307).

Assim, considerando a manifestação expressa da agravada acerca da ausência de interesse na concessão da tutela em cognição não exauriente, vislumbro fumus boni iuris.

Entretanto, a cassação da tutela provisória não deve ser interpretada como salvo-conduto em favor da ré, franqueando a possibilidade de inobservância do quanto reconhecido na Ação n.º 000168325.1996.4.03.6004, de forma que o respeito ao direito de retenção ali reconhecido permanece como dever, mormente considerando tratar-se o réu de ente público, sujeito a regime de legalidade estrita, com a possibilidade de responsabilização pessoal de seus agentes em caso de descumprimento de dever.

O perigo na demora encontra-se no fato de que, a manutenção da decisão agravada nos termos em que proferida, é passível de interpretação de que a ré encontra-se impedida de realizar suas atividades na região em questão.

Contudo, mesmo durante a vigência do contrato de arrendamento com a autora, ora agravada, tal limitação não se apresentava possível.

Isso porque, conforme se depreende do contrato de arrendamento (ID 42652760 – p. 127), além de constar ressalvas quanto a locais específicos, reservados para uso exclusivo do Exército, há cláusula sobre o “direito de uso do pelo Exército, sem prejuízo para exploração dos frutos do imóvel, para a realização de exercício no terreno, nas épocas consideradas, e em qualquer tempo para patrulhamento”.

Finalmente, no que concerne à Comunidade Indígena Guatós, considerando que a decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva da FUNAI, e que a referida Comunidade não integra a lide, não há decisão judicial impondo restrição a direito de posse indígena nestes autos.

Ante o exposto, reconsidero a decisão ID 50677571, para conceder o efeito suspensivo ao recurso.”

Assimsendo, emnova análise, este Relator confirma o acerto da r. decisão monocrática, que apreciouo mérito do agravo de instrumento, devendo, portanto, ser mantida integralmente.

Diante do exposto, mantenho a decisão acima transcrita e, por isto, dou provimento ao agravo de instrumento para suspender a manutenção da posse deferida pela decisão agravada, na forma da fundamentação acima.

É o voto.

DESEMBARGADOR FEDERALWILSON ZAUHY:

Peço vênia ao e. Relator para divergir de seuvoto e nego provimento ao agravo de instrumento.

Os agravados contamcomdecisão transitada emjulgado a garantir a manutenção na posse dos imóveis cogitados na lide, de forma precária, até que a União Federalcomprove o pagamento das indenizações pelas benfeitorias.

Adecisão agravada apenas deucumprimeiro à ordemjuducialanterior que determinoua manutenção da posse naquelas condições.

Assim, semreparos à decisão impugnada.

É como voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DAPOSSE. DECISÃO PROLATADA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO. TUTELADE URGÊNCIACONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Cinge-se a questão acerca da posse de duas áreas denominadas Fazenda Bela Vista e Fazenda Paraíso, situadas na região conhecida como “Ilha Ínsua”, emCorumbá-MS. Adecisão agravada deferiua manutenção de posse emfavor do particular, no âmbito das ações possessórias 0000557-75.2012.4.03.6004 e 0000385-02.2013.4.03.6004, emrelação às áreas denominadas Fazenda Bela Vista e Fazenda Paraíso.

2. Aos 14/07/2017, emsede de impugnação à contestação apresentada pela União Federal, nos autos da ação de reintegração de posse n. º 0000557-75.2012.4.03.6004, a agravada requereu“a íntegra dos pedidos da inicial, comexceção do pedido de concessão da liminar, e a produção probatória solicitada, como de fato a parte requerida, por falta de manutenção da cerca, no decorrer da presente demanda e do tempo, perdeu-se o objeto da presente, porquanto o fazendeiro já se encontra reintegrado na posse de parcela da área, ora esbulhada; Dessa arte (sic), reiteram-se os pedidos da inicialsomente quanto à apuração das perdas e danos, incluindo dois imóveis que estavamna posse do Exército, antes e durante o presente feito, os quais foramdemolidos”(ID 42652759).

3. Ainda que exista dissenso acerca da necessidade de requerimento expresso para concessão de tutela provisória no Código de Processo Civil, não pode o juizantecipar a tutela de ofício. Assim, considerando a manifestação expressa da agravada acerca da ausência de interesse na concessão da tutela emcognição não exauriente, vislumbro fumus boni iuris.

4. O perigo na demora encontra-se no fato de que a manutenção da decisão agravada, nos termos emque proferida, é passívelde interpretação de que a ré encontra-se impedida de realizar suas atividades na região emquestão.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por maioria, deuprovimento ao agravo de instrumento para suspender a manutenção da posse deferida pela decisão agravada, nos termos do voto do relator, acompanhado pelo Juíza Federal Convocada Adriana Taricco; vencido o Des. Fed. Wilson Zauhy, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrantedopresentejulgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003775-49.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:CARYNE VIEIRAGNUTZMANN

Advogados do (a) AGRAVANTE:NILTON JORGE MATOS - MS18400, VICTOR JORGE MATOS - MS13066-A, ROBSON RODRIGO FERREIRADE OLIVEIRA- MS17951

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

PROCURADOR:IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE

Advogado do (a) AGRAVADO:IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003775-49.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:CARYNE VIEIRAGNUTZMANN

Advogados do (a) AGRAVANTE:NILTON JORGE MATOS - MS18400, VICTOR JORGE MATOS - MS13066-A, ROBSON RODRIGO FERREIRADE OLIVEIRA- MS17951

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

PROCURADOR:IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE

Advogado do (a) AGRAVADO:IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CARYNE VIEIRA GNUTZMANN, contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal -CEF que autorizouo bloqueio judicialde parte de seus ativos financeiros.

Alega a parte agravante, em síntese, que os valores creditados em sua conta corrente referem-se unicamente a sua remuneração, sendo impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IVdo CPC/2015.

O pedido de antecipação da tutela recursalfoideferido.

Comcontraminuta. É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003775-49.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:CARYNE VIEIRAGNUTZMANN

Advogados do (a) AGRAVANTE:NILTON JORGE MATOS - MS18400, VICTOR JORGE MATOS - MS13066-A, ROBSON RODRIGO FERREIRADE OLIVEIRA- MS17951

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

PROCURADOR:IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE

Advogado do (a) AGRAVADO:IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

o analisar o pedido de tutela antecipada, foiproferida a seguinte decisão:

“No caso dos autos, inicialmente, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.184.765-PA), assentou o entendimento de que inexiste qualquer óbice à penhora, em dinheiro, por meio eletrônico, após a nova redação dada pela Lei n. 11.382/2006 aos artigos 655 e 655-A, do Código de Processo Civil, uma vez que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira tem preferência na ordem de penhora, competindo, contudo, ao executado (art. 655-A, § 2º, do CPC), comprovar que as quantias depositadas em conta corrente sujeitam-se a alguma impenhorabilidade.

A impenhorabilidade vem tratada no art. 832 do CPC/2015 que repete a regra do art. 648, do CPC/73. Confira-se:

"Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis."

Por sua vez, o art. 833, do CPC/2015, relaciona dentre os bens impenhoráveis:

IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas o custeio do devedor e sua de família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Observe-se, outrossim, o disposto no § 2º do referido dispositivo legal:

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Da leitura dos dispositivos conclui-se que o § 2º trouxe novidade legislativa ao excepcionar a penhorabilidade de vencimentos, salários e afins (inciso IV) e dos depósitos feitos em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos (inciso X) para pagamento de alimentos, acrescentando se tratar de alimentos" independentemente de sua origem ", isto é, não só os legítimos, mas também os indenizatórios. Neste mesmo § 2º, admitiu o legislador a penhora de importância acima de cinquenta salários mínimos mensais para pagamento de dívidas não alimentares.

Com efeito, a penhora de salário é novidade relevante, pois quebra o paradigma, no direito processual brasileiro, da total impenhorabilidade do salário. Todavia, encontra-se sujeita aos parâmetros fixados pelo § 2º do art. 833 do CPC/2015.

No caso, a princípio, o bloqueio mantido recaiu em conta corrente destinada ao pagamento de remuneração e incidiu sobre valor inferior ao limite legal estabelecido, razão pela qual deve ser resguardado, nos termos da norma legal. Desse modo, afigura-se descabida a penhora em comento, uma vez que se trata de bem impenhorável, consoante o art. 833, inciso V, do CPC/2015, cuidando-se de disposição cogente.

Sendo assim, numa análise perfunctória, vislumbro os requisitos para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, porquanto presentes a lesão grave ou de difícil reparação que poderiam derivar da decisão agravada.

Com tais considerações, defiro o pleito de antecipação de tutela, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada.”

Assimsendo, emnova análise, este Relator confirma o acerto da r. decisão monocrática, que apreciouo mérito do agravo de instrumento, devendo, portanto, ser mantida integralmente.

Diante do exposto, mantenho a decisão acima transcrita e, por isto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio dos valores penhorados, na forma da fundamentação acima.

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES RECEBIDOS ATÍTULO DE REMUNERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Ajurisprudência do Superior Tribunalde Justiça (REsp 1.184.765-PA) assentouo entendimento de que inexiste qualquer óbice à penhora, emdinheiro, por meio eletrônico, após a nova redação dada pela Lein. 11.382/2006 aos artigos 655 e 655-A, do Código de Processo Civil, uma vezque o dinheiro, emespécie ouemdepósito ouaplicação eminstituição financeira tempreferência na ordemde penhora, competindo, contudo, ao executado (art. 655-A, § 2º, do CPC), comprovar que as quantias depositadas emconta corrente sujeitam-se a alguma impenhorabilidade.

2. Aimpenhorabilidade vemtratada no art. 832 do CPC/2015 que repete a regra do art. 648, do CPC/73. Da leitura dos dispositivos conclui-se que o § 2º trouxe novidade legislativa ao excepcionar a penhorabilidade de vencimentos, salários e afins (inciso IV) e dos depósitos feitos emcaderneta de poupança até quarenta salários mínimos (inciso X) para pagamento de alimentos, acrescentando se tratar de alimentos" independentemente de sua origem ", isto é, não só os legítimos, mas tambémos indenizatórios. Neste mesmo § 2º, admitiuo legislador a penhora de importância acima de cinquenta salários mínimos mensais para pagamento de dívidas não alimentares.

3. No caso, o bloqueio mantido recaiuemconta corrente destinada ao pagamento de remuneração e incidiusobre valor inferior ao limite legal estabelecido. Desse modo, afigura-se descabida a penhora emcomento, uma vezque se trata de bemimpenhorável, consoante o art. 833, incisoV,doCPC/2015,cuidando-sededisposiçãocogente.

4. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio dos valores penhorados, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027627-39.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do (a) AGRAVANTE:MICHELLE VALENTIN BUENO - SP231242-N

AGRAVADO:POLIFIBER INDUSTRIAE COMERCIO LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027627-39.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do (a) AGRAVANTE:MICHELLE VALENTIN BUENO - SP231242-N

AGRAVADO:POLIFIBER INDUSTRIAE COMERCIO LTDA.

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERALHÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Trata-se de agravo de instrumento compedido de antecipação dos efeitos da tutela recursalinterposto pela União (Fazenda Nacional) contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiuo requerimento da exequente para que o escrivão do MM. Juízo de origem encaminhe carta precatória.

Emsuas razões recursais, a agravante alega, emsíntese, que o encaminhamento de carta precatória é atribuição do escrivão, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Civil.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 7690032).

Intimada, a parte agravada deixoude apresentar contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027627-39.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do (a) AGRAVANTE:MICHELLE VALENTIN BUENO - SP231242-N

AGRAVADO:POLIFIBER INDUSTRIAE COMERCIO LTDA.

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERALHÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Pleiteia a agravante a reforma da r. decisão que indeferiuo requerimento da exequente para que o escrivão do MM. Juízo de origem encaminhe carta precatória.

Pois bem. Nos termos do artigo 152, inciso I, do Código de Processo Civil, a distribuição de carta precatória ao juízo deprecado é incumbência do escrivão do juízo deprecante, e não da parte. Nesse sentido já decidiramo Superior Tribunalde Justiça e este Tribunal RegionalFederalda Terceira Região:

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ENCAMINHAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO DO JUÍZO DEPRECANTE.

1. Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. O encaminhamento de carta precatória insere-se entre as atribuições do escrivão do juízo deprecante, conforme pressupõem os arts. 200, 202, § 3º, 205, 207 e 208 do CPC.

3. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, também em parte, para determinar que a carta precatória de citação seja encaminhada pelo escrivão do juízo deprecante.

(STJ, REsp 1282776/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ARTIGO 141, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO.

É incumbência do escrivão a distribuição de carta precatória, nos termos do artigo 141, do CPC.

Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI -AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562809 - 0016756-40.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em20/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016 )

Ante o exposto, voto pordarprovimento ao agravo de instrumento, para determinar ao juízo deprecante o encaminhamento da carta precatória expedida nos autos originários.

E M E N TA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUALCIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA.ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do artigo 152, inciso I, do Código de Processo Civil, a distribuição de carta precatória ao juízo deprecado é incumbência do escrivão do juízo deprecante, e não da parte. Precedentes.

2. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para determinar ao juízo deprecante o encaminhamento da carta precatória expedida nos autos originários, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006643-97.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:CHILES APARECIDAALVES

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006643-97.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:CHILES APARECIDAALVES

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Chiles Aparecida Alves, emface da r. decisão que, emsede de ação pelo rito comum, indeferiupedido de suspensão de leilão de imóvelobjeto de alienação fiduciária.

A agravante sustenta, em síntese, que não houve intimação para o leilão extrajudicial do imóvel, agendado, primeiramente, para o dia 12/03/2019.

O pedido de antecipação da tutela recursalfoideferido.

Comcontraminuta. É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006643-97.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:CHILES APARECIDAALVES

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

o analisar o pedido de concessão da tutela antecipada, foiproferida a seguinte decisão:

Acerca da necessidade de intimação do devedor quanto ao leilão público do bem, cuja propriedade encontra-se consolidada em nome do credor fiduciário, à mingua de previsão expressa na Lei n.º 9.514/97, o C. STJ, utilizando-se da interpretação dada aos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, consignou a sua necessidade para os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. 4. Recurso especial provido. (REsp. n.º 1.447.687 – DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21/08/2014, DJe 08/09/2014). No mesmo sentido, AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015.

Neste contexto, inclusive, impende destacar entendimento firmado no âmbito da C. Segunda Turma desta E. Corte, em julgamento pela sistemática do art. 942 do CPC, in verbis: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO -LEI 9.514/97 - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - REFORMA DA SENTENÇA -RECURSO PROVIDO.

I - Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal destacou que a Lei nº 9.514/97 não exige a notificação pessoal do devedor anteriormente à realização dos públicos leilões.

II - O MM. Juiz a quo entendeu que"sobre as exigências de intimação pessoal dos requerentes quando da realização das praças, é formalidade que extrapola os limites da Lei nº 9.514/97."

III - Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante da data da realização do leilão extrajudicial, com base no art. 39, II, da Lei 9.514/97"aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97".

IV - Determinada a suspensão do procedimento de execução extrajudicial e de seus efeitos, vez que necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão. Precedente desta C. Turma.

V - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001582-12.2015.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 01/02/2018, D.E. Pub. 30/05/2018) negritei.

No mesmo sentido:

DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. 1. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 2. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e , da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 3. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação a devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 4. É certo que a inclusão do § 2º A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 5. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que"nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial"(in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 6. Os documentos de fls. 100/151 não fazem prova da observância de todo o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97, na medida em que consubstanciados em: 1) quadro resumo de dados gerais do contrato, 2) planilha de evolução da dívida, 3) contrato firmado entre as partes, 4) matrícula do imóvel, 5) laudo de avaliação de registro do imóvel pela Caixa, 6) Requerimento para Alteração e Data de Vencimento, 7) Ofício nº 13933/2008 expedido pela Gerência de Filial de Administração de Créditos Próprios da Caixa ao Oficial de Registro de Imóveis, para que se promovesse a notificação dos mutuários para purgar a mora, 8) Notificação endereçada os mutuários, sem aposição das suas respectivas assinaturas, 9) certidão de decurso de prazo para comparecimento dos devedores fiduciantes para purgação da mora, 10) Ata da Sessão do 2º Leilão Público nº 0007/2011, 11) Termo de Quitação em virtude da consolidação da propriedade, 12) rosto de correspondência endereçada ao ocupante do imóvel situado na Rua Joaquim Pinto de Andrade nº 291, Jardim Botânico. 7. Suprida a ausência de assinatura do devedor nas notificações de fls. 135/138, pela certidão expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ (...como se trata de ato que goza de fé pública, dotado, por conseguinte, de presunção de veracidade, caberia aos réus, por isso, e não à autora, o ônus de demonstrar eventual irregularidade existente a este respeito...(AREsp 638441, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 17.11.15). 8. A Caixa não demonstrou que tenha sido promovida a intimação dos mutuários acerca das datas, locais e horários designados para o leilão do imóvel, indo de encontro com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97.8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para anular o procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional firmado por Paulo César Lucindo de Abreu e Marta Ferreira de Andrade Abreu, condenando a Caixa Econômica Federal ao reembolso das custas processuais e a pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010985-41.2011.4.03.6105/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 24/04/2018, D.E. Pub. 08/05/2018) negritei.

Já a partir da Lei n.º 13.465/2017, restou inserida, na Lei n.º 9.514/97, disposição quanto à necessidade de comunicação dos leilões ao devedor, nos termos do art. 27, § 2º A, in verbis:

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.

§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.

(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 2o A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive o endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

In casu, a parte agravante sustenta a ausência de intimação para o leilão extrajudicial.

Conforme se depreende da contestação juntada na origem, não há comprovação de que a agravada tenha intimado expressamente a autora acerca do leilão agendado para 12/03/2019, bem como posteriores.

Ademais, não há notícia de arrematação do bem.

Nesse cenário, considerando que a questão relativa ao requisito legal é matéria a ser devidamente discutida e comprovada em primeiro grau, bem como diante do risco a que se sujeita a agravante e sua família, impõe-se o provimento do recurso para condicionar a alienação extrajudicial do bem à prévia intimação da agravante, nos termos da legislação supracitada.

Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos da fundamentação.

Assimsendo, emnova análise, este Relator confirma o acerto da r. decisão monocrática, que apreciouo mérito do agravo de instrumento, devendo, portanto, ser mantida integralmente.

Diante do exposto, mantenho a decisão acima transcrita e, por isto, douprovimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIADE INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. RECURSO PROVIDO.

I. Acerca da necessidade de intimação do devedor quanto ao leilão público do bem, cuja propriedade encontra-se consolidada emnome do credor fiduciário, à mingua de previsão expressa na Lein.º 9.514/97, o C. STJ, utilizando-se da interpretação dada aos arts. 29 a 41 do Decreto-Leinº 70/66,consignouasuanecessidadeparaoscontratosfirmadosnoâmbitodoSistemaFinanceiroImobiliário.

II. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, deuprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

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