Andamento do Processo n. 5005019-17.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 1ª Turma

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005019-17.2017.4.03.6100

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

APELADO:COINVALORES CORRETDE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA

Advogado do (a) APELADO:JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707

D E S PAC H O

Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, e em atenção ao quanto disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civilde 2015, faz-se necessária a abertura de vista dos autos para manifestação.

Dessa forma, intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente resposta aos embargos de declaração opostos.

Após, tornemos autos conclusos para julgamento dos aclaratórios.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010787-17.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:HAMILTON FRANCO VENANCIO, MARIADE FATIMAMARRERO VENANCIO

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DASILVALUZ - SP366692Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DASILVALUZ - SP366692-

AGRAVADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E S PAC H O

Antes de apreciar o pedido de efeito suspensivo, reputo necessária a intimação da agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta nos termos artigo 1.019, II do CPC, ocasião emque deverá se manifestar sobre a regularidade do procedimento de execução extrajudicialdo imóvel, especialmente emrelação às alegações de ausência de notificação do agravante para purgar a mora, bem como sobre as datas de realização do leilão.

Coma manifestação da agravada oudecorrido o prazo in albis, tornemos autos conclusos.

Intime-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020407-53.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:ADTSERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA.

Advogados do (a) AGRAVANTE:MARCELAANTUNES GUELFI - SP401701-A, CARLACAVANI - SP253828-A, GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A, FERNANDACRISTINAGOMES DE SOUZA- SP205807-

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADTSERVIÇOS DE MONITORAMENTO LTDA. contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, (i) indeferiuo pedido de inclusão do Sesi, Senai, Incra, Sebrae, Sesc e Sebrae no polo passivo da ação, (ii) indeferiu a inicialemrelação ao pedido de não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucionalde férias sobre férias indenizadas, férias indenizadas, auxílio creche e abono pecuniário e (iii) deferiuemparte o pedido de liminar,nosseguintestermos:

“(...) b) DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR , para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre: os primeiros quinze dias que antecedem a concessão do auxílio acidente e auxílio doença; aviso prévio indenizado; terço constitucional incidente sobre férias gozadas e salário maternidade. (...)”

(negrito e maiúsculas originais)

Defende a agravante a inclusão dos terceiros no polo passivo do feito de origememrazão de seuinteresse no deslinde, bemcomo por se relacionaremao fato gerador e seremos destinatários de parte das contribuições emdiscussão. Emrelação à incidência tributária sobre o terço constitucionalde férias sobre férias indenizadas, férias indenizadas, auxílio creche e abono pecuniário argumenta que a despeito das disposições legais indicadas na decisão recorrida, a agravada mantéma cobrança, caracterizando o interesse da agravante quanto ao pedido de não incidência.

Sustenta a impossibilidade de que o ente tributante exija o recolhimento da contribuição previdenciária sobre verbas que não possuam natureza salarialouremuneratória e afirma que para que determinado rendimento pago pelo empregador outomador de serviço à pesso física seja considerado como fato gerador da contribuição previdenciária deve (i) decorrer do trabalho efetivamente prestado, (ii) ser pago, devido oucreditado a qualquer título por uma pessoa jurídica, (iii) remunerar serviço efetivamente prestado pelo obreiro oupelo tempo em que este ficouà disposição do seuempregador outomador de serviços e (iv) ser habituale incorporávelao salário para efeito de repercussão de benefícios. Alega, assim, que não deve ser objeto de incidência da contribuição previdenciária os valores pagos a título de adicionais noturno, de horas extras, de periculosidade e de insalubridade, alémdo salário-maternidade por se tratar de verbas que possuemnatureza indenizatória.

Pugna pela antecipação da tutela recursal.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à antecipação parcialda tutela recursal.

Ilegitimidade das Terceiras Entidades

Inicialmente, observo que esta Corte temdecido pela ilegitimidade das entidades, posicionamento ao qualme filio, haja vista que coma edição da Leinº 11.457/07, as atribuições referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros passaramà competência da Secretaria da Receita Federaldo Brasil, competindo à PGFN a representação judicialna cobrança de referidos créditos.

Assim, nas ações emque se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinamos recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. Neste sentido, de se reconhecer a ilegitimidade do Sesi, Senai, Incra, Sebrae, Sesc e Senac.

Incidência da contribuição previdenciária

Examinando os autos, verifico que a questão de mérito que se coloca nestes autos é a de saber se as verbas indicadas pela agravante estariam abrigadas da incidência das contribuições sociais discutidas no feito de origem. Passo, assim, a analisar a natureza da verba discutida pela agravante.

(i) Terço constitucionalsobre férias indenizadas

No tocante às férias indenizadas e seurespectivo adicionalconstitucionalde férias (indenizadas), a própria Leinº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõema base de cálculo das contribuições previdenciárias, excluiexpressamente tais prestações percebidas pelos empregados. Confira a redação do texto legal:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

(...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28.

(...)

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT; (...)

Como se vê, o próprio legislador excluias parcelas recebidas a título de férias indenizadas e seurespectivo terço constitucionalda base de cálculo das contribuições previdenciárias, de modo que, quanto a tais valores, deve ser reconhecida a pertinência do pedido.

(ii) Abono pecuniário de férias

O abono de férias consiste na conversão empecúnia de umterço do período de férias a que fazjus o trabalhador para o equivalente da remuneração que seria percebida no respectivo período, procedimento expressamente previsto pelo artigo 143 da CLTmencionado pelo impetrante.

Não obstante corresponda à remuneração correspondente a umterço do período de férias, o valor emquestão busca compensar o período de férias que o empregado deixoude gozar, ostentando nítido caráter indenizatório. Registre-se, por necessário, que a Leinº 8.212/91 exclui talverba da incidência tributária cogitada, verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (...)

Sendo assim, não há que se falar na incidência das contribuições discutidas nos autos sobre valor corresponde ao abono pecuniário de férias.

(iii) Auxílio-creche

Emrelação ao auxílio creche, a Leinº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõema base de cálculo das contribuições previdenciárias, excluiexpressamente esta prestação percebida pelos empregados, nos seguintes termos: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas (...)

Como se vê, o próprio legislador excluias parcelas recebidas a título de auxílio-creche da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que pago emconformidade coma legislação trabalhista e coma observância do limite máximo de seis anos de idade, tudo coma devidacomprovaçãodasdespesas.

(iv) Adicionais noturno, de horas extras, de periculosidade e de insalubridade

Comrelação aos valores pagos a título de adicionalnoturno, insalubridade e periculosidade tanto o C. STJ quanto esta Egrégia Corte Regionaltêmse manifestado no sentido de que tais verbas integrama remuneração do empregado, representando, assim, base de cálculo para as contribuições previdenciárias previstas pela Lein. 8.212/1991. Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES. ARTS. 22 E 28 DA LEI N.º 8.212/91. SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL PARA FIM DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 195, I, DA CF/88. SÚMULA 207 DO STF. ENUNCIADO 60 DO TST. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive sobre o 13º salário e o salário-maternidade (Súmula n.º 207/STF). 2. Os adicionais noturno, hora-extra, insalubridade e periculosidade possuemcaráter salarial. Iterativos precedentes do TST (Enunciado n.º 60). 3. A Constituição Federal dá as linhas do Sistema Tributário Nacional e é a regra matriz de incidência tributária. 4. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.º 8.212/91, enumera no art. 28, § 9º, quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, em tal rol, não se encontra a previsão de exclusão dos adicionais de hora-extra, noturno, de periculosidade e de insalubridade. 5. Recurso conhecido em parte, e nessa parte, improvido." (negritei)

(STJ, 1ª Turma, RESP – RECURSO ESPECIAL – 486697/ PR, Processo nº 200201707991, Relator Min. DENISE ARRUDA, Data da Decisão: 07/12/2004, DJ DATA: 17/12/2004 PG: 00420).

"LEI Nº 8.212/91 – CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL – INCIDÊNCIA – ADICIONAL NOTURNO – PERICULOSIDADE – INSALUBRIDADE – HORAS EXTRAS – SALÁRIO MATERNIDADE – NÃO-INCIDÊNCIA – ABONO ÚNICO. 1. O que caracteriza a natureza da parcela é a habitualidade, que lhe confere o caráter remuneratório e autoriza a incidência de contribuição previdenciária.

2. Na esteira do Resp 486697/PR, é pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno (Súmula nº 60), de insalubridade, de periculosidade e sobre as horas-extraordinárias de trabalho, emrazão do seu caráter salarial: 3. O STJ pacificou entendimento no sentido de que o salário-maternidade constitui parcela remuneratória, sobre a qual incide a contribuição previdenciária, mas não sobre o pagamento dos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença. 4. Quando os abonos caracterizam a condição de salário e têm natureza remuneratória, incide a contribuição. Quando são isolados, únicos, não se incorporam ao salário e sobre eles não incide contribuição. 5. Apelação da autora parcialmente provida." (negritei)

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1112852/SP, Processo nº 200261140052810, Rel. JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 03/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008)

O pagamento de adicionalàs horas extraordinárias é previsto pelo artigo 7º, XVI da Constituição Federale deve corresponder, no mínimo, a cinquenta por cento do valor da hora normal. Trata-se de verdadeiro acréscimo à hora normalde trabalho como retribuição ao trabalho alémda jornada normal, restando evidenciada sua natureza remuneratória. Nestas condições afigura-se legítima a incidência tributária sobre o respectivo valor. Neste sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: OMISSÃO INEXISTENTE. TRIBUTÁRIO. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, POIS DETÉM NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESP. 1.358.281/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 05.12.14, FEITO SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC. DESCABE O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se busca afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de horas extras, afirmando seu caráter indenizatório. (...) 3. Ao julgar o REsp. 1.358.281/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05.12.14, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras, dada sua natureza remuneratória.4. Outrossim, cumpre asseverar que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AgRg no REsp. 1.222.246/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.12.2012. 5. Agravo Regimental desprovido.” (negritei)

(STJ,PrimeiraTurma,AgRgnoREsp1341537/CE,RelatorMinistroNapoleãoNunesMaiaFilho,DJe21/05/2015)

(v) Salário-maternidade

Emrelação ao salário-maternidade, não obstante seja a sua execução umato complexo que envolve a atuação tanto do empregador quanto do INSS, a verdade é que emtais hipóteses se estabelece apenas uma forma solidária de compor os rendimentos da trabalhadora, durante o período da licença.

O artigo 72 da Leinº 8.213, de 24 de julho de 1.991, emsua redação anterior à Leinº 10.710/2003, era bempreciso quanto à forma de retribuição à empregada afastada de suas atividades emrazão do gozo da licença maternidade, verbis:

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, sobre a folha de salários.

Ora, na verdade o empregador não sofre nesse caso nenhumprejuízo de ordemfinanceira, não podendo alegar que está a indenizar a empregada durante o gozo da licença, dado que os valores despendidos são prontamente compensados na apuração da contribuição incidente sobre a folha de salários. Assim, o simples fato de a leiengendrar esse mecanismo de composição financeira para a retribuição à segurada empregada de seus rendimentos, durante o gozo da licença maternidade, não desnatura esse rendimento de sua condição de parcela salarial. Neste sentido, transcrevo recente julgado do C. STJ:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS GOZADAS. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória (art. 148 da CLT), razão pela qual sobre elas incide a contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no Ag 1424039/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011; AgRg no REsp 1272616/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/08/201; EDcl no REsp 1.238.789/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1.437.562/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1.240.038/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1466424/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 05/11/2014)

Ante o exposto, defiro emparteo pedido de antecipação da tutela recursalpara afastar a incidência da contribuição previdenciária e devida a terceiros sobre os valores pagos a título de terço constitucionalde férias indenizadas, abono pecuniário de férias e auxílio-creche, desde que pago emconformidade coma legislação trabalhista e coma observância do limite máximo de seis anos de idade, tudo coma devida comprovação das despesas.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Após, emse tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federalpara o oferecimento do competente parecer.

Publique-se.

São Paulo, 30 de agosto de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020678-62.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:RTS TECNOLOGIA E SISTEMA EM ARGAMASSAS LTDA- EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE:MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RTS TECNOLOGIA E SISTEMA EM ARGAMASSAS LTDA– EPP em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscalajuizada na origem, aplicouà agravante pena por litigância de má-fé, nos seguintes termos:

“(...) Saliente-se, ademais, que a excipiente se utilizou da exceção de pré-executividade para invocar suposta ocorrência de prescrição. Vislumbrou-se, entretanto, que a suas alegações eram manifestamente infundadas.

Como se sabe, a adesão ao parcelamento administrativo de débitos perfaz conduta ativa e voluntária do contribuinte. Além disso, a lei é clara ao dispor que configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme já fundamentado supra.

No caso dos autos, a manifestação da parte excipiente foi inequívoca ao sustentar a prescrição com fundamento no marco interruptivo prescricional ocorrido tão somente com o despacho que determinou a citação, em 26/10/2012, muito embora a empresa tenha pleiteado adesão a parcelamento administrativo do débito em 22/01/2009.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 79, prescreve que "responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente".

As situações que caracterizam a litigância de má-fe, por sua vez, estão descritas no artigo 80 do referido diploma legal: (...)

Conforme visto, a excipiente buscou se utilizar de sua própria torpeza a fim de impedir o correto e célere andamento desta demanda executiva, por meio de conduta protelatória e em descompasso com os princípios da lealdade e cooperação - norteadores do processo civil.

Observa-se, portanto, o enquadramento do comportamento da parte excipiente ao disposto nos incisos I e VI do artigo 80 do Código de Processo Civil, acima transcritos.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis:

(...)

Os executados apostam na exceção de pré-executividade como instrumento para obstar, injustificadamente, o andamento do feito. Isso ocorre porque a rejeição do referido instrumento de defesa não acarreta na condenação da parte excipiente em honorários advocatícios.

Assim, a aplicação educativa da multa por litigância de má-fé serve como medida a evitar a adoção sistemática pela parte executada de procedimentos que tem como único intuito obstar o regular processamento da ação executiva.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Condeno a excipiente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 1%(um por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 81 e 80, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se a União para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.

Cumpra-se. Intimem-se.”

Alega a agravante que a exceção de pré-executividade é o meio de defesa menos oneroso ao contribuinte já que não é necessária a garantia do juízo e que garante os princípios do contraditório e ampla defesa, sendo cabívelpara arguir a prescrição do crédito tributário. Argumenta que a agravada afirma a existência de parcelamento, mas junta extratos que demonstramque sequer foiconsolidado, não produzindo os efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e interromper o prazo prescricional.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

Anoto, de início, que embora a decisão agravada tenha se debruçado sobre a análise da alegação de prescrição do crédito tributário, a insurgência recursalora enfrentada se volta tão somente à condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Pois bem.

O CPC/2016 prevê emseuartigo 80 o seguinte:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso dos autos, a decisão agravada condenoua agravante ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé por ter provocado incidente manifestamente infundado por ter sustentado a prescrição “com fundamento no marco interruptivo prescricional ocorrido tão somente com o despacho que determinou a citação, em 26/10/2012, muito embora a empresa tenha pleiteado adesão a parcelamento administrativo do débito em 22/01/2009”.

Aagravante, por sua vez, defende que a adesão ao parcelamento que, diga-se, reconhece, não teve o condão de interromper a prescrição vezque o favor legalnão se consolidou“já que não houve o pagamento da 1ª parcela”(Num. 89313070 – Pág. 9).

Tenho, contudo, semprejuízo da análise de mérito sobre o tema prescricional, que a mera apresentação de exceção de pré-executividade não temo condão de caracterizar a conduta da agravante como “incidente manifestamente infundado”. Como vimos, a agravante reconhece a existência de adesão a parcelamento, defendendo, contudo, que no caso emdebate não restouinterrompida a contagemdo prazo prescricionalpor não ter se consolidado o favor legal.

Não se caracterizando, assim, a provocação de incidente manifestamente infundado, não há que se falar na aplicação da pena prevista no artigo 81[1]comfundamento no artigo 80, VII, ambos do CPC.

Entendo, contudo, que não seja o caso de suspender a execução fiscalde origem, como pretende a agravante, mas tão somente de afastar a pena de litigância de má-fé aplicada pelo juízo de origem.

Ante o exposto, defiro emparteo pedido de efeito suspensivo para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Publique-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2019.

[1] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022359-67.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:MIRIAM CRISTINA SILVA

Advogado do (a) AGRAVANTE:MIRIAM CRISTINASILVA- SP388927

AGRAVADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

D E S PAC H O

Considerando a impossibilidade de acesso ao processo de origemno PJe de 1º Grau, intime-se a agravante para que proceda à juntada integraldo processo nº 5005580-13.2019.4.03.6119 no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumprido, tornemconclusos.

Intime-se.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022357-97.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:NOTRE DAME INTERMEDICASAUDE S.A.

Advogados do (a) AGRAVANTE:GABRIELASILVADE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO -SP234916-

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICASAÚDE S.A. contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, determinouà agravante que regularizasse sua representação processuale juntasse cópia de outros feitos ajuizados por ela, nos seguintes termos:

“Intime-se a impetrante para que, no prazo de cinco dias:

a) Regularize sua representação processual;

b) Esclareça a eventual conexão ou litispendência do presente “mandamus” em relação às ações que discutem os apontamentos objeto da impetração, a exemplo dos autos nº 5015538- 80.2019.4.03.6100 e nº 503211825.2018.4.03.6100, mencionados na inicial, certo que não cabe a este Juízo exarar determinação para o cumprimento de decisões proferidas em feitos diversos.

Deverá trazer cópia do andamento atualizado dos processos.

Não vislumbro perecimento de direito na adoção das determinações, uma vez que a urgência é mitigada pela própria inércia da impetrante, que desde o dia 23 de agosto de 2019 tinha ciência das anotações impeditivas à emissão certidão (ID 21374728).

Após, se em termos, tornem os autos conclusos.”

É o relatório.

Decido.

Examinando os autos, contudo, entendo caracterizada a superveniência de fato novo a ensejar a perda de objeto do presente recurso.

Comefeito, antes de apreciado o pedido de antecipação da tutela recursalsobreveio notícia de que o juízo de origemapreciouo pedido de liminar, deferindo o nos seguintes termos:

“(...) Diante do exposto, presentes os requisitos da Lei 12.016/2009, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR , para reconhecer o direito à impetrante à expedição de sua certidão de regularidade fiscal quanto às pendências relativas às inscrições em dívida ativa nº 80.5.08.008367-82 e 80.5.07.022035-48 bem como em relação aos processos administrativos nº 10880.962207/2012-15 e 10880.962208/2012-51 e Conta de Parcelamento nº 1887080 e apontamentos previdenciários narrados na inicial, desde que não existamoutros impedimentos senão os narrados na inicial.(...)”

(negrito, sublinhado e maiúsculas originais)

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III do novo Código de Processo Civil, julgo prejudicadodo recurso.

Publique-se e intime-se.

Após as cautelas legais, baixemos autos à Vara de Origem.

SãoPaulo,12desetembrode2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022899-18.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:CESP COMPANHIAENERGÉTICADE SÃO PAULO

Advogados do (a) AGRAVANTE:JO O JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, SANDRANEVES LIMADOS SANTOS - SP238717-

AGRAVADO:PAULO ALVES DE OLIVEIRA, NICIACAMARGO ALVES DE OLIVEIRA

Advogados do (a)AGRAVADO:FRANCINE MARTINS LATORRE - SP135618-A, HIDEKI TERAMOTO - SP34905Advogados do (a)AGRAVADO:FRANCINE MARTINS LATORRE - SP135618-A, HIDEKI TERAMOTO - SP34905D E S PAC H O

Verifica-se não constar da inicialpedido de efeito suspensivo oude antecipação dos efeitos da tutela recursal, razão pela qualdeixo de proferir decisão nesta fase recursal.

Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Após, tornemconclusos para julgamento.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016687-15.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE:CAIXAECONOMICAFEDERAL

Advogado do (a) AGRAVANTE:ESTEVAO JOSE CARVALHO DACOSTA- SP157975-

AGRAVADO:CONSTRUTORAEREZI EIRELI - - EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DJALMACARDOSO, MARCELO DALONSO CARDOSO

Advogado do (a)AGRAVADO:SAMUELVAZ NASCIMENTO - SP214886-N

Advogado do (a)AGRAVADO:SAMUELVAZ NASCIMENTO - SP214886-N

Advogado do (a)AGRAVADO:SAMUELVAZ NASCIMENTO - SP214886-N

OUTROS PARTICIPANTES:

D E S PAC H O Vista à parte embargada.

Após, conclusos.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004804-37.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:LPJM PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIALTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE:ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - SP125394-

AGRAVADO:SUPERINTENDÊNCIADE SEGUROS PRIVADOS

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Documentos números 80247955, 80247957, 80247959, 80247958 e 88795315.

Tendo emvista o quanto peticionado por meio dos documentos 80247955, 80247957, 80247959 e 80247958, bemcomo a concordância da agravada, homologo pedido de desistência apresentado pela agravante, nos termos do artigo 938, VII, c.c. artigo 485, VIII, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito emjulgado e baixemos autos à vara de origem.

Comunique-se ao D. Juízo de origem.

São Paulo, 17 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022764-06.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:LATERZA CONSTRUCOES LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO GUARITABORGES BENTO - SP207199-

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LATERZACONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, indeferiuo pedido de liminar formulado como objetivo de suspender a exigibilidade da contribuição instituída pelo artigo 1º da LeiComplementar nº 110/01.

Alega a agravante que desde o julgamento da ADI nº 2.556/DF não há dúvida de que o artigo da LC nº 110/2001 trata da instituição de uma contribuição socialgeraldisciplinada pelo artigo 149 da CF/88 e que o C. STF reconheceucomo incontroverso o fato de que a finalidade para a qualfoicriada foiatingida. Defende que cessada a finalidade, a cobrança da contribuição tambémdeve cessar e que a manutenção da cobrança implica diminuição de sua receita. Argumenta que o atingimento da finalidade acarreta tambémo desvio de arrecadação, vezque os valores arrecadados sob taltítulo como objetivo de equilibrar as contas do FGTS emrazão dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I são atualmente utilizados para o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Pugna pela antecipação da tutela recursal.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal.

ALeiComplementar nº 110, de 29 de junho de 2001 instituiucontribuições sociais devidas por empregadores emseus artigos 1º e 2º, abaixo transcritos:

Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

Art. Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

(...)

§ 2º A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade.

Pela mera leitura dos dispositivos retro transcritos percebe-se que a contribuição a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 110/2001 foiinstituída por tempo indeterminado, o que não ocorre emrelação à contribuição prevista no artigo do mesmo diploma legal cuja cobrança foiprogramada para se estender no prazo máximo de sessenta meses.

Por outro lado, o artigo 2º da Leide Introdução às Normas de Direito Brasileiro estatuique a lei, não se destinando à vigência temporária, produzirá seus efeitos normalmente até que sobrevenha outra leique a modifique ourevogue.

Disposição semelhante, mas específica para o Direito Tributário, pode ser encontrada no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional que assimestabelece:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

(...)

Assim, da conjugação dos preceptivos referidos, conclui-se que as agravantes só poderiamse furtar ao pagamento da contribuição social prevista no artigo da Lei Complementar nº 110/2001 caso uma leiposterior revogasse o dispositivo ouprocedesse à extinção da exação emcomento, o que não ocorreuna espécie, ao menos até o presente momento.

Alémdisso, descabe ao Poder Judiciário firmar o exaurimento finalístico da contribuição sociala que alude o artigo 1º da LeiComplementar nº 110/2001, pois talmedida representaria irrogar-se titular de função inerente ao Poder Legislativo, a quemcompete o exercício desta espécie de valoração.

O Colendo Superior Tribunalde Justiça, na análise de casos muito próximos ao presente, teve oportunidade de sedimentar entendimento no sentido de que a contribuição socialora discutida não exauriusua finalidade, consoante o julgado que colaciono:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, reiterando os termos do parecer ministerial, entendeu que a pretensão da impetrante em declarar o exaurimento da finalidade para qual se instituiu a contribuição prevista no art. da LC n. 110/2001 demandaria dilação probatória, inadequada à via estreita do mandado de segurança. A modificação do julgado fica inviabilizada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Obter dictum, a contribuição prevista no art. da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012. REsp 1.487.505/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em17/03/2015, DJe 24/03/2015). Agravo regimental improvido." (negritei)

(AgRg no REsp 1467068/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)

No que se refere à inconstitucionalidade superveniente emrazão da posterior edição da Emenda Constitucional33/2001, que promoveu alterações nas disposições do artigo 149, da Constituição – no sentido de que as contribuições sociais comalíquotas ad valoremsomente poderiamincidir sobre o faturamento, receita bruta, valor da operação ouvalor aduaneiro, e não sobre base de cálculo diversa, há de se rechaçar a alegação.

Isso porque o Supremo TribunalFederalreconheceua constitucionalidade da contribuição emquestão por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF, quando já estava emvigor o artigo 149, da Constituição, coma redação dada pela EC 33/2001, deixando de tecer qualquer consideração acerca da apontada inconstitucionalidade superveniente.

Observe-se que a contribuição instituída pelo artigo da LC nº 110/01 caracteriza-se como contribuição socialdestinada ao FGTS, tal como consignado no artigo , § 1º da referida lei:

§ 1º As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas a FGTS.

Muito embora o produto da arrecadação desta contribuição não revertido diretamente aos empregados demitidos por justa causa, há de se consignar que o FGTS, alémda composição do patrimônio do trabalhador, é formado por outras receitas e destina-se tambéma outras finalidades, conforme se infere do artigo 2º, da Lein. 8.036/90, relacionadas a políticas públicas relativas à habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Ademais, a contribuição emquestão não foiprevista de forma vinculada à finalidade de prover fundos para o pagamento do complemento de atualização monetária previsto no artigo da LC 110/01.

Não bastassemas razões até aquiexpendidas, tenho ser importante lembrar que ações judiciais referentes aos expurgos inflacionários ainda tramitam, emquantidades consideráveis, junto ao Poder Judiciário, afastando, de pronto, o argumento da recorrente no sentido de que a destinação da contribuição já teria sido atingida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intimem-se o agravado, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Após, emse tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federalpara o oferecimento do competente parecer.

Publique-se.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021420-87.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:DROGARIA SÃO PAULO S.A.

Advogados do (a) AGRAVANTE:PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS -SP208452-

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DROGARIASÃO PAULO S.A. contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, deferiuemparte o pedido de liminar, nos seguintes termos:

“(...) Decisão 1. Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – EBRAE, PRESIDENTE DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, PRESIDENTE DO INCRA, CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, PRESIDENTE DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC.

Providencie-se a exclusão do polo passivo.

2. 1. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR.

DEFIRO para reconhecer a suspensão da exigibilidade da incidência da contribuição a terceiros sobre as seguintes verbas:

Auxílio creche

Vale transporte

Auxílio doença/acidente – quinze dias que antecedem

Aviso Prévio Indenizado

Férias indenizadas e terço constitucional de férias

Auxílio refeição

Parcelas que excedama base de cálculo de vinte salários-mínimos das contribuições ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE

INDEFIRO quanto pagamentos relativos à:

Férias gozadas

Parcelas que excedama base de cálculo de vinte salários-mínimos das contribuições ao Salário Educação.”

(negrito e maiúsculas originais)

Alega a agravante que embora a legislação que trata das contribuições ao INCRA, SENAC, SESC e ao SEBRAE e do Salário Educação, ao tratar das respectivas bases de cálculo não utilize a expressão “salário-de-contribuição”é certo que a base de cálculo adotada é a mesma que a das contribuições destinadas à Seguridade Social, vezque o artigo 28, I da Leinº 8.212/91 define o salário de contribuição como a totalidade dos rendimentos pagos, devidos oucreditados a qualquer título durante o mês e destinados a retribuir o trabalho. Argumenta que o artigo 35 da Leinº 4.863/65 unificoua base de cálculo e os procedimentos de fiscalização e arrecadação de todas as contribuições incidentes sobre a folha de salário e que o artigo 4º, parágrafo único da Leinº 6.950/81 impôs o limite máximo do salário-decontribuição.

Sustenta que o artigo 3º do Decreto-Leinº 2.318/86 revogouo limite de 20 salários mínimos apenas emrelação às contribuições previdenciárias, permanecendo intacto o parágrafo único do artigo 4º quanto às contribuições de terceiros e que o artigo 15 da Leinº 9.424/96 ter disciplinado a alíquota e base de cálculo da contribuição do Salário Educação não implica emnecessária revogação do parágrafo único do artigo 4º da Leinº 6.950/81. Defende que eventuallimitação da base de cálculo comfundamento no artigo 15 da Leinº 9.4.24/96 deve se limitar à contribuição ao Salário Educação, mantendo-se a limitação a 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições ao INCRA, ao SENAC, ao SESC e ao SEBRAE.

Afirma que os valores pagos a título de férias gozadas possuemnatureza indenizatória, vezque não se presta a remunerar qualquer atividade laboraljá que nesse período o empregado não está à disposição do empregador e não lhe presta serviço algum.

Pugna pela antecipação da tutela recursal.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal.

Incidênciadacontribuiçãoprevidenciária

Examinando os autos, verifico que a questão de mérito que se coloca nestes autos é a de saber se a verba indicada pela agravante – férias gozadas– estaria abrigada da incidência das contribuições devidas a terceiros discutidas no feito de origem. Vejamos.

As férias gozadas constituemlicença autorizada do empregado expressamente prevista pelo artigo 129 da CTL, sendo que neste período o empregado fará jus ao recebimento da remuneração. Nestas condições, os valores pagos sob este título ostentamevidente natureza salarial, de modo que sua inclusão na base de cálculo da contribuição é legítima.

Ademais, houve o c. Superior Tribunalde Justiça, a fimde conformar as orientações ao decido no REsp 1.230.957/RS, por rever e sedimentar a matéria conforme se verifica:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, O EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO PATERNIDADE, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27.2.2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à reiterada jurisprudência do STJ. 2. De outra parte, mesmo após o julgamento do Recurso Especial 1.322.945/DF, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ proferiram julgamentos em que afirmado o caráter remuneratório do valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, o que implica na incidência de contribuições previdenciárias sobre tal quantia. Em igual sentido os precedentes da Primeira Seção do STJ: AgRg nos EDcl nos EREsp 1.352.146/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 14/10/2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/09/2014; AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 18/08/2014. (...) 6. Recurso Especial não provido."

(REsp 1607529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/09/2016)

Limitação da base de cálculo da contribuição ao Salário-Educação

Ab initio, deixo de apreciar o pedido de limitação da base de cálculo das contribuições devidas ao INCRA, ao SENAC, ao SESC e a SEBRAE vezque após a interposição do presente agravo de instrumento o juízo de origemacolheuembargos declaratórios opostos pela agravante e deferiuo pedido de liminar para suspender a exigibilidade da incidência da contribuição a terceiros sobre as parcelas que excedama base de cálculo de vinte salários-mínimos das contribuições ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.

Aembate, portanto, prossegue tão somente emrelação à contribuição ao salário-educação.

Tenho, contudo, que neste ponto não assiste razão à agravante.

Comefeito, muito embora o artigo 3º[1]do Decreto-Leinº 2.318/86 tenha afastado a limitação imposta pelo artigo 4º[2]da Leinº 6.950/81 para apuração da base de cálculo apenas da contribuição previdenciária, permanecendo válida emrelação às contribuições devidas a terceiros, posteriormente foieditada a Leinº 9.424/96 que, tratando especificamentedo Salário-Educação, estabeleceuemseuartigo 15[3] sua base de cálculo como “o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados”semqualquer limitação.

Deste modo, a limitação pretendida pela agravante não se aplica à contribuição devida ao Salário-Educação.

Nestesentido,transcrevorecentedecisãodestaCorteRegional:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCRA. SEBRAE. SENAI. SESI. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2º DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 4. Reconhecida a repercussão geral do tema discutido nestes autos no julgamento do RE 603.624, que ainda pende de julgamento. Em verdade, o que se observa é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, presentemente, está orientada em sentido contrário à pretensão da apelante. 5. Quanto à alegação subsidiária da apelante de que deve ser afastada a exigência de tais tributos na parte em que exceder a base de cálculo de 20 salários-mínimos sobre a folha de salários, nos termos do parágrafo único do da Lei nº 6.950/81 vislumbra-se que com a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86 ocorreu expressa revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribuições a terceiros. Ainda, posteriormente, a Lei nº 9.426/96 determinou de forma expressa que a alíquota de 2,5%tem incidência sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, sem qualquer imposição de limite. 6. A lei nº 9.426/96 constitui-se no diploma regulador específico do salário-de-contribuição, de modo que a Lei nº 6.950/81, que cuidava unicamente de alterar a legislação previdenciária, não se pode sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e específica, até porque suas disposições, na questão em foco, são eminentemente conflitantes com a nova regra. 7. Apelação desprovida.” (negritei)

(TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv/SP

5002018-37.2017.4.03.6128, Relator Desembargador Federal Nelton do Santos, e–DJF3 28/06/2019)

Ante o exposto, indefiro emparte o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Após, emse tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federalpara o oferecimento do competente parecer.

Publique-se.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

[1] Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito a limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

[2] Art 4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

[3] Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5%(dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022084-21.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO:VALDIR CAFERO, IVANY CAFERO

Advogado do (a)AGRAVADO:CRISTIAN GADDINI MUNHOZ - SP127100Advogado do (a)AGRAVADO:CRISTIAN GADDINI MUNHOZ - SP127100D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que, nos autos da Ação Ordináriaajuizadanaorigem,deferiuopedidodeantecipaçãodetutela,nosseguintestermos:

“(...) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para fins de suspender os efeitos da arrematação noticiada, relativa ao imóvel – matrícula nº 72.242 e 72.243 do 15º Registro de Imóveis de São Paulo –, facultando à Instituição Financeira a apresentação da prova quanto a efetiva intimação dos autores com a contestação. (...)”

Alega a agravante que os agravados foramdevidamente notificados para purgar a mora, tendo sido consolidada a propriedade em 02/08/2017 e notificados os agravados quanto às datas dos leilões. Afirma que os agravados ajuizaramo feito de origemapenas emjulho de 2019, sendo que o imóvelfoivendido no segundo leilão realizado em13.11.2018. Sustenta que coma retomada da garantia, esta retorna a patrimônio da credora que passa a ter todos os poderes inerentes ao domínio do imóvel, inclusive o de avaliar a conveniência e oportunidade da melhor data para a venda do bem. Sustenta que os agravados pretendemapenas suspender o mandado de reintegração de posse expedido nos autos do processo nº 1002763-87.2019.8.26.0002 semdemonstrar que possuimeios de quitar o débito integral, inexistindo notícia de que tenha realizado depósito judicialantes do bemser levado a leilão público a fimde evitar a perda definitiva do imóvel.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.

Examinando os autos do feito originário, verifico que em20.03.2014 agravantes e agravada celebraramContrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro Condicionado com Obrigações e Alienação Fiduciária (Num. 20886285 – Pág. 1/16).

Segundo consta da cláusula décima segunda (Num. 20886285 – Pág. 5/6), o contrato foicelebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Leinº 9.514/97, que assimdispõe:

Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

(...)

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

(...)

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

No contrato de financiamento comgarantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvelà Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento totalda dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, temo direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvelemseunome, passando a exercer a propriedade plena do bem.

Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Leinº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. Neste sentido, transcrevorecentejulgadoproferidoporestaCorteRegional:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. LEI 9.514/1997. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 – A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 2 – Por ocasião do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97 o imóvel não pertence mais ao patrimônio do devedor fiduciante, razão pela qual desnecessária qualquer notificação ao fiduciante quanto a sua realização. 3 – Do que há nos autos, não é possível aferir o fumus boni iuris na conduta da agravada. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre coma execução extrajudicial de que trata o Decreto lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 4 – Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 5 – A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade emnome da instituição financeira. 6 – Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. (...) 9 – O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. (...) Outrossim, quanto a inscrição dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ dirimiu a divergência que pairava naquela Corte e firmou o entendimento de que a mera discussão da dívida não enseja a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, cumprindo a ele demonstrar satisfatoriamente seu bom direito e a existência de jurisprudência consolidada do STJ ou do STF e, ainda, que a parte incontroversa seja depositada ou objeto de caução idônea: 13 – Agravo legal improvido.” (negritei)

(TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 00157552020154030000, e-DJF3 04/02/2016)

No caso emdebate, alegaramos agravados no feito de origemque não foramintimados pessoalmente para a purgação da mora e previamente comunicados acerca da realização dos leilões.

Todavia, consta da averbação nº 19 da matrícula do imóvela informação de que a propriedade foiconsolidada emnome da agravante “em virtude da não purgação da mora dos fiduciantes VALDIR CAFERO e IVANY CAFERO, já qualificados, no procedimento de intimação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 9.514/97, prenotado neste Registro sob nº 794.773” (Num. 19559600 – Pág. 10 do processo de origem, negrito original).

Como se percebe, os agravados foramdevidamente intimados a purgar a mora, deixando, contudo, transcorrer in albiso prazo de 15 dias acarretando a consolidação da propriedade do imóvelemfavor da agravante.

Quanto à comunicação das datas de leilão, o artigo 27 da Leinº 9.514/97 dispõe o seguinte:

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

(...)

§ 2 -A. Para os fins do disposto nos §§ 1 e 2 deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive a endereço eletrônico.

(...)

No caso dos autos, os documentos Num. 90341806 – Pág. 1, Num. 90341807 – Pág. 1, Num. 90341808 – Pág. 1 e Num. 90341809 – Pág. 1 revelamque a agravante enviouao endereço do contrato notificação extrajudicialdos leilões, nos termos do artigo 27, § 2ºAda Leinº 9.514/97.

Ainda que conste documento Num. 90341807 – Pág. 1 a informação de que o agravado se mudou, é certo que a agravante cumpriuo requisito previsto pelo mencionado dispositivo legal, não havendo que se falar, portanto, na falta de comunicação quanto às datas de realização.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Publique-se.

SãoPaulo,12desetembrode2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023010-02.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS

Advogado do (a) AGRAVANTE:LOYANNADEANDRADE MIRANDA- MG111202-

AGRAVADO:ANAMARIACHAGAS OREFICE

Advogado do (a)AGRAVADO:ALBASOARES DEAGUIAR - ES4241

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SULAMÉRICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS emface de decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, determinoua exclusão da CEF e da União do polo passivo e a devolução dos autos à 2ª Vara Cívelda Comarca de Bauru/SP, nos seguintes termos:

“(...) Ante o exposto, determino a exclusão da CEF e da União do polo passivo e a devolução dos autos à 1ª Vara Cível da Justiça Estadual de Bauru/SP.

Intimem-se.

Decorridos eventuais prazos, cumpra-se.”

Alega a agravante que o STJ sedimentouo entendimento de que a competência para apreciação de ações que envolvamapólices de seguro comprevisão de cobertura pelo FCVS é da Justiça Federale afirma que desde 1988 o FCVS assumiupermanentemente a responsabilidade pelo equilíbrio técnico atuarialde todas as apólices públicas de seguro habitacionaldo SFH independentemente da data de celebração do contrato e que a partir de 2010 passoua garantir de forma direta as coberturas oferecidas aos contratos vinculados às referidas apólices, deixando de contar coma prestação de serviços que era demandada às seguradoras.

Argumenta que a Leinº 13.000/14 deve ser interpretada no sentido de que cabe à CEF participar na qualidade de Administradora do Fundo de quaisquer demandas relacionadas à apólice pública do Seguro Habitacionaldo SFH, vezque caberá ao FCVS arcar comas condenações das quais resultem. Sustenta que o FCVS está comprometido simplesmente pelo ajuizamento da ação, pois será responsável pelo pagamento das despesas que as seguradoras tenhamna defesa efetiva de casos referentes ao SFH (ramo 66).

Pugna pela concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.

Aquestão posta neste recurso dizcom (a) o ingresso da Caixa Econômica Federalcomo representante dos interesses do FCVS em processo emque se discute cobertura securitária emrazão de vícios na construção de imóveis e, nessa qualidade, (b) a condição emque atuará no feito de origeme, consequentemente, (c) a deliberação sobre a competência para o conhecimento da demanda.

O denominado FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais – foicriado pela Resolução nº 25/67 do Conselho de Administração do hoje extinto Banco Nacionalde Habitação (BNH), destinado inicialmente a "garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação”.

Apartir da edição do Decreto-leinº 2.476/88, que alteroua redação do artigo 2º do Decreto-leinº 2.406/88, o FCVS, alémde responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente emcontratos habitacionais, passoutambéma" garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional ".

Essa redação – e consequente atribuição de responsabilidade ao FCVS – permaneceuinalterada sob a égide da subsequente Medida Provisórianº 14/88etambémdaLeinº 7.682/88 (emqueseconverteuaquelaMP).

Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarouextinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ouàquelas já firmadas emapólice de mercado.

Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH comcláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH passaram, então, como advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sema intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavamde todo modo apenas como prestadoras de serviços. Tanto assimque os mencionados contratos foramliteralmente repassados ao FCVS, a quemse incumbiua garantia do equilíbrio da apólice do SH/SFH" no âmbito nacional até 31 de dezembro de 2009 ", sendo responsável tambémpela cobertura, a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das" despesas de recuperação ou indenização decorrentes de danos físicos ao imóvel [...], observadas as mesmas condições atualmente existentes na Apólice do SH/SFH, concernentes aos contratos de financiamento que, em 31 de dezembro de 2009, estiverem averbados na Apólice do SH/SFH ".

Da exposição de motivos que acompanhoua MP nº 478/2009 consta aguda análise do quadro securitário atinente aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do papelprogressivo do FCVS nesse contexto. Confira-se o quanto interessa ao caso presente:

"Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória que dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, [...]

2. A extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH. Tal medida tem por objetivo permitir que o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS possa oferecer coberturas de morte, invalidez permanente, danos físicos ao imóvel e relativas às perdas de responsabilidade civil do construtor, para as operações de financiamento habitacional averbadas na Apólice do SH/SFH, as quais atualmente já contam com a garantia do Fundo e, por consequência, da União, preservando todos os direitos dos segurados.

3. Antes de procedermos ao relato da medida, convém fazer breve histórico da evolução do SH/SFH destacando os principais problemas do modelo vigente, os quais a proposta ora delineada tenciona solucionar.

4. [...]

5.1. Diante da insuficiência das medidas adotadas para conter a elevação dos déficits do SH/SFH e, ainda, com a extinção do BNH em 1986, o inciso II do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.406, de 16 de setembro de 1988, coma redação dada pela Lei nº 7.682, de 2 de dezembro 1988, efetivamente retirou do mercado segurador o risco da Apólice do SH/SFH ao transferir para a União, por intermédio do FCVS, a atribuição de manter o equilíbrio de sua Apólice, de forma permanente e emnível nacional.

5.2. Emcontrapartida à assunção do risco pelo setor público, houve a transferência da reserva técnica do SH/SFH para o FCVS, passando esta a constituir uma das fontes de receita do Fundo.

5.3. Como consequência da crescente participação da União no sistema, que culminou no marco legal dado pelo Decreto-Lei nº 2.406, de 1988, as sociedades seguradoras passarama atuar somente como meras prestadoras de serviço de regulação de sinistros à União, sendo remuneradas pelos serviços prestados, comressarcimento total das despesas incorridas comsuas obrigações perante o SH/SFH.

5.4. Assim, diferentemente do verificado nos demais ramos de seguros, desde 1988, as seguradoras que operam no âmbito do SH/SFH não assumemos riscos típicos da operação, nempossuema titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade da União, por meio do FCVS. Como veremos adiante, a caracterização do papel desempenhado pelas seguradoras na evolução do modelo SH/SFH se constitui em uma das principais fragilidades do sistema vigente.

6. [...]

7. Em1998, por meio da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1988[sic, leia-se 1998, ano de edição da referida MP], reeditada pela última vez sob o nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, foi permitida a contratação de seguros emapólices de mercado, denominada pela SUSEP de ramo 68. O que se verificou desde então foi uma drástica redução da participação da Apólice do SH/SFH no oferecimento de seguros para os financiamentos imobiliários. Anualmente, apenas cerca de 7 mil novos contratos são averbados no SH/SFH, enquanto todos os demais financiamentos imobiliários são cobertos pelo mercado segurador, incluindo aqueles destinados aos programas governamentais para a população de baixa renda.

7.1. Paralelamente à redução da participação da importância da Apólice do SH/SFH no mercado segurador, verificou-se o envelhecimento da carteira e o progressivo desinteresse das seguradoras em atuar no chamado ramo 66, mesmo com a ausência de riscos a serem assumidos na sua operacionalização.

7.2. Deve ser ressaltado que o envelhecimento da carteira segurada pelo SH/SFH leva ao aumento da proporção da sinistralidade e, por consequência, à elevação das despesas com indenizações.

7.3. Já o desinteresse em operar no SH/SFH pode ser verificado levando-se em conta que, na década de 90, havia 32 seguradoras, e atualmente [vale dizer: em 2009, quando veio a lume a MP 478, de onde tirada a exposição de motivos que ora se reproduz, em parte] estão em operação somente 5 (cinco), sendo que apenas 3 (três) seguradoras aceitam prestar serviço a agentes financeiros que não pertençam ao mesmo conglomerado empresarial. Tal fato demonstra o risco operacional do sistema, no tocante à continuidade de suas operações e às garantias prestadas.

8. Outro relevante problema diz respeito às fragilidades existentes na defesa judicial emlides envolvendo mutuários e ex-mutuários do SFH. Atualmente[em 2009], a defesa do SH/SFH é realizada pelas seguradoras, que figuramcomo rés nas ações judiciais. Estas, conforme já expomos, por seremmeras prestadoras de serviço no âmbito do Seguro, não são afetadas pelas decisões judiciais.

8.1. Apesar de o FCVS, na forma estabelecida em Lei, prestar garantia ao equilíbrio da Apólice, diversos julgados na esfera estadual não reconhecem o legítimo interesse da União para integrar as lides, seja por intermédio da CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, seja pela participação da Advocacia-Geral.

8.2. As dificuldades para representação judicial pelo ente público implicaram em fragilidade da defesa ao longo do tempo, permitindo a proliferação em vários Estados de escritórios de advogados especializados em litigar ações milionárias contra o Seguro. Tal fato foi inclusive denunciado pelo Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do Acórdão no 1924/2004. Nessas ações, o SH/SFH vem sendo condenado a pagar danos não previstos na Apólice até sobre imóveis que não possuem ou nunca possuíram previsão de cobertura, o que confirma o agravamento do risco bilionário para os cofres do Tesouro Nacional. O número de ações já ultrapassa a 11.000.

9. Assim, o aumento das despesas para regulação de sinistros associado à elevação das despesas com indenizações judiciais culminaram na ocorrência de déficit no balanço do SH, apurado no exercício de 2008.

9.1. Além disso, estudos atuariais indicam que a trajetória deficitária tende a se agravar, ou seja, os valores dos prêmios arrecadados serão insuficientes para cobertura das despesas incorridas, ensejando o comprometimento cada vez maior de recursos do FCVS, garantidor do equilíbrio da Apólice.

10. À vista do exposto e, ainda, tendo em vista que a atual sistemática possui ineficiências operacionais e de natureza regulamentar, consideramos necessária a reformulação do modelo vigente, sem violar o pressuposto fundamental dos direitos adquiridos dos contratos assegurados pelo SH/SFH. A proposta temo condão de regularizar e reestruturar ummodelo atípico, onde as companhias seguradoras não possuemnenhumrisco e a União, como real seguradora dos contratos, temsido impedida de defender o FCVS emjuízo, contra a dilapidação de recursos públicos. As mudanças propostas serão a seguir descritas.

11. Frise-se novamente que, comas mudanças implementadas pelo Decreto nº 2.406, de 1988, as seguradoras que operamo SH/SFH não realizamatividade típica de seguro, sendo somente prestadoras de serviços para regulação dos sinistros.

11.1. Desse modo, propomos a transferência das atividades atualmente realizadas pelas sociedades seguradoras para a CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, cabendo a esta a responsabilidade pela operacionalização das garantias relativas à morte, invalidez permanente, danos físicos do imóvel e à responsabilidade civil do construtor, relativas aos contratos atualmente averbados na Apólice Habitacional do SH/SFH, utilizando-se dos prêmios arrecadados bem como dos recursos do FCVS. Comisso, o FCVS, que já assumia integralmente o risco da Apólice, passa tambéma se responsabilizar pela regulação dos sinistros. Dessa forma, completa-se a alteração iniciada em1988, concentrando-se unicamente no ente público todas as garantias e atribuições relacionadas ao SH/SFH.

11.2. Com a mudança, não haverá interrupção das coberturas nem perda de qualidade dos serviços prestados pelas seguradoras, uma vez que a CAIXA possui corpo técnico especializado, com experiência comprovada na área de administração de fundos e programas de governo na área habitacional.

11.3. Conforme o art. 3º da proposta empauta, os segurados vinculados à Apólice do SH/SFH terão preservados os mesmos direitos e obrigações previstos nos contratos padrão de financiamento habitacional no âmbito do SFH. A propósito, os contratos firmados prevêema possibilidade de substituição da Apólice do SH/SFH, desde que mantidas as coberturas nela existentes, conforme modelo de cláusula abaixo, utilizada pela CAIXA, na qualidade de agente financeiro do SFH:

[...]

11.4. O § 1º do art. 3º da proposta assegura o direito de os mutuários optarem por cobertura securitária oferecida por apólices de mercado, nos termos do art. 2º da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 [anterior MP 1.671/98].

11.5. A retirada da intermediação das seguradoras possibilitará a simplificação do acesso das demandas dos segurados ao FCVS, real garantidor da Apólice, o que permitirá a redução de custos para o FCVS.

12. A vedação constante no art. 1º da medida proposta justifica-se pela análise do quadro atual de baixo número de averbações no SH/SFH.

12.1. A perda de relevância da Apólice SH/SFH no mercado segurador pode ser constatada pela comparação da evolução recente das averbações ocorridas na Apólice e o número de financiamentos no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.

12.2. Entre 2003 e 2007, em média foram contratadas 91.658 operações de financiamento imobiliário por ano, com recursos do SBPE. Por outro lado, a média anual de averbações de operações no seguro no mesmo período foi de apenas 7 mil novos contratos.

12.3. O grau de decadência da Apólice do SH/SFH no mercado também pode ser verificado quando se observa que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS financiou um total de 2,5 milhões de unidades habitacionais no período 1998-2007, com média anual de 251 mil unidades, e que os seguros de todas essas unidades foram averbados em apólices de mercado.

12.4. Desse modo, a Apólice do SH/SFH, que ao longo de sua existência foi revestida de cunho social, atualmente não serve de abrigo a nenhum programa governamental de financiamento imobiliário para baixa renda.

13. Por fim, destaca-se que, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" – PMCMV, instituído pela Medida Provisória no 459, convertida na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, a União foi autorizada a participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, que oferece, dentre outras, coberturas equivalentes às oferecidas pela Apólice do SH/SFH, para população com renda familiar até 10 salários mínimos. Este instrumento financeiro de garantia veio suprir uma falha de mercado e facilitar o acesso da população a novas linhas de financiamento imobiliário, tornando desnecessária a oferta de cobertura pelo SH/SFH, com garantia da União.

14. Diante da fragilidade do sistema de representação judicial do atual modelo, fundamentalmente decorrente dos óbices atualmente existentes quanto à participação da União nas lides que versam sobre a Apólice do SH/SFH, o art. 6º reafirma que a defesa do FCVS deve ser realizada pela Advocacia-Geral da União – AGU, a qual poderá firmar convênio para participação da CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS.

14.1. Sobre este ponto, deve ser ressaltado que a AGU editou em 30 de junho de 2006, a Instrução Normativa nº 03, que regulamentou a atuação da União nas ações contra o FCVS. Complementarmente a essa medida, em 8 de setembro de 2008, foi publicada a IN no 02, a qual declarou o interesse da União nas lides contra o SH/SFH, dada a garantia prestada pelo FCVS, nos termos do Decreto-Lei no 2.406, de 1988. A ratificação em lei da legitimidade de defesa objetiva reduzir os questionamentos quanto ao interesse público e, assim, assegurar definitivamente a participação da AGU nas lides, transferindo as ações para a esfera federal, e aumentando as possibilidades de êxito na defesa dos cofres públicos.

15. [...]"(grifei)

Por meio do Ato Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeua eficácia em decorrência da expiração do prazo de vigência em1º de junho de 2010.

A Leinº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, assimdispôs:

"Art. 1º Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, a:

I – assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, que contava comgarantia de equilíbrio permanente e emâmbito nacional do Fundo em31 de dezembro de 2009;

II – oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e

III – remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo.

Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir:

I – o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e

II – as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor."(grifei)

A Medida Provisória nº 633/2013, por sua vez, introduziuna referida legislação o artigo A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais.

Quando da conversão da aludida medida na Leinº 13.000/2014, a redação do dispositivo foiainda mais aprimorada, passando a assim estabelecer:

"Art. 1º A. Compete à Caixa Econômica Federal – CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.

§ 1º A CEF intervirá, emface do interesse jurídico, nas ações judiciais que representemrisco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas.

§ 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União.

§ 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.

§ 5º As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009.

§ 6º A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito.

§ 7º Nos processos emque a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual.

§ 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados emapólