Andamento do Processo n. 5001764-85.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001764-85.2016.4.03.6100

RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE:ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL DE SÃO PAULO

Advogado do (a) APELANTE:JO O ANDRE SALES RODRIGUES - PE19186-

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E S PA C H O Vistos.

Tempestiva, conheço da apelação, recebendo a emseus regulares efeitos (art. 1012, caput, CPC).

Int.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016825-45.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:CARVALHO EADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado do (a) AGRAVANTE:GIOVANNANAPOLEAO BALDEZ - SP407946-

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARVALHO EADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que, nos autos da Execução Fiscalajuizada na origem, rejeitoua exceção de pré-executividade apresentada pela agravante.

Alega a agravante que o crédito tributário exigido não corresponde ao quantumexpresso na CDA, estando ausentes os requisitos da liquideze certeza do débito e afirma que as certidões que embasarama execução fiscalcombatida são nulas por não preencheremos requisitos previstos pelo o artigo , § 5º da Leinº 6.830/30 e os artigo 202 e 203 do CTN, vezque não foiapresentada memória de cálculo do débito. Discorre sobre a previsão constitucionale legalda contribuição previdenciária que, sustenta, não deve incidir sobre verbas de natureza indenizatória por não corresponder à efetiva contraprestação pelo serviço prestado. Argumenta que no caso emdebate a contribuição previdenciária incidiuindevidamente sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bemcomo a título de terço de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-creche.

Sustenta que a contribuição do Sebrae se enquadra na categoria profissionale econômica elencada no artigo 149 da CF/88, exigindo igualmente a edição de LeiComplementar, nos termos do artigo 146, III, ‘a’da Constituição Federal.

Pugna pela antecipação da tutela recursal.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal.

O instrumento processualde desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiupara obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento.

O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passívelde ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, emalgo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, emmatéria de ordempública.

Amatéria inclusive está sumulada no verbete 393 do STJ:

"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória."

Nestas condições – e justamente por poder veicular apenas matérias de ordempública cognoscívelde plano – a exceção de préexecutividade pode ser apresentada emqualquer tempo ougraude jurisdição. Neste sentido:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – REQUISITOS – DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. (...) 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível emqualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos.” (negritei)

(STJ, Segunda Turma, EREsp 905416/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 20/11/2013)

Sendo assim, versando sobre matérias de ordempública e que independamde dilação probatória, afigura-se possívela apresentação de exceção de pré-executividade.

Examinando os autos, observo que em23.06.2016 a agravante apresentouexceção de pré-executividade no feito de origem (Num. 75381640 – Pág. 97/105) alegando, emsíntese, a nulidade das certidões de dívida ativa por não ter sido apresentada memória de cálculo do débito coma demonstração do saldo que deveria recolher.

Adiscussão instalada no presente recurso dizcoma regularidade das Certidões de Dívida Ativa que instruírama execução fiscalde origem. Quanto ao tema, contudo, entendo que não assiste razão à agravante.

Os requisitos obrigatórios da Certidão de Dívida Ativa estão previstos no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º da Leinº 6.830/80, a saber:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV – a data em que foi inscrita;

V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 2º – Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

§ 5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

(...)

No caso dos autos, os documentos Num. 75381632 – Pág. 22/114 e Num. 75381634 – Pág. 1 /27 demonstramque as certidões de dívida ativa que instruíramo feito originário preenchemos requisitos legais, indicando os fundamentos legais e período da dívida, critérios de atualização, valor originário e eventuais encargos, inexistindo qualquer vício ouomissão capazde invalidá-las. Neste sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. No tocante à nulidade alegada, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum” de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 2. No caso concreto, as CDAs n.º 36.497.039-1 e n.º 36.497.040-5 preenchem, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. Com efeito, verifica-se que foram especificados nas CDAs os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer omissão que as nulifique, sendo notório, ainda, que os créditos fiscais em cobro foram constituídos via DCGB – DCG Batch, ou seja, mediante confissão da dívida pelo próprio contribuinte em GFIP. 4. Por fim, com relação à alegação de que as contribuições relativas às competências indicadas nas CDAs já foram objeto de pagamento, observa-se que, no caso dos autos, a questão demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”

(TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 00171821820164030000, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e-DJF3 22/02/2017)

Quanto à alegação de que o crédito cobrado dizrespeito à incidência indevida de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, observo que tais argumentos não foramlevados à apreciação do juízo de origempor ocasião da apresentação da exceção de pré-executividade. Talconstatação inviabiliza a análise de talquestão no presente remédio recursal, sob pena de incorrer emindevida supressão de instância.

Registro, neste ponto, que o agravo de instrumento é via recursalde devolutividade restrita, não sendo dado ao juízo ad quemo conhecimento de matéria que não foiapreciada pelo juízo a quo. Daídecorre que, no caso emanálise, mostra-se descabida a apreciação da alegação de impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória por esta E. Corte Regional neste momento processual.

Neste sentido, transcrevo julgado proferido por esta E. Corte Regional:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PENHORA. BACEN JUD. 1. No tocante às alegações de ocorrência da prescrição intercorrente (matéria de ordem pública), extinção do crédito tributário, bemcomo a de que o valor foi apresentado desprovido de planilha com demonstração aritmética, inviável ao Tribunal manifestar-se, nesta oportunidade, acerca da matéria haja vista não ter sido enfrentada pelo MM. Juiz a quo, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 2. Não analisado o pleito, não há razão para esta Corte firmar posicionamento acerca do pedido, devendo ele ser julgado primeiramente pelo juiz singular.3. Da mesma forma, considerando que as peças de fls. 145/157 foram apresentadas somente nesta instância, não é possível admiti-las, visto que sua apreciação deveria, primeiramente, ser submetida ao MM. Juiz singular. (...) 8. Não conhecida parte da pretensão recursal e, na parte conhecida, agravo de instrumento improvido.” (negritei)

(TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI 577898/SP, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, e-DJF3 04/08/2017)

Ainda que assimnão fosse, constato não ser possívelextrair das Certidões de Dívida Ativa que instruírama execução fiscalde origemque os débitos relativos à contribuição previdenciária perseguidos pela agravada dizemrespeito à sua incidência sobre verbas de natureza indenizatória, notadamente aquelas sobre as quais a agravante busca instalar a discussão.

Sendo assim, qualquer discussão acerca da natureza das referidas verbas na delgada via da exceção de pré-executividade se mostra inoportuna, à míngua da comprovação de que o crédito tributário – ouparte dele – teve origemcoma incidência da contribuição sobre verbas de caráter indenizatório. Anoto, emcomplemento, que há determinadas verbas cuja averiguação da respectiva natureza deriva da análise da habitualidade ounão de seupagamento. Neste caso, a formação do contraditório e a instrução probatória são inegavelmente essenciais ao correto deslinde do feito, o que não se mostra cabívelna via processualeleita pela agravante.

Mutatis mutandis, transcrevo:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. VIGÊNCIA DO CPC/1973. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO.(...) 3. A exceção de préexecutividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico, nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria aventada, diante de prova inequívoca do alegado, e desde que isso não implique dilação probatória. 4. A matéria relacionada à declaração do judiciário quanto à natureza das verbas sobre as quais incidemcontribuição previdenciária, bemcomo da análise de que os valores cobrados na execução fiscal originária incidemsobre as verbas indenizatórias, exige a análise de provas.5. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. 6. Agravo regimental a que se dá provimento. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (negritei)

(TRF 1ª Região, Oitava Turma, AGA 00088701520134010000, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 26/08/2016)

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se a parte agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Publique-se.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007920-51.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:JOSE HENRIQUE LEMOS CENCI - EPP, JOSE HENRIQUE LEMOS CENCI

Advogado do (a) AGRAVANTE:DANILO HORA CARDOSO - SP259805Advogado do (a) AGRAVANTE:DANILO HORA CARDOSO - SP259805-

AGRAVADO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E S PAC H O

Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos por JOSE HENRIQUE LEMOS CENCI - EPP e JOSE HENRIQUE LEMOS CENCI, e em atenção ao quanto disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civilde 2015, faz-se necessária a abertura de vista dos autos para manifestação.

Dessa forma, intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente resposta aos embargos de declaração opostos. Após, tornemos autos conclusos para julgamento dos aclaratórios.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010868-63.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:MAGAZINE 25 DE MARCO UTILIDADES DOMESTICAS - EIRELI

Advogado do (a) AGRAVANTE:JO O ADELINO MORAES DEALMEIDAPRADO - SP220564

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

D E S PAC H O

Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos por MAGAZINE 25 DE MARCO UTILIDADES DOMESTICAS - EIRELI, e em atenção ao quanto disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civilde 2015, faz-se necessária a abertura de vista dos autos para manifestação.

Dessa forma, intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente resposta aos embargos de declaração opostos. Após, tornemos autos conclusos para julgamento dos aclaratórios.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023066-69.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:PATRICIAMELGACO NASCIMENTO BRAGA

Advogado do (a) AGRAVANTE:MIGUELDARIO DE OLIVEIRAREIS - SP111133-

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

D E S PAC H O

Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos por PATRICIA MELGACO NASCIMENTO BRAGA, e em atenção ao quanto disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, faz-se necessária a abertura de vista dos autos para manifestação.

Dessa forma, intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente resposta aos embargos de declaração opostos. Após, tornemos autos conclusos para julgamento dos aclaratórios.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004976-76.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:DEPARTAMENTO DE ÁGUAE ESGOTO DEAMERICANA

Advogado do (a) AGRAVANTE:DANIELCAVALCANTI CARNEIRO DASILVA- SP242093

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E S PAC H O

Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, e em atenção ao quanto disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civilde 2015, faz-se necessária a abertura de vista dos autos para manifestação.

Dessaforma,intime-seapartecontráriaparaque,querendo,apresenterespostaaosembargosdedeclaraçãoopostos.

Após, tornemos autos conclusos para julgamento dos aclaratórios.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009844-97.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:USINAALTO ALEGRE S/A- ACUCAR EALCOOL

Advogado do (a) AGRAVANTE:PAULO EDUARDO DARCE PINHEIRO - SP143679-

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E S PAC H O

Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, e em atenção ao quanto disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civilde 2015, faz-se necessária a abertura de vista dos autos para manifestação.

Dessa forma, intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente resposta aos embargos de declaração opostos. Após, tornemos autos conclusos para julgamento dos aclaratórios.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022163-97.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) AGRAVANTE:GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANAALVES - SP3844300A

AGRAVADO:IVAN DO PRADO SAKIS, DEBORAPEREIRAMARIANO SAKIS

PROCURADOR:DEBORAPEREIRAMARIANO SAKIS

Advogados do (a) AGRAVADO:PAULO CESAR SILVESTRE DACRUZ - SP302681-A, TELMAGOMES DACRUZ -SP143556-A,

Advogados do (a) AGRAVADO:PAULO CESAR SILVESTRE DACRUZ - SP302681-A, TELMAGOMES DACRUZ -SP143556-A,

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXAECONÔMICAFEDERAL contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiuemparte o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:

“(...) Desse modo, diante do periculum in mora e do interesse da parte autora em purgar a sua mora, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgênciarequerida e determino a suspensão da execução extrajudicial do imóvel ou dos efeitos do leilão eventualmente realizado, tais como o registro da carta de arrematação/adjudicação, bem como a sua manutenção na posse, até a realização de audiência de conciliação, a ser designada pela Central de Conciliação. (...)”

(negrito e maiúsculas originais)

Alega a agravante que os agravados estavaminadimplentes desde 16.01.2017, tendo sido notificados para purgar a mora. Como se mantiveraminertes, em03.04.2018 a propriedade foiconsolidada emnome da agravante coma consequente extinção e liquidação do contrato de financiamento. Afirma que os agravados foramnotificados acerca das datas dos leilões que, contudo, foramnegativos, ocorrendo a extinção da dívida e a exoneração da agravante da obrigação de que trata o § 4º do artigo 27 da Leinº 9.514/97. Defende a impossibilidade de purgação da mora após a alienação do imóvelemleilão e que não houve nenhumvício que invalide a execução ouo leilão extrajudicial.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.

Examinando os autos do feito originário, verifico que em16.07.2014 agravantes e agravada celebraramInstrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação (Num. 20053758 – Pág. 1/9 do processo de origem).

Segundo consta da cláusula décima primeira (Num. 20053758 – Pág. 6 do processo de origem), o contrato foicelebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Leinº 9.514/97, que assimdispõe:

Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

(...)

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

(...)

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

No contrato de financiamento comgarantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvelà Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento totalda dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, temo direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvelemseunome,passandoaexercerapropriedadeplenadobem.

Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Leinº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. Neste sentido, transcrevo recente julgado proferido por esta Corte Regional:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. LEI 9.514/1997. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 – A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 2 – Por ocasião do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97 o imóvel não pertence mais ao patrimônio do devedor fiduciante, razão pela qual desnecessária qualquer notificação ao fiduciante quanto a sua realização. 3 – Do que há nos autos, não é possível aferir o fumus boni iuris na conduta da agravada. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre coma execução extrajudicial de que trata o Decreto lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 4 – Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 5 – A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade emnome da instituição financeira. 6 – Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. (...) 9 – O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. (...) Outrossim, quanto a inscrição dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ dirimiu a divergência que pairava naquela Corte e firmou o entendimento de que a mera discussão da dívida não enseja a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, cumprindo a ele demonstrar satisfatoriamente seu bom direito e a existência de jurisprudência consolidada do STJ ou do STF e, ainda, que a parte incontroversa seja depositada ou objeto de caução idônea: 13 – Agravo legal improvido.” (negritei)

(TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 00157552020154030000, e-DJF3 04/02/2016)

Quanto à purgação da mora, a Leinº 9.514/97 prevê emseuartigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Leinº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos emque previsto pelo Decreto Lei, desde que compreenda, alémdas parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratuale todos os custos advindos da consolidação da propriedade.

Aquestão da purgação da mora, contudo, passoua obedecer a nova disciplina como advento da Leinº 13.465 publicada em12.07.2017e que inseriuo § 2º-B ao artigo 27 da Leinº 9.514/97, nos seguintes termos:

§ 2 -B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2 deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes o procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.

Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvelpelo preço correspondente ao valor da dívida, alémdos “encargos e despesas de que trata o § 2 deste artigo, os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”.

Traçado este quadro, tenho que duas situações se distinguem.

Emprimeiro, nos casos emque a consolidação da propriedade emnome do agente fiduciário ocorreuantesda inovação legislativa promovida pela Leinº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Leinº 70/66 aplicávelaos contratos celebrados sob as regras da Leinº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal.

Nesta situação é lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratuale de todos os custos advindos da consolidação da propriedade.

Diversamente, quando a propriedade foiconsolidada emnome do agente fiduciário apósa publicação da Leinº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvelmediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Leinº 9.514/97.

Não se trata, emverdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição – novo contrato, comdireito de preferência a mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal.

Pois bem. No caso emanálise, verifico que a consolidação da propriedade emnome da agravada foiaverbada na matrícula do imóvelem 03.04.2018 (Num. 21191349 – Pág. 8 do processo de origem), portanto, depois da alteração legislativa promovida pela Leinº 13.465/2017. Sendo assim, não há mais que se falar na purgação da mora e consequente manutenção da posse, mas, emverdade, no direito de preferência de aquisiçãodo mesmo imóvelmediante o pagamento correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Leinº 9.514/97.

Não há, por conseguinte, como se acolher a pretensão dos agravantes de purgar a mora como pagamento das parcelas ematraso.

Demais disso, não há no caso dos autos alegação de descumprimento do procedimento previsto pela leinº 9.514/97 relativamente à intimação dos agravados quanto às datas de realização dos leilões, daípresumindo-se teremsido devidamente intimados, o que se reforça como documento Num. 21190860 – Pág. 1 do processo de origem. Sendo assim, não tendo exercido o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel, sobreveio notícia de venda direta a terceiro (Num. 21191317 – Pág. 1/3 do processo de origem).

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intime-se a agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Publique-se.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013914-31.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE:TNTMERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE:RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA- SP174040-

AGRAVADO:DELEGADO DADELEGACIADARECEITAFEDERALDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAEM SÃO PAULO-DERAT, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TNTMERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA., com pedido de antecipação da tutela recursal, emface de decisão proferida pelo Juízo Federalda 19ª Vara Cívelda Subseção Judiciária de São Paulo/SP, que indeferiuliminar, emsede de mandado de segurança, pleiteada pela Agravante, para manter-se como contribuinte sob o regime de Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta durante todo o ano de 2017, afastando os efeitos MP 774/2017.

Aantecipação da tutela recursalrestoudeferida (Id 975445)

Determinada a intimação das partes para que se manifestassemsobre a prejudicialidade superveniente da ação (Id 90257205), ambas se pronunciarampela perda superveniente do objeto (Id’s 90342023 e 90401266).

É a síntese do necessário.

Conformeexpostoanteriormente,amatériadiscutidanopresentefeitofoitratadanaLeinº 13.670/2018que,emseuart.3º,assimdispôs:

Art. 3º Os valores das contribuições previstas nosincisos I e III do caput do art. 22 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991, recolhidos emdecorrência da impossibilidade de opção pela contribuição patronalsobre o valor da receita bruta determinada pela Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, no período de sua vigência, na parte emque excederemo que seria devido emvirtude da opção efetuada pela tributação substitutiva, conforme dispõemos §§ 13, 14, 15 e 16 do art. 9º da Leinº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, serão considerados pagamentos indevidos e poderão ser compensados comfuturos débitos de contribuição previdenciária patronaldo mesmo contribuinte, oua ele restituídos nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. São remitidos os créditos tributários, constituídos ounão, inscritos ounão emdívida ativa, bemcomo anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora, quando relacionados a diferenças de tributos mencionadas no caput deste artigo eventualmente não recolhidas.

-se, portanto, que a leiposterior regulamentoua questão aquidebatida.

Nesse contexto, comfulcro no art. 932, inc. III, do CPC, declaro prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente do seuobjeto, não persistindo o interesse de agir.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022323-25.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

AGRAVADO:PATRICIAEMERICK CHOBA

Advogado do (a) AGRAVADO:DIEGO CHOBAROMANO - SP414147 D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL– INSS contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, deferiuemparte o pedido de liminar, nos seguintes termos:

“(...) Do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para que a autoridade impetrada promova o imediato pagamento do valor diário referente ao auxílio transporte. Notifique-se, pois, com urgência, a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Com a vinda ou não das informações da autoridade, dê-se vista dos autos ao MPF e, após, venham os autos conclusos. Intimem-se.”

(maiúsculas originais)

Alega o agravante que segundo a legislação que rege a matéria somente o transporte coletivo municipal, intermunicipalouinterestadual (excluídos os serviços seletivos, especiais e a utilização de veículo próprio) seriamcusteados para fins de percepção de auxílio-transporte, de modo que os servidores que se utilizamde veículo próprio no percurso residência-trabalho e vice-versa não fazemjus à mencionada verba. Sustenta que permitir a concessão do auxílio transporte para os servidores que se utilizamde veículo próprio caracteriza a concessão de vantagemsemprevisão legalemafronta ao princípio da legalidade previsto no artigo da CF.

Argumenta que nos termos da Súmula 339 do C. STF “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”e que a agravada não apontounenhumdispositivo legalque determine à administração o pagamento da pretendida verba.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado.

A Medida Provisória nº 2.165-36/2001 que instituiuo auxílio-transporte aos militares e servidores do Poder Executivo Federalprevê em seuartigo 1º o seguinte:

Art. 1 Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

(...)

Ainda que o artigo 1º da MP nº 2.165-36/2001 faça menção ao “custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual”, não se pode olvidar que a finalidade da instituição do benefício é o custeio ouressarcimento, ainda que parcial, das despesas como transporte nos deslocamentos da residência do servidor até o localde trabalho e vice-versa, mantendo a integralidade dos vencimentos do servidor. Nestas condições, ainda que o servidor opte por utilizar veículo próprio, permanece o direito a recebimento do benefício.

o se debruçar sobre o tema, a jurisprudência pátria tementendido pela legalidade no pagamento do auxílio-transporte, ainda que o servidor faça uso de veículo próprio. Neste sentido, transcrevo recente decisão proferida pelo C. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 481 DO CPC. MILITAR.ART. 1º DA MP 2.165-35/2001.AUXÍLIO-TRANSPORTE.

DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(...) IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tema finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos comtransporte, emveículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.119.166/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 22/06/2015; AgRg no REsp 1.418.492/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2014; AgRg no AREsp 471.367/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014. V. Ademais, também, é firme o entendimento de que"não há falar em incidência da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988, nos casos em que o STJ decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado"(STJ, AgRg no REsp 1.418.492/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2014). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.143.513/PR, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe de 05/04/2013; AgRg no REsp 1.103.137/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 23/03/2012. VI. Agravo Regimental improvido.” (negritei)

(STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1568562/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 14/03/2016)

Anoto, por derradeiro, que não se trata de aumento de vencimentos, mas, diversamente, de instituição de benefício cujo objetivo é custear ou ressarcir, ainda que parcialmente, as despesas como transporte nos deslocamentos da residência do servidor até o localde trabalho e viceversa.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Após, emse tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federalpara o oferecimento do competente parecer.

Publique-se.

SãoPaulo,10desetembrode2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021880-74.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:ACERTACENTRALIZADORALTDA- EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE:WILMONDES ALVES DASILVAFILHO - SP294268-

AGRAVADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACERTACENTRALIZADORALTDA– EPP contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução opostos na origem, indeferiuos pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de concessão de tutela provisória formulado como objetivo de que fosse determinado à agravada que se abstivesse de inscrever seunome emórgãos de restrição do crédito, nos seguintes termos:

“Vistos

1. À primeira vista, o embargante não demonstrater havido excesso de execução ou qualquer outra irregularidade na constituição da dívida e no procedimento de cobrança.

Não existem indicações objetivas sobre equívocos na apuração do débito nem se identifica o que seria efetivamente devido pela empresa.

Em linhas gerais, as alegações demandam exame de mérito, após devida instrução – mesmo à luz da proteção consumerista.

De outro lado, não há “perigo da demora”: o embargante não justificaporque não pode aguardar o curso normal do processo, limitando-se invocar prejuízos que seriam decorrentes do andamento normal do processo executivo.

Ante o exposto, indefiroo pedido de tutela provisória.

2. Também indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois o embargante, pessoa jurídica com fins lucrativos, não evidenciou, por meio de documentos financeiros e contábeis, porque não poderia suportar as despesas e riscos naturais do processo. (...)”

(negrito original)

Alega a agravante que é empresa de pequeno porte que nos últimos meses sofreubrusca queda emseufaturamento, não possuindo condições de arcar comas custas processuais e afirma que a concessão do benefício não exige miserabilidade nemindigência, apenas que a impossibilidade de arcar comas despesas do processo semprejudicar sua atividade. Sustenta que apresentoubens à penhora nos autos da execução, manifestando-se a agravada que “não abriria mão”da referida indicação e argumenta que cálculo pericialfeito por perita de sua confiança apuroucrédito emfavor da agravante a ser discutido nos autos de Embargos à Execução opostos emface da agravada (Processo nº 5004274-60.2019.4.03.6102) emque se discute a aplicação do contrato e ocorrência de abusos e excesso de execução.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.

JustiçaGratuita

Inicialmente, faço consignar que, muito embora o pagamento das custas recursais não tenha sido realizado pela agravante, não há que se cogitar de deserção no presente caso. Isso porque a matéria devolvida a esta Egrégia Corte Regionalé exatamente a relativa ao benefício da Justiça Gratuita.

O entendimento acima manifestado tambémé esposado pelo Colendo Superior Tribunalde Justiça, conforme ementas que colaciono abaixo:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Se a controvérsia posta sob análise desta Corte Superior diz respeito justamente à alegação do recorrente de que ele não dispõe de condições econômico – financeiras para arcar com os custos da demanda, não faz sentido considerar deserto o recurso, uma vez que ainda está sob análise o pedido de assistência judiciária e, caso seja deferido, neste momento, o efeito da decisão retroagirá até o período da interposição do recurso e suprirá a ausência do recolhimento e, caso seja indeferido, deve ser oportunizado ao recorrente a regularização do preparo. 3. Agravo Regimental provido para que seja afastada a deserção do Recurso Especial, com a consequente análise do Agravo interposto contra a decisão que não o admitiu."(negritei)

(AgRg no AREsp 600.215/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)

Desta forma, passo à análise do mérito recursal.

Adiscussão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica temsido reiteradamente submetida à apreciação do C. STJ que sedimentouseuentendimento, consolidado na Súmula nº 481, segundo o qual“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pesso jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Como se percebe, para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindívela demonstração da impossibilidade de arcar comos encargos processuais. Neste sentido, transcrevo:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, comou semfins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar comas custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência.2. A alteração da conclusão de que a parte não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Não se pode considerar como fato notório algo que foi considerado como não provado pelo Tribunal de origem, nemse pode entender como demonstrada a precariedade financeira à base de outros julgados emque o benefício da justiça gratuita foi deferido à Agravante.4. Agravo regimental desprovido.” (negritei)

(STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 330979/RS, Relator Olindo Menezes, DJe 28/10/2015)

No caso dos autos, não trouxe o agravante quaisquer documentos capazes de comprovar da impossibilidade de recolhimento das custas processuais a justificar a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ. Diversamente, reconheceuque nos três primeiros meses do ano teve faturamento mensalmédio de R$ 71.442,12, constatação que afasta a alegada impossibilidade de recolhimento das custas processuais.

Inscrição emórgão de restrição do crédito

Quanto ao pedido para que a agravada não inscreva o nome da agravante emórgãos de proteção ao crédito e nos cadastros do Banco Central, observo que o Colendo Superior Tribunalde Justiça firmouentendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficienteparaimpedirainclusãodonomedodevedornoscadastrosdeproteçãoaocrédito,conformeaementaabaixotranscrita:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bomdireito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos."(negritei)

(Recurso Especial n. 1.148.179/MG; Rel. Min. Nancy Andrighi; Terceira Turma; Data do Julgamento: 26/02/2013; DJe 05/03/2013)

Na mesma orientação:REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCYANDRIGHI, DJe de 10.3.2009;AgRgnoAREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAULARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em27/05/2014, DJe 20/06/2014;AgRgno REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros.

Como se percebe, apenas à luzdos requisitos levantados pelo precedente acima transcrito seria possívelimpedir a inclusão do nome do devedor emcadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres.

Tenho que no caso dos autos, contudo, tais requisitos não se mostramdevidamente caracterizados.

Quanto à alegação de que a cédula de crédito bancário não indicouinformações relativas às datas e os valores de cada prestação, observo que a cláusula quinta prevê de forma expressa os encargos incidentes sobre a operação e taxa de juros (2,69%), enquanto a cláusula sexta trata do prazo máximo de amortização (120 meses), método de amortização (tabela price), tratando a cláusula sétima do cálculo do valor presente nas amortizações e liquidações antecipadas (Num. 17611565 – Pág. 5/6 do processo nº 5003419-81.2019.403.6102).

Ainda que assimnão fosse, o documento “Dados Gerais do Contrato”esclarece a forma de cobrança, valor do contrato, taxa de juros, data da primeira prestação e prazo de vencimento (Num. 17611566 – Pág. 1 do processo nº 5003419-81.2019.403.6102), tendo a agravante pleno conhecimento da dívida e condições de pagamento.

Da mesma forma, a execução de origemfoiinstruída comDemonstrativo do Débito (Num. 17611569 – Pág. 1/2 do processo nº 500341981.2019.403.6102) contendo, dentre outros, dados acerca do prazo do contrato, taxas e valores de juros moratórios e remuneratórios, início do inadimplemento e multa contratual.

Emrelação à alegação de falta de comprovação da mora, a cláusula décima, ‘a’do contrato (Num. 17611565 – Pág. 7 do processo nº

5003419-81.2019.403.6102) prevê que o atraso no pagamento das prestações constituimotivo de vencimento compulsório e antecipado da dívida e execução do contrato independentemente de notificação judicialouextrajudicial.

Por fim, quanto à alegada ausência de testemunhas no contrato, tenho que tampouco lhe assiste razão.

Comefeito, a Leinº 10.931/04 que dispõe, dentre outros temas, sobre a Cédula de Crédito Bancário, prevê emseuartigo 29 o seguinte:

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I – a denominação" Cédula de Crédito Bancário ";

II – a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;

III – a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

IV – o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

V – a data e o lugar de sua emissão; e

VI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

(...)

Da análise do referido dispositivo legal– constante de diploma legalespecífico que disciplina o contrato emquestão – é possívelextrair que é requisito essencialpara a validade do título emquestão assinatura do emitente e, se o caso, do terceiro garantidor ouseus mandatários. Diversamente, não exigiuo legislador que a Cédula de Crédito Bancário contenha a assinatura de duas testemunhas, como defendemos agravantes, de modo que o documento que instruiuo feito executivo não se reveste da alegada irregularidade. Neste sentido, transcrevo decisão monocrática proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO. Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO DAMIÃO DO NASCIMENTO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face do acórdão assim ementado:

(...)

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou violação ao artigo 585, II do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou, em síntese, nulidade da cédula de crédito bancário, ante a ausência da assinatura de duas testemunhas.

É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão recursal não merece provimento.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente

recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Quanto à alegação de nulidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas, o acórdão recorrido está emconsonância como entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cédula executada possui eficácia executiva decorrente expressamente de lei especial, a qual não exige o propalado requisito (art. 585, VIII, do CPC, c/c art. 28 da Lei n. 10.931/04).

Nesse sentido:

COMERCIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO LEGAL (ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 167/67). JUROS. LIMITAÇÃO (12%AA). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 126/STJ. PROAGRO. COBRANÇA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA N. 16/STJ. INAPLICAÇÃO DA TR. FALTA DE INTERESSE. INCIDÊNCIA. – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 596-STF. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO RURAL. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. DECRETO-LEI N. 167/67, ART. . SÚMULA N. 93STJ. I. A Cédula de Crédito Rural é título executivo por força do art. 10 do Decreto-lei n. 167/67, cujos requisitos formais encontram-se no art. 14 do citado diploma, não sendo necessárias as assinaturas de duas testemunhas para sua eficácia executiva. II. Baseando-se em fundamento constitucional e na lei federal quanto aos juros remuneratórios, o acórdão recorrido não pode ser impugnado unicamente através de recurso especial, por refugir da competência do Superior Tribunal de Justiça o exame da matéria supralegal. Aplicação da Súmula n. 126/STJ. III. A contribuição para o PROAGRO pode ser cobrada em única oportunidade. Precedentes. IV." A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária "(Súmula n. 16). V. Fixada em primeiro grau a aplicação do IGPM como índice adotado na correção do débito após a extinção do BTNF em 1991, não impugnado o critério pelo devedor, a matéria restou preclusa. Inexiste interesse recursal no afastamento da TR para o mesmo período, em face da não estipulação do indexador no tribunal a quo. VI. Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, o que ocorre no caso dos autos, a teor da Súmula n. 93 desta Corte. VII. Recurso especial não conhecido. (REsp 134.247/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/1999, DJ 27/03/2000, p. 107)

(...)

Assim, de acordo com o assentado no acórdão combatido, preenchidos os requisitos da Lei 10.931/04, não há falar em nulidade do título executivo em questão. O aresto, pois, consona com a orientação jurisprudencial pacificada desta Corte Superior, impondo-se a sua manutenção com supedâneo no enunciado sumular 83/STJ. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2016.”

Assim, não tendo sido preenchidos os requisitos necessários a obstar a inscrição do nome da agravante emcadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres, o pedido deve ser indeferido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Publique-se.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5023510-68.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

RECORRENTE:UTC PARTICIPAC~EES S/A

Advogados do (a) RECORRENTE:JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A,ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA- SP165417-

RECORRIDO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por UTC PARTICIPAÇÕES S/Anos autos do Mandado de Segurança impetrado na origemque julgouimprocedente o pedido, nos seguintes termos:

“(...) DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA , julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Honorários advocatícios indevidos com fulcro no art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.

Remetam-se os autos ao SEDI para exclusão do DERAT do polo passivo.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.”

(negrito e maiúsculas originais)

Sustenta a requerente ser evidente a inconstitucionalidade da contribuição debatida no feito de origememrazão do exaurimento da finalidade e do desvio de finalidade da arrecadação. Afirma que embora a LC nº 110/2001 não indique o termo finalda cobrança resta claro que a finalidade exclusiva para a criação da contribuição foio financiamento do pagamento do acordo relativo aos expurgos inflacionários do FGTS. Argumenta que embora a dívida da União referente aos expurgos inflacionários tenha sido quitada emjaneiro de 2007 a contribuição continuoua ser cobrada.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

o tratar dos efeitos da apelação, o Novo CPC previuemseuartigo 1.012 o seguinte:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

(...)

§ 4 Nas hipóteses do § 1 , a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Da análise do dispositivo processualé possívelextrair que o § 4º do dispositivo legalprevê a possibilidade de que a eficácia da sentença seja suspensa caso o recorrente (i) demonstre a probabilidade de provimento do recurso e (ii) haja risco de dano grave oude difícilreparação.

Tenho que no caso dos autos a requerente não logrouêxito emcomprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado.

O debate instalado no presente recurso dizrespeito à cobrança da contribuição prevista no artigo da Lei Complementar nº 110/2001.

Conforme deixeiregistrado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 5030990-34.2018.4.03.0000, a LeiComplementar nº 110/2001 instituiucontribuições sociais devidas por empregadores emseus artigos 1º e 2º, abaixo transcritos:

Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

Art. Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

(...)

§ 2º A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade.

Pela mera leitura dos dispositivos retro transcritos percebe-se que a contribuição a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 110/2001 foiinstituída por tempo indeterminado, o que não ocorre emrelação à contribuição prevista no artigo do mesmo diploma legal cuja cobrança foiprogramada para se estender no prazo máximo de sessenta meses.

Por outro lado, o artigo 2º da Leide Introdução às Normas de Direito Brasileiro estatuique a lei, não se destinando à vigência temporária, produzirá seus efeitos normalmente até que sobrevenha outra leique a modifique ourevogue.

Disposição semelhante, mas específica para o Direito Tributário, pode ser encontrada no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional queassimestabelece:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

(...)

Assim, da conjugação dos preceptivos referidos, conclui-se que as agravantes só poderiamse furtar ao pagamento da contribuição social prevista no artigo da Lei Complementar nº 110 /2001 caso uma leiposterior revogasse o dispositivo ouprocedesse à extinção da exação emcomento, o que não ocorreuna espécie, ao menos até o presente momento.

Alémdisso, descabe ao Poder Judiciário firmar o exaurimento finalístico da contribuição sociala que alude o artigo 1º da LeiComplementar nº 110/2001, pois talmedida representaria irrogar-se titular de função inerente ao Poder Legislativo, a quemcompete o exercício desta espécie de valoração.

O Colendo Superior Tribunalde Justiça, na análise de casos muito próximos ao presente, teve oportunidade de sedimentar entendimento no sentido de que a contribuição socialora discutida não exauriusua finalidade, consoante o julgado que colaciono:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, reiterando os termos do parecer ministerial, entendeu que a pretensão da impetrante em declarar o exaurimento da finalidade para qual se instituiu a contribuição prevista no art. da LC n. 110/2001 demandaria dilação probatória, inadequada à via estreita do mandado de segurança. A modificação do julgado fica inviabilizada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Obter dictum, a contribuição prevista no art. da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012. REsp 1.487.505/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em17/03/2015, DJe 24/03/2015). Agravo regimental improvido."(negritei)

(AgRg no REsp 1467068/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)

Não bastassemas razões até aquiexpendidas, tenho ser importante lembrar que ações judiciais referentes aos expurgos inflacionários ainda tramitam, emquantidades consideráveis, junto ao Poder Judiciário, afastando, de pronto, o argumento das agravantes no sentido de que a destinação da contribuição já teria sido atingida.

Emrazão do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo à apelação, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022982-34.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO:IRENEASAEDAALVES DEARAUJO

Advogados do (a) AGRAVADO:ERIKA MACEDO TURAZZA- SP428096, PAULO SERGIO TURAZZA- SP227407D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃOcontra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiuo pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:

“(...) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para o fim de determinar que a ré restabeleça a assistência médico – hospitalar, por prazo indeterminando, mediante o desconto mensal ao FAMHS, até decisão ulterior deste Juízo.

A questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do CPC.

Cite-se.

Intimem-se.”

(negrito e maiúsculas originais)

Discorre a agravante sobre o regime jurídico que disciplina a concessão de assistência médico-hospitalar aos militares. Afirma que inexiste legislação que imponha ao Comando da Aeronáutica o dever de prover serviços de saúde aos seus militares e aos seus dependentes ou familiares e que o dever de garantia da saúde constituidever do Estado nos termos do artigo 196 da CF/88, a ser prestado pelos entes da Federação que constituemo SUS. Argumenta que a agravada reconhece receber pensão por morte de seufalecido paie que como o Estatuto dos Militares prevê que a filha pode permanecer na condição de dependente desde que não receba remuneração, resta ausente requisito normativo para que obtenção dos benefícios do FUNSAdiante da percepção da pensão. Sustenta que não se debate no feito de origemo direito ao benefício, mas o direito reflexo dado ao dependente do militar, aplicando-se o entendimento de que o pensionista não tem direito adquirido à cobertura médica nos exatos termos existentes por ocasião do início de sua qualidade de dependente. Defende a impossibilidade de concessão de liminar que esgote no todo ouemparte o objeto da ação.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.

o tratar dos direitos dos militares, a Leinº 6.880/80 prevê emseuartigo 50 o seguinte:

Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

(...)

§ 2º São considerados dependentes do militar:

(...)

III – a filha solteira, desde que não receba remuneração;

(...)

§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:

a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebamremuneração;

(...)

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

(negritei)

Em12.04.2017 o Ministério da Defesa editoua Portaria COMGEP nº 643/3SC[1]de 12.04.2017 que aprova a edição das Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU. Referido diploma administrativo prevê emseus subitens 1.3.7 e 5.1:

1.3.7 BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA)

São os militares da Aeronáutica e seus respectivos dependentes relacionados no item 5.1 desta norma, que se diferenciam dos demais beneficiários da assistência à saúde pela condição de contribuição para o FUNSA, através do titular.

5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados:

a) os militares contribuintes;

b) o cônjuge ou o (a) companheiro (a) do militar contribuinte, definido com tal na legislação em vigor;

c) o (a) filho (a) menor de 21 anos;

d) o (a) filho (a) estudante, até completar 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;

e) a filha estudante, até completar 24 (vinte e quatro) anos, desde que solteira e não receba remuneração;

f) o (a) filho (a) inválido (a) ou interdito (a);

g) o (a) tutelado (a) até completar 18 anos;

h) o (a) enteado (a) até completar 18 anos;

i) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela estabelecidos;

j) a mãe viúva do militar contribuinte, desde que não receba remuneração;

l) o menor que esteja sob a guarda, sustento e responsabilidade do militar contribuinte, por determinação judicial desde que atendidas as seguintes condições:

- enquanto residir sob o mesmo teto;

- enquanto não constituir união estável;

- enquanto viver sob dependência econômica do militar;

- até que cesse a guarda; e - até que seja emancipado ou atinja a maioridade.

O que se extraidos dispositivos legale infralegalé que muito embora a Leinº 6.880/80 preveja emseuartigo 50 como dependente a filha solteira que não receba remuneração, a Portaria COMGEP nº 643/3SC de 12.04.2017 não incluiumencionada dependente do militar como beneficiária do FUNSA, estabelecendo distinção não expressamente prevista emlei.

Entretanto, não há no diploma legalqualquer limite de idade para que a filha do militar seja considerada sua beneficiária; tampouco comprovoua agravante que a agravada recebe remuneração, afirmando apenas a autoridade militar que “(...) trata-se de filha que percebe remuneração (pensão), o que afasta a possibilidade de ser tida como dependente”(Num. 21677851 – Pág. 16 do processo de origem), o que não se enquadra no conceito de remuneração nos termos do artigo 50, § 4º da Leinº 6.880/80 de molde a descaracterizar sua condição de beneficiária. Por conseguinte, comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50, § 3º, ‘a’da Leinº 6.880/80, mostra-se legítimo o reconhecimento da agravante como beneficiária do sistema médico-hospitalar.

Anoto, por derradeiro, que não se trata de concessão de aumento ouextensão de vantagens, mas mero restabelecimento de benefício que já vinha sendo concedido e foisuspenso pela agravante.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-seaoE.Juízo a quo.

Intime-se a agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Publique-se.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

[1] http://www2.fab.mil.br/hca/images/nsca.pdf

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5023490-77.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

RECORRENTE:COBRAZILS/A

Advogados do (a) RECORRENTE:JO O CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A,ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA- SP165417-

RECORRIDO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por COBRAZILS/A nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origemque julgouimprocedente o pedido, nos seguintes termos:

“(...) Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, em relação ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP, por ilegitimidade passiva do referido impetrado; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA , na forma como pleiteada, com julgamento de mérito; extinguindo o processo com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Custas pelo impetrante.

É incabível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Encaminhe-se cópia desta sentença, via correio eletrônico, ao Exmo (a). Senhor (a) Desembargador (a) Federal Relator (a) do Agravo de Instrumento nº. 5015602-91.2018.403.0000, comunicando o (a) da prolação da presente sentença, nos termos do art. 183 do Provimento nº 64/05, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Publique-se.

Registre-se. Intimem-se e Oficie-se.”

(negrito e maiúsculas originais)

Sustenta a requerente ser evidente a inconstitucionalidade da contribuição debatida no feito de origememrazão do exaurimento da finalidade e do desvio de finalidade da arrecadação. Afirma que embora a LC nº 110/2001 não indique o termo finalda cobrança resta claro que a finalidade exclusiva para a criação da contribuição foio financiamento do pagamento do acordo relativo aos expurgos inflacionários do FGTS. Argumenta que embora a dívida da União referente aos expurgos inflacionários tenha sido quitada emjaneiro de 2007 a contribuição continuoua ser cobrada.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

o tratar dos efeitos da apelação, o Novo CPC previuemseuartigo 1.012 o seguinte:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

(...)

§ 4 Nas hipóteses do § 1 , a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Da análise do dispositivo processualé possívelextrair que o § 4º do dispositivo legalprevê a possibilidade de que a eficácia da sentença seja suspensa caso o recorrente (i) demonstre a probabilidade de provimento do recurso e (ii) haja risco de dano grave oude difícilreparação.

Tenho que no caso dos autos a requerente não logrouêxito emcomprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado.

O debate instalado no presente recurso dizrespeito à cobrança da contribuição prevista no artigo da Lei Complementar nº 110/2001.

Conforme deixeiregistrado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 5015602-91.2018.4.03.0000, a LeiComplementar nº 110/2001 instituiucontribuições sociais devidas por empregadores emseus artigos 1º e 2º, abaixo transcritos:

Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

Art. Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

(...)

§ 2º A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade.

Pela mera leitura dos dispositivos retro transcritos percebe-se que a contribuição a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 110/2001 foiinstituída por tempo indeterminado, o que não ocorre emrelação à contribuição prevista no artigo do mesmo diploma legal cuja cobrança foiprogramada para se estender no prazo máximo de sessenta meses.

Por outro lado, o artigo 2º da Leide Introdução às Normas de Direito Brasileiro estatuique a lei, não se destinando à vigência temporária, produzirá seus efeitos normalmente até que sobrevenha outra leique a modifique ourevogue.

Disposição semelhante, mas específica para o Direito Tributário, pode ser encontrada no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional que assimestabelece:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

(...)

Assim, da conjugação dos preceptivos referidos, conclui-se que as agravantes só poderiamse furtar ao pagamento da contribuição social prevista no artigo da Lei Complementar nº 110 /2001 caso uma leiposterior revogasse o dispositivo ouprocedesse à extinção da exação emcomento, o que não ocorreuna espécie, ao menos até o presente momento.

Alémdisso, descabe ao Poder Judiciário firmar o exaurimento finalístico da contribuição sociala que alude o artigo 1º da LeiComplementar nº 110/2001, pois talmedida representaria irrogar-se titular de função inerente ao Poder Legislativo, a quemcompete o exercício desta espécie de valoração.

O Colendo Superior Tribunalde Justiça, na análise de casos muito próximos ao presente, teve oportunidade de sedimentar entendimento no sentido de que a contribuição socialora discutida não exauriusua finalidade, consoante o julgado que colaciono:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, reiterando os termos do parecer ministerial, entendeu que a pretensão da impetrante em declarar o exaurimento da finalidade para qual se instituiu a contribuição prevista no art. da LC n. 110/2001 demandaria dilação probatória, inadequada à via estreita do mandado de segurança. A modificação do julgado fica inviabilizada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Obter dictum, a contribuição prevista no art. da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012. REsp 1.487.505/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em17/03/2015, DJe 24/03/2015). Agravo regimental improvido."(negritei)

(AgRg no REsp 1467068/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)

Não bastassemas razões até aquiexpendidas, tenho ser importante lembrar que ações judiciais referentes aos expurgos inflacionários ainda tramitam, emquantidades consideráveis, junto ao Poder Judiciário, afastando, de pronto, o argumento das agravantes no sentido de que a destinação da contribuição já teria sido atingida.

Emrazão do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo à apelação, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023088-93.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:SULAMERICA COMPANHIA NACIONALDE SEGUROS

Advogado do (a) AGRAVANTE:GABRIELLOPES MOREIRA- RS57313

AGRAVADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS contra decisão que, nos autos do Protesto ajuizado na origem, declinouda competência e determinoua remessa dos autos a uma das varas da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:

“(...) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, que é de caráter absoluto, e determino a remessa dos autos a uma das Varas com competência da matéria cível na Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.

Retifique a autuação, alterando a classe judicial para protesto.

Int.”

(maiúsculas originais)

Defende a agravante a inaplicabilidade do artigo 109, § 2º da Constituição Federal, vezque a ação não foiajuizada emface da União, devendo a fixação da competência territorialobservar os artigos 46 e 53 do CPC. Argumenta que havendo sede da CEF emSão Paulo/SP é possívelo ajuizamento da ação perante a Justiça Federalde São Paulo e sustenta que como a competência territorialé relativa não pode ser reconhecida de ofício, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 33 do C. STJ.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.

o tratar da competência dos juízes federais, o artigo 109 da Constituição Federalestabelece o seguinte:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

(...)

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

(...)

Como se percebe, há expressa previsão constitucionalde que figurando a União como ré a causa pode ser ajuizada na seção judiciária do domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato que deuorigemà demanda, onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal.

Muito embora o dispositivo constitucionalfaça menção apenas à União e não às autarquias ouempresas públicas federais, talcomo o inciso I do mesmo dispositivo, o mesmo comando lhes deve ser aplicado por gozaremdos mesmos privilégios concedidos à União, bemcomo por ter como objetivo a facilitação do acesso ao Poder Judiciário.

Este é, inclusive, o entendimento do C. conforme julgado que abaixo transcrevo:

“CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE.

APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III – As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV – A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI – Recurso extraordinário conhecido e improvido.”

(STF, Plenário, RE 627709/DF, Relator Ministro Edson Fachin, Julgado em 20.08.2014)

Considerando, portanto, que no feito de origemrestouinobservada a regra contida no artigo 109, § 2º da Constituição Federal, o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intimem-se o agravado, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022353-60.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:DANIELSILVEIRA PINTO NASSIF

Advogados do (a) AGRAVANTE:RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A, TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO -SP202686-

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERALDE SÃO CARLOS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIELSILVEIRA PINTO NASSIF contra decisão que, nos autos da Ação Ordináriaajuizadanaorigem,revogouadecisãoquehaviadeferidoopedidodetuteladeurgência,nosseguintestermos:

“(...) Por essas duas razões, não tolhimento do poder fiscalizatório e pelo imerecimento do benefício, não há como conceder a antecipação da tutela. Fique claro, o autor afirma que faz uso de transporte próprio, não coletivo. Caso tenha afirmado administrativamente que faz uso de transporte coletivo, sob a reserva mental de sabe-lo falso, para obtenção de vantagem, incorre em crime.

1. Revogo a antecipação de tutela. Comunique-se a douta relatoria do agravo nº 5019373-43.2019.403.0000.

2. Intimem-se para ciência, em especial o autor, para replicar as contestações, em 15 dias. Na réplica, o autor justificará a pertinência dos pedidos de efeitos difusos (suspensão e declaração de inconstitucionalidade de atos normativos), assim como a pertinência subjetiva da União.

3. Após, venham conclusos para providências preliminares, em especial para deliberar acerca da admissibilidade dos pedidos de suspensão e de declaração de inconstitucionalidade de atos normativos, bem como a legitimidade da União.”

Alega o agravante que o artigo 1º da MP nº 2.165/36/2001 e o item3 da respectiva Exposição de Motivos revela que a verdadeira intenção da leié a concessão do auxílio-transporte independente do meio de transporte utilizado para garantir ao servidor público civilda União que seja indenizado sempre que este realizar o deslocamento residência-trabalho-residência. Afirma que os docentes da agravada encontram grande dificuldade de realizar o percurso residência-trabalho-residência por meio de transporte coletivo emrazão da localização dos campi e dos horários de aula e que, alémdisso, desempenha outras atividades como pesquisas, reuniões e conselhos, sendo obrigado a utilizar um transporte coletivo que por vezes não existe. Argumenta que a Orientação Normativa nº 04 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabeleceulimitação não prevista emleiao vedar a utilização de meio próprio de transporte para recebimento do auxílio-transporte.

Pleiteia, subsidiariamente, que as agravadas estabeleçampadronização coma fixação de valor padrão de gastos e as condições para que o ressarcimento dos excessos corresponda ao valor que o docente gastaria se utilizasse o transporte coletivo.

Pugna pela antecipação da tutela recursal.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal.

AMedida Provisória nº 2.165-36/2001 que instituiuo auxílio-transporte aos militares e servidores do Poder Executivo Federalprevê em seuartigo 1º o seguinte:

Art. 1 Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

(...) O mesmo diploma legalainda prevê:

Art. 6 A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas comtransportenos termos do art. 1 .

§ 1 Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.

§ 2 A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.

Art. 8 A concessão do Auxílio-Transporte dar-se-á conforme o disposto em regulamento, que estabelecerá, ainda, o prazo máximo para a substituição do Vale-Transporte pelo Auxílio-Transporte em pecúnia, condicionado seu pagamento inicial à apresentação da declaração de que trata o art. 6 .

(negritei)

Como se percebe, os dispositivos legais são claros ao prever como requisito à concessão do auxílio-transporte tão somente a apresentação de declaração do interessado atestando a realização das despesas comtransporte. Tampouco há emoutro dispositivo da mencionada MP qualquer exigência de apresentação pelo militar dos comprovantes relativos às despesas de transporte.

Sendo assim, mostra-se descabida a exigência de apresentação dos mencionados comprovantes por meio de diploma administrativo, à míngua de sua expressa previsão emlei, sob pena de violação do princípio da hierarquia das normas.

À evidência, a apresentação da declaração a que se refere o artigo 6º da MP nº 2.165-36/2001 não exime o interessado da responsabilidade pelas informações apresentadas, sendo o § 1º daquele dispositivo claro ao consignar que a presunção de veracidade das informações não dispensa a “apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal”.

Neste sentido, julgados proferidos pelo C. STJ e por esta E. Corte Regional:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2. O art. 6º da Medida Provisória 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3. Logo, o entendimento dado pelo Tribunal a quo à Orientação Normativa 3/06 do MPOG, limitando a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas realizadas comlocomoção do servidor, extrapolou o poder de regulamentar a MP 2.165-36, estipulando exigência não prevista emlei.4. No tocante à justiça gratuita, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório consignou:" Os peticionantes, com rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, afirmam que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, restando tal assertiva, não efetivamente rebatida pela parte ré, suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária. "5. Logo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Por fim, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. Recurso Especial de Alberto Jorge Farias Falcão provido e Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco não provido.” (negritei)

(STJ, Segunda Turma, REsp 1592866/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 18/04/2017)

“APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO SERVIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A simples declaração do servidor na qual ateste a realização de despesas comtransporte enseja a concessão do auxílio-transporte, semprejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal, não se revelando necessária a apresentação dos bilhetes de passagem. 2. A declaração do servidor goza de presunção de veracidade, afigura-se desnecessário que o mesmo apresente os bilhetes das passagens, emque pese o caráter indenizatório do auxílio emtela.3. Tal exigência desafia, até mesmo, a razoabilidade, na medida em que implicaria o arquivamento de grande volume de documentos, de duvidosa necessidade, máxime diante da presunção de veracidade da declaração do servidor, a qual decorre não só da legislação em foco, mas também do princípio da moralidade. 4. Ora, exigir desses servidores a apresentação de bilhete seria o mesmo que violar o princípio da isonomia, já que aqueles que se valem de transporte coletivo convencional ou de transporte próprio, além de ter o direito de percepção do auxílio-transporte garantido, o recebem sem qualquer exigência nesse sentido. 5. Impende dizer que a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de estender o direito ao auxílio-transporte igualmente ao servidor que se utiliza de veículo próprio para o deslocamento afeto ao serviço, robustecendo, dessa forma, o direito à manutenção do benefício. 6. Ressalte-se que a suposta irregularidade na declaração firmada pelo servidor deverá ser apurada mediante o devido processo legal, nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, da MP nº 2.165-36/2001. Frise-se, outrossim, que o deslinde conferido neste decisão apenas determina o restabelecimento do pagamento do auxílio-transporte, não incorrendo no óbice previsto no artigo , parágrafo 2º, da Lei nº 12.016/2009. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.” (negritei)

(TRF 3ª Região, Primeira Turma, ApCiv/SP 5015469-82.2018.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e-DJF3 22/07/2019)

Ainda que o artigo 1º da MP nº 2.165-36/2001 faça menção ao “custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual”, não se pode olvidar que a finalidade da instituição do benefício é o custeio ouressarcimento, ainda que parcial, das despesas como transporte nos deslocamentos da residência do servidor até o localde trabalho e vice-versa, mantendo a integralidade dos vencimentos do servidor. Nestas condições, ainda que o servidor opte por utilizar veículo próprio, permanece o direito a recebimento do benefício.

o se debruçar sobre o tema, a jurisprudência pátria tementendido pela legalidade no pagamento do auxílio-transporte, ainda que o servidor faça uso de veículo próprio. Neste sentido, transcrevo recente decisão proferida pelo C. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 481 DO CPC. MILITAR.ART. 1º DA MP 2.165-35/2001.AUXÍLIO-TRANSPORTE.

DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(...) IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tema finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos comtransporte, emveículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.119.166/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 22/06/2015; AgRg no REsp 1.418.492/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2014; AgRg no AREsp 471.367/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014. V. Ademais, também, é firme o entendimento de que"não há falar em incidência da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988, nos casos em que o STJ decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado"(STJ, AgRg no REsp 1.418.492/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2014). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.143.513/PR, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe de 05/04/2013; AgRg no REsp 1.103.137/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 23/03/2012. VI. Agravo Regimental improvido.” (negritei)

(STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1568562/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 14/03/2016)

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursalpara determinar à agravada que conceda ao agravante o benefício de auxílio-transporte independentemente do meio de locomoção utilizado para o ir ao trabalho.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Publique-se.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022530-24.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:HELEM WANESSABELO AGUIAR, NILTON CESAR VIEIRADEAGUIAR

Advogado do (a) AGRAVANTE:PAULO SERGIO GALTERIO - SP134685Advogado do (a) AGRAVANTE:PAULO SERGIO GALTERIO - SP134685-

AGRAVADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELEM WANESSABELO AGUIAR E NILTON CESAR VIEIRADE AGUIAR que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, indeferiuo pedido de antecipação de tutela formulado comos objetivos de impedir a imissão de posse pela agravada, abstendo-se de alienar outransferir a propriedade do imóvele, ainda, para que fossemautorizados a depositar emjuízo o valor das parcelas vencidas e vincendas.

Alegamque não pode ser aceita cláusula contratualque prevê a ser umdos cônjuges procurador do outro, vezque não preenchidos os requisitos para outorga de procuração. Argumentamque os poderes da procuração devemser expressos e especificados e que no caso dos autos não há previsão de poderes para receber intimação de mora. Defendem, assim, que a consolidação da propriedade não pode ser reconhecida, restando descumprido o artigo 24 da Leinº 9.514/97.

Pugnampela concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.

Examinando os autos do processo de origem, verifico que a cláusula trigésima sexta do contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a outorga de procurações recíprocas, in verbis:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – OUTORGA DE PROCURAÇÕES – Havendo dois ou mais DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE (S), todos estes declara (m)-se solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante a CAIXA e procuradores recíprocos, até o pagamento integral do saldo devedor, com poderes irrevogáveis para foro em geral e os especiais para requerer, concordar, recorrer, transigir, receber e dar quitação, desistir, receber citações, notificações, intimações, inclusive de penhora, leilão ou praça, embargar, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

Como se percebe, há expressa previsão contratualconstituindo os devedores fiduciários procuradores recíprocos, outorgando poderes para recebimento de notificações e intimações, inclusive, para o que toca nos autos, referentes à purgação da mora.

Destarte, considerando que o propósito da notificação prevista na Leinº 9.514/97 é levar ao conhecimento dos mutuários a necessidade de purgação da mora e diante do reconhecimento de que umdos devedores fiduciante foiintimado para purgar o débito, mostra-se prescindível a notificação tambémdo outro devedor, não se revestindo talprevisão contratualde qualquer nódoa de ilegalidade. Neste sentido, julgado destaE.CorteRegional:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL FINANCIADO. INCABIMENTO. EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA PUGAR A MORA NA PESSOA DE SEU CÔNJUGE.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. O contrato de alienação fiduciária, como este que se discute nos presentes autos, foi celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. Segundo o mencionado diploma legal, para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Conforme se depreende do artigo 26, §§ 1º e , da Lei n. 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias. No caso dos autos, a Nota de Devolução é clara ao registrar que o escrevente autorizado"não obteve êxito na notificação do devedor, mas que a notificação de sua esposa foi viável. O contrato de financiamento habitacional constituiu os cônjuges como procuradores recíprocos, inclusive para o fimde receber comunicações, bastando, portanto, que umdeles fosse notificado para que a CEF se desincumbisse do dever previsto pelo artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97. Considerando, assim, que o agravante foi intimado para purgar a mora na pessoa de sua esposa, na forma prevista pelo § 1º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97 e pelos termos da própria avença firmada pelas partes litigantes, não há que se falar na paralisação do procedimento de execução extrajudicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (negritei)

(TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 583178/SP, Relator Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita, e-DJF3 20/09/2017)

Registro, por derradeiro, que a jurisprudência temreconhecido válida a cláusula que prevê a constituição dos devedores como procuradores recíprocos mesmo nos casos de união estável, conforme julgado que abaixo transcrevo:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. PROCURADORES RECÍPROCOS. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO MUTUÁRIO NA POSSE. REQUISITOS AUSENTES. (...) 3. A Cláusula 34ª do contrato preconiza que:"Havendo dois ou mais devedores, todos estes se declaram solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante a Caixa e constituem-se procuradores recíprocos, até o pagamento integral do saldo devedor, com poderes irrevogáveis para foro em geral e os especiais para requerer, concordar, recorrer, transigir, receber e dar quitação, desistir, receber citações, notificações, intimações, inclusive de penhora, leilão ou praça, embargar, enfim, todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato". 4. Fosse pouco, é fato incontroverso que a mora existiu e a execução extrajudicial fez-se até a consolidação da propriedade, nos termos da certidão do RGI. A união estável equipara se ao casamento, e não se pode legitimar a qualquer dos conviventes a prática de atos contrários à bo -fé contratual. 5. Pelas regras de experiência, CPC, art. 335, a notificação de umdos mutuários importou, necessariamente, na ciência do outro. Daí que, à vista da eticidade que preside as relações obrigacionais, CC, art. 422, reprime-se as iniciativas de quem, a pretexto de vícios formais, busca locupletar-se da própria torpeza. Não se trata de insensibilidade a dramas particulares, como desemprego, nascimentos, morte, aos quais todos estamos sujeitos, mas atender ao princípio da imparcialidade, que obriga o exame das relações controvertidas no âmbito do pacto celebrado, sem torcer o juízo para favorecer quem enfrenta dificuldades previsíveis, como consectário da condição humana. (...) 9. Agravo de Instrumento desprovido.” (negritei)

(TRF Segunda Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 0012726-86.2015.4.02.0000, Relator Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, Publicado em 24/02/2016)

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intime-se a agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Publique-se.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022028-85.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:UNIESP

Advogado do (a) AGRAVANTE:JO O PEDRO PALHANO MELKE - MS14894-

AGRAVADO:CONCEIÇÃO APARECIDA DE CARVALHO

Advogadodo (a) AGRAVADO:FLAVIO FERREIRANETO - SP372888

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIESPS.A. contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiuo pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:

“(...) Deste modo, ante tudo quanto foi exposto, DEFIRO A TUTELA PLEITEADA , determinando que as duas rés: a) suspendam qualquer tipo de cobrança que esteja sendo dirigida à parte autora Conceição Aparecida de Carvalho, referente ao contrato de financiamento estudantil – FIES n. 21.1573.1588.00049870-21, e b) abstenham-se de inscrever ou cancelem, imediatamente, eventuais inscrições já promovidas nos sistemas e órgãos de proteção ao crédito, em decorrência do mesmo contrato, até que sobrevenha julgamento no presente feito.

Citem-se e intimem-se.”

(maiúsculas e negrito originais)

Alega a agravante que a decisão agravada não consideroua previsão contratualquanto à necessidade do cumprimento dos requisitos constantes no contrato firmado como condição ao custeio integraldo programa FIES, tampouco a falta de comprovação, pela agravada, do preenchimento dos mencionados requisitos, sendo justificada a recusa quanto ao pagamento de valores. Defende a impossibilidade de providenciar o pagamento do financiamento como determinado na decisão agravada emrazão da necessidade de apresentação do cronograma de amortização e o cronograma de reposição – operação, bemcomo dos dados bancários para depósito, valor atualizado da parcela e data de vencimento das parcelas. Sustenta tambéma impossibilidade de retirada de eventualrestrição de crédito lançada contra a agravada por ter sido realizada pela CEF, a quemincumbe a retirada do nome da agravada dos referidos cadastros.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.

Examinando os autos, observo que o itemII do Termo de garantia de Pagamento das prestações do FIES aos estudantes dos Cursos das Instituições de Ensino Superior – ouIES do GRUPO EDUCACIONALUNIESP (Num. 20147308 – Pág. 24 do processo de origem) prevê os requisitos necessários à manutenção do estudante no Programa Uniesp Paga, sendo eles (i) excelência no rendimento escolar, frequência às aulas e atividades acadêmicas, (ii) realização de seis horas semanais de atividade de responsabilidade social, (iii) média mínima de 3,0 de desempenho individualno ENADE, (iv) pagamento de amortização trimestralao FIES de R$ 50,00 e (v) permanência no curso matriculado até sua conclusão.

No que toca à alegação de que a agravada não teria comprovado o preenchimento dos mencionados requisitos a justificar a recusa quanto a pagamento de valores, observo que a agravante sequer aponta quais requisitos teriamsido descumpridos pela agravada.

Ainda que assimnão fosse, os documentos Num. 20147308 – Pág. 33/52 do processo de origemindicamo cumprimento do requisito relativo às atividades de responsabilidade social, os documentos Num. 20147308 – Pág. 54 do processo de origemrevelamexcelência no rendimento escolar, enquanto o documento Num. 20147308 – Pág. 56 atesta a conclusão do curso de Pedagogia. Quanto à exigência de média mínima no ENADE, no histórico escolar emitido pela própria agravante consta a informação de que a agravante estava dispensada de realização do ENADE 2013 (no ingresso) e 2016 (na conclusão) “em razão do calendário trienal”(Num. 20147308 – Pág. 55).

Quanto ao pagamento de amortização trimestralao FIES de R$ 50,00, cabe observar que foiexpedido diploma de conclusão do curso de licenciatura emPedagogia regularmente (Num. 20147308 – Pág. 56), inexistindo nos autos qualquer indicação de pendência relativa a mencionadovalorajustificaranegativadepagamentodasparcelasdoFIESpelaagravante.

Quanto à inscrição do nome da agravada emcadastros de inadimplência, mostra-se incontroverso nos autos que eventualnegativação da agravada decorreuda conduta da agravante ao não cumprir as obrigações contratuais que lhe incumbia. Nestas condições, regularizado o pagamento das parcelas devidas nos termos do contrato celebrado entre as partes deverá a agravante diligenciar junto aos órgãos negativadores para exclusão da inscrição.

Por fim, para o efetivo cumprimento da decisão agravada deve ser consignada a obrigação de a agravada apresentar à agravante os cronogramas de amortização e de reposição – operação, bemcomo informações relativas aos dados bancários para depósito, valor atualizado da parcela e respectivas datas de vencimento, talcomo alegado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se a parte agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Publique-se.

São Paulo, 9 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021144-56.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:NADJAMARIACRUZ DEANDRADE

Advogado do (a) AGRAVANTE:FAUSTO PAGETTI NETO - SP119154

AGRAVADO:UNIVERSIDADE FEDERALDABAHIA

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O Documento número 90321032.

Tendo emvista o quanto peticionado por meio do documento 90321032, homologo pedido de desistência apresentado pela agravante, nos termos do artigo 938, VII, c.c. artigo 485, VIII, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito emjulgado e baixemos autos à vara de origem.

Comunique-se ao D. Juízo de origem.

São Paulo, 17 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020284-55.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:ELYSEUMARDEGAN JUNIOR,DAISEMANTESSO MARDEGAN

Advogado do (a) AGRAVANTE:RUAN MENEZES DE LIMA- SP390039

Advogado do (a) AGRAVANTE:RUAN MENEZES DE LIMA- SP390039

AGRAVADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELYSEU MARDEGAN JUNIOR E DAISE MANTESSO MARDEGAN contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, concedeuprazo de 5 dias para que os agravantes depositassemo valor totaldas parcelas vencidas, acrescidas de honorários legais e contratuais e despesas como procedimento de execução extrajudicial, nos seguintes termos:

“Defiro o prazo derradeiro de até 5 (cinco) dias. Decorridos, sem manifestação, tornem nos termos da minha deliberação anterior.

Int.”

Defendemos agravantes a inconstitucionalidade do procedimento de execução extrajudicialprevisto pela Leinº 9.514/97 e afirma que a notificação para purgação da mora não foiacompanhada de planilha discriminando o valor das prestações e encargos não pagos, nos termos do artigo 26 da Leinº 9.514/97. Defendema possibilidade de purgar a mora nos termos do artigo 34 do Decreto-Leinº 70/66, bemcomo a falta de intimação das datas de realização dos leilões. Sustentamter requerido ao juízo de origemo reconhecimento da garantia da dívida por meio de apólice de seguro, tendo sido mantida a decisão que determinouo depósito das parcelas vencidas.

Pugnampela antecipação da tutela recursal.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal.

Examinando os autos do feito originário, observo que o Capítulo III – Da Alienação Fiduciária emGarantia do contrato originariamente celebrado coma Companhia Província de Crédito Imobiliário (Num. 19375587 – Pág. 13/14 e Num. 19375588 – Pág. 1) prevê as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Leinº 9.514/97, que assimdispõe:

Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

(...)

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

(...)

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

No contrato de financiamento comgarantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvelà Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento totalda dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, temo direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvelemseunome,passandoaexercerapropriedadeplenadobem.

Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Leinº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. Neste sentido, transcrevo recente julgado proferido por esta Corte Regional:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. LEI 9.514/1997. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 – A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 2 – Por ocasião do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97 o imóvel não pertence mais ao patrimônio do devedor fiduciante, razão pela qual desnecessária qualquer notificação ao fiduciante quanto a sua realização. 3 – Do que há nos autos, não é possível aferir o fumus boni iuris na conduta da agravada. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre coma execução extrajudicial de que trata o Decreto lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 4 – Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 5 – A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade emnome da instituição financeira. 6 – Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. (...) 9 – O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. (...) Outrossim, quanto a inscrição dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ dirimiu a divergência que pairava naquela Corte e firmou o entendimento de que a mera discussão da dívida não enseja a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, cumprindo a ele demonstrar satisfatoriamente seu bom direito e a existência de jurisprudência consolidada do STJ ou do STF e, ainda, que a parte incontroversa seja depositada ou objeto de caução idônea: 13 – Agravo legal improvido.” (negritei)

(TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 00157552020154030000, e-DJF3 04/02/2016)

Quanto à purgação da mora, a Leinº 9.514/97 prevê emseuartigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Leinº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos emque previsto pelo Decreto Lei, desde que compreenda, alémdas parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratuale todos os custos advindos da consolidação da propriedade.

Aquestão da purgação da mora, contudo, passoua obedecer a nova disciplina como advento da Leinº 13.465 publicada em12.07.2017e que inseriuo § 2º-B ao artigo 27 da Leinº 9.514/97, nos seguintes termos:

§ 2 -B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2 deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes o procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.

Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvelpelo preço correspondente ao valor da dívida, alémdos “encargos e despesas de que trata o § 2 deste artigo, os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”.

Traçado este quadro, tenho que duas situações se distinguem.

Emprimeiro, nos casos emque a consolidação da propriedade emnome do agente fiduciário ocorreuantesda inovação legislativa promovida pela Leinº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Leinº 70/66 aplicávelaos contratos celebrados sob as regras da Leinº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal.

Nesta situação é lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratuale de todos os custos advindos da consolidação da propriedade.

Diversamente, quando a propriedade foiconsolidada emnome do agente fiduciário apósa publicação da Leinº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvelmediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Leinº 9.514/97.

Não se trata, emverdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição – novo contrato, comdireito de preferência a mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal.

Pois bem. No caso emanálise, verifico que a consolidação da propriedade emnome da agravada foiaverbada na matrícula do imóvelem 14.12.2018 (Num. 11957161 – Pág. 5 do processo de origem), portanto, depois da alteração legislativa promovida pela Leinº 13.465/2017. Sendo assim, não há mais que se falar na purgação da mora e consequente manutenção da posse, mas, emverdade, no direito de preferência de aquisiçãodo mesmo imóvelmediante o pagamento correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Leinº 9.514/97.

Não há, por conseguinte, como se acolher a pretensão dos agravantes de garantir a dívida comapólice de seguro.

Quanto à alegação de que a notificação para purgação do débito não foiacompanhada de planilha demonstrativa da dívida, observo que a agravada apresentoudocumento indicando a data de vencimento da prestação, valor da parcela, correção, juros, mora e multa, conforme se confere no documento Num. 19376162 – Pág. 3 do processo de origem. Ainda que assimnão fosse, registro que taldocumento não é obrigatório a acompanhar a notificação, como se verifica no artigo 26, § 1º da Leinº 9.514/97.

Por fim, quanto à alegada falta de notificação das datas de realização dos leilões, observo que sequer há notícia nos autos de que tenhamsido designadas datas para realização de leilão, não tendo sido apresentado pelos agravantes qualquer documento relativo a talalegação.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intime-se a agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Publique-se.

São Paulo, 9 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013890-32.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO:CELYDE CAMPOS MANTOVANI, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do (a) AGRAVADO:GISLANDIAFERREIRADASILVA- SP117883Advogado do (a) AGRAVADO:LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO - SP361409D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXAECONÔMICAFEDERAL contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, reconheceua incompetência do juízo e determinoua remessa do feito de origempara uma das varas da Justiça do Trabalho de Osasco /SP, nos seguintes termos:

“(...) Deste modo, sendo a matéria debatida nestes autos sujeita à jurisdição trabalhista e, considerando que a competência em razão da matéria não admite alteração por convenção das partes (CPC/2015, art. 62), reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento da presente demanda, nos termos do artigo 109, , da Constituição, c.c. artigo 64, e 2º do Código de Processo Civil de 2015, determinando a remessa dos autos para redistribuição perante uma das Varas do Trabalho de Osasco/SP. (...)”

(sublinhado original)

Alega a agravante que o que se tempor discussão no processo de origemé a alteração do plano de benefícios da FUNCEF, uma fundação de previdência privada distinta da CEF, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Argumenta que no feito originário não se busca discutir a natureza jurídica da parcela CTVA, apenas a determinação de inclusão da verba CTVAno saldamento do plano, tema de cunho previdenciário e de competência da Justiça Comum. Sustenta estar prescrita a demanda que pretende a inclusão do CTVAno salário de contribuição do REG/REPLAN, bemcomo a impossibilidade de deferimento dos pedidos dos trabalhadores, vezque a verba CTVAnão integra a base de cálculo do plano de previdência privada independente da sua natureza. Por fim, discorre sobre os planos de benefícios REG/REPLAN e Novo Plano, administrados pela FUNCEF, alémdo saldamento do REG/REPLAN.

Pugnapelaconcessãodeefeitosuspensivo.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.

Examinando os autos, observo que a agravada Celyde Campos Mantovanipleiteia no processo de origema condenação da FUNCEF a integrar a parcela CTVAno salário de contribuição/participação dos plenos de benefícios REG/PLAN e RE/REPLAN SALDADO, bemcomo apurar o montante das contribuições sociais devidas por patrocinadora e participante incidentes sobre referida parcela, garantindo a concessão/manutenção do benefício a ser concedido.

Entendo caracterizado interesse – econômico e jurídico – da Caixa Econômica Federalno processo de origem. Comefeito, debate-se no feito originário benefício relacionado a plano de previdência complementar patrocinado pela CEF, sendo que o dissenso guarda relação com verba paga emrazão do contrato de trabalho e que poderá acarretar a obrigação de aporte pela instituição financeira.

Ocorre, todavia, que a jurisprudência pátria temadotado o entendimento que a competência para processar e julgar ações que tenhameste objeto é da Justiça do Trabalho, conforme julgado que abaixo transcrevo:

“AGRAVOS INTERNOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. CTVA. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ação originária cumula, indevidamente, o pedido antecedente de condenação da ex-empregadora (CEF) em aportar contribuições previdenciárias sobre determinada parcela salarial (CTVA) com o pedido consequente de reajuste de proventos de aposentadoria complementar a cargo de entidade de previdência privada (FUNCEF). 2. Considerando que a matéria em discussão no pedido antecedente é afeta à relação de emprego estabelecida coma CEF, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, cabe ao Juízo do Trabalho dele conhecer inicialmente, decidindo o nos limites da sua jurisdição, coma posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comumcompetente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada.3. Aplica-se à hipótese, com as adaptações pertinentes, o enunciado da Súmula nº 170 desta Corte, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição (a quem compete inclusive o controle das condições da ação), sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 4. Agravos internos os quais se nega provimento.” (negritei)

(STJ, Segunda Seção, AgInt no CC 154828/MG, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, DJe 19/03/2018)

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Publique-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009132-10.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab.02- DES.FED.WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:NIDERA SEEDS BRASILLTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCOS DE CARVALHO - SP147268-

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NIDERASEEDS BRASILLTDA. contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, indeferiuo pedido de liminar formulado como objetivo de que fosse determinada a emissão de certidão de regularidade fiscal.

Alega a agravante que o único impedimento à emissão da certidão pretendida é o processo administrativo nº 18186.720388/2019-11 em comumcoma empresa Cofco Brasildevido à cisão da empresa COFCO 07.053.693/0066-75.

Sustenta que as divergências de GFIP x GPS relativas a 2009 e 2010 que obstarama emissão da certidão pretendida são na verdade da Cofco Grãos, incorporada pela Cofco Brasil– que, por sua vez, teve a sua certidão regularmente emitida pela Receita Federaldo Brasilem Uberlândia em23/02/2019, combase na análise dos documentos apresentados por talempresa nos autos do processo nº

18186.720388/2019-11.

Sustenta que a negativa de emissão de certidão de regularidade fiscalà agravante viola a isonomia de tratamento entre contribuintes que se encontramna mesma situação, já que as mesmas pendências vinculadas ao CNPJ da Cofco Grãos levarama dois resultados distintos, além de ofender o princípio da eficiência e o comando normativo da Leinº 9.784/994 que prevê expressamente a obtenção de ofício de documentos existentes na própria administração responsávelpelo processo administrativo.

Efeito suspensivo negado aos 22/04/2019 (doc. 54295291).

Apresentada contraminuta (docs. 58820756 e 58820758).

Manifestação do I. representante do MPF atuante nesta instância, pela desnecessidade de oferecimento de parecer (docs. 65713030 e 65721582).

Interposta petição pela agravante, dando conta do pedido de desistência oferecido no processo originário, coma consequente perda de objeto deste recurso (docs. 77453214, 77453215 e 77453216).

Juntada sentença proferida na origem, emque foihomologada a desistência do mandado de segurança originário (docs. 90275740 e 90275741).

É o relatório.

Decido.

Emconsulta ao sistema de PJ-e de primeira instância, verifico que o processo originário foiextinto semresolução do mérito por razão de homologação de desistência (Processo nº 5005216-98.2019.4.03.6100, doc. 21731328), de sorte que entendo restar evidenciada a superveniência de fato novo a implicar na perda de objeto deste agravo de instrumento.

Comefeito, restouprejudicado o agravo de instrumento, emrazão da carência superveniente de interesse recursal.

Ante o exposto, comfulcro no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por prejudicado.

Publique-se.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito emjulgado e baixemos autos à vara de origem.

Comunique-se ao D. Juízo de origem.

São Paulo, 17 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012885-72.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:VITOR RODRIGO SANS

Advogado do (a) AGRAVANTE:ROBERTO SOLIGO - MS2464-

AGRAVADO:ENIO JOSE MISSIO

PROCURADOR:CICERO JO O DE OLIVEIRA

Advogado do (a) AGRAVADO:CICERO JO O DE OLIVEIRA- MS3316D E S PAC H O

Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos por VITOR RODRIGO SANS, e ematenção ao quanto disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civilde 2015, faz-se necessária a abertura de vista dos autos para manifestação.

Dessa forma, intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente resposta aos embargos de declaração opostos. Após, tornemos autos conclusos para julgamento dos aclaratórios.

São Paulo, 17 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023072-42.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO:ILMAR KOWALESKI FIGUEIRADE BARROS

Advogados do (a) AGRAVADO:JOYCE NERES DE OLIVEIRAGUEDES DASILVA- SP317533-A, CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804-A, ELIANALUCIAFERREIRA- SP115638D E S PAC H O

Antes de apreciar o pedido de efeito suspensivo, reputo necessária a intimação do agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Coma manifestação do agravado oudecorrido o prazo in albis, tornemos autos conclusos.

Intime-se.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015273-45.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:DSW ETIQUETAS LTDA- EPP, SANDRO MONTEIRO CORTEZ

Advogado do (a) AGRAVANTE:ANDRE PAULAMATTOS CARAVIERI - SP258423Advogado do (a) AGRAVANTE:ANDRE PAULAMATTOS CARAVIERI - SP258423-

AGRAVADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DSW ETIQUETAS LTDA– EPP E SANDRO MONTEIRO CORTEZ contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicialajuizada na origem, indeferiuo pedido de desbloqueio de valores, nos seguintes termos:

“(...) Decido.

Os documentos juntados aos autos pela executada não fazem prova de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de despesas ordinárias.

Nesse sentido, tem-se que a executada apresentou relação de boletos a serem pagos em favor de outras pessoas jurídicas, cujo vencimento se daria no final do mês de março (25/03 e 30/03/2019) e início do mês de abril (01/04 e 02/04/2019) – ID 16294654.

Ocorre que o bloqueio de valores ocorreu no dia 03/04/2019 (ID 16294655), isto é, quando as despesas com outras pessoas jurídicas indicadas pela executada já se encontravam vencidas.

Além disso, ao contrário do alegado, não se tratam de despesas “ordinárias”, mas sim decorrentes de contratos de natureza diversa celebrados pela executada. Importante acrescentar também que a soma dos débitos indicados pela executada (no total de R$ 8.010,80) ultrapassa, e muito, a quantia objeto de constrição (R$ 2.232,94), de maneira que esta não seria suficiente nem ao menos para pagar um terço das dívidas elencadas.

Não obstante, considerando que não se trata de verba de natureza impenhorável, os pedidos de levantamento da constrição efetuada ou a liberação do montante equivalente a 70%(setenta por cento) da quantia constrita carecem de amparo legal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado.

Transfira-se o valor constrito para conta judicial a fim de evitar desatualização monetária.

Manifeste-se a CEF, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se.

Intimem-se. Cumpra-se.”

Alegamos agravantes que o valor bloqueado seria utilizado para o pagamento das despesas mensais como salários, fornecedores, impostos, aluguele despesas correntes. Argumentamque a ordemlegalestabelecida para a penhora de bens não temcaráter rígido e absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor.

Pugnampela concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo.

Quanto ao tema ora enfrentado, tenho entendido que a determinação de bloqueio de ativos do executado por meio do sistema Bacenjud consiste medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados oupenhorados foremde difícilalienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito.

Talentendimento se harmoniza como princípio da preservação da empresa que busca prestigiar a continuidade da atividade empresarialem razão dos diversos interesses, sociais inclusive, que giramemtorno dela. Nestas condições, antes que se esgotemas tentativas de localização de outros bens à garantia da dívida, não se afigura razoávelo bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podemlhe servir de capitalde giro e impedir o regular exercício de suas atividades.

Comefeito, no caso emanálise observo que forampenhorados equipamentos de propriedade da agravante encontrados pelo sr. Oficialde Justiça (Num. 6938180 – Pág. 1 do processo de origem) e avaliados emR$ 88.000,00 (Num. 8337747 – Pág. 1 do processo de origem), superior ao valor da dívida (R$ 86.001,61, Num. 3243035 – Pág. 1 do processo de origem). Emseguida, apresentoua agravante impugnação à penhora sob o argumento de que se tratava de bemimpenhorávelna hipótese prevista pelo artigo 833, Vdo CPC, alegação rejeitada pelo juízo de origem, in verbis:

“(...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bens, e mantenho a penhora realizada pelo Oficial de Justiça deste Juízo.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias.

Int.”

(Num. 11143489 – Pág. 2 do processo de origem, negrito original)

Interposto recurso de agravo de instrumento contra taldecisão (nº 5029980-52.2018.4.03.0000) ao qualfoinegado provimento.

Emseguida, a agravante apresentoupedido de penhora online semdesistir dos bens indicados à penhora (Num. 12304296 – Pág. 1 do processo de origem), o que foideferido pelo juízo originário (Num. 15218063 – Pág. 1 do processo de origem). Como se percebe, a agravada requereua penhora de ativos financeiros emnome da agravante semantes ter procedido à busca de bens, sendo certo que sequer foiexpedido mandado de penhora.

Feitas tais observações, registro que não se mostra razoávela constrição de numerário depositado emconta bancária e necessário à manutenção das atividades ordinárias da empresa semque lhe fosse oportunizada a apresentação de bempara garantia da execução. Penhorados bens móveis emvalor superior à dívida, a agravada requereua penhora de ativos financeiros semdesistir da dos bens constritos que,reitere-se,foramavaliadosemvalorsuperioràdívida.Nãosejustifica,portanto,amanutençãodaconstriçãodeativosfinanceiros.

Ainda que assimnão fosse, tenho que o pedido tambémpode ser acolhido sob fundamento diverso. É que o artigo 833, X do CPC prevê expressamente ser impenhorável“a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Ainda que o montante tenha sido bloqueado, ao que parece, emconta corrente, talconstatação não afasta a regra protetiva diante do entendimento da jurisprudência pátria emreiterados julgados segundo o quala impenhorabilidade que protege quantia depositada em caderneta de poupança – até o limite de 40 salários mínimos – prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser estendida à conta corrente e outras aplicações financeiras. Deste modo, ainda que não estejamdepositados emconta poupança, mas destinados a outras modalidades de investimento financeiro, a jurisprudência igualmente tementendido pela aplicação da regra de impenhorabilidade.

Neste sentido, transcrevo recente julgado do C. STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/1973, ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). 3. Agravo interno não provido.”

(STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, DJe 14/12/2017)

Entendo que o caso emexame se amolda ao entendimento consubstanciados nos julgados transcritos diante da informação de que foi bloqueada quantia de R$ 2.252,84 emconta da agravante. Considerando, portanto, que o montante bloqueado é inferior ao valor equivalente a 40 salários mínimos, a constrição se mostra descabida.

Emcaso assemelhado ao posto nos autos, assimdecidiuesta E. Corte Regional:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DO BLOQUEIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 6. Por outro lado, os itens essenciais à exploração da empresa, inclusive os recursos mantidos emconta corrente e poupança, constituemexemplos da limitação da responsabilidade patrimonial (artigo 649, V e X, do CPC de 1973 e artigo 833, V e X, do novo CPC). No caso de conta destinada ao pagamento de salários, a isenção não decorre da natureza da verba – sem transferência aos credores, o dinheiro não assume papel alimentar –, mas sim da vinculação à subsistência da sociedade empresária. Na ausência de pagamento de mão de obra, a entidade deixará de funcionar, comprometendo a garantia de sobrevivência mínima extraída proporcionalmente do artigo 649, V e X, do CPC de 1973 e do artigo 833, V e X, do novo CPC. 7. Na presente hipótese, verifica-se que os valores bloqueados correspondem ao único montante disponível de capital de giro da empresa. Em 02/03 a empresa efetuou pedido de compra de parte do material necessário para a execução do projeto, efetuando o pagamento da primeira parcela. Em 06/03 foi emitida a nota fiscal pela empresa Dicomp Distribuidora de Eletrônicos Ltda, no valor total de R$ 99.106,69, sendo que o pagamento da segunda parcela ocorreria em 09/03. Na mesma data do bloqueio (07/03) foi efetuado o pedido de compra de mais uma parte do material necessário, nos valores de R$ 48.976,50 e R$ 5.883,85 e, no dia seguinte, do restante do material, no valor de R$ 314.356,00. Em razão do bloqueio, nenhum pagamento foi efetuado e alguns títulos já foram protestados, conforme documentos juntados pela agravada. O saldo da conta corrente em 25/07/2018 está negativo. 8. Não há dúvida de que o valor bloqueado se refere à sobra do montante do empréstimo bancário que, embora não seja impenhorável emsi mesmo – já que se trata de dinheiro disponível da empresa – configura seu único capital de giro, que foi bloqueado na sua totalidade. 9. Desta forma, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podemimpedir o regular exercício de suas atividades. Assim, diante da excepcionalidade do caso, deve ser mantida a decisão agravada.10. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.”

(TRF 3ª Região, Terceira Turma, AI/SP 5016606-66.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Antonio Cedenho, e–DJF3 12/12/2018)

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para determinar o desbloqueio de valores na conta bancária de titularidade da agravante.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intime-seaparteagravada,nostermosartigo1.019,IIdoCPC.

Publique-se.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

Tópicos relacionados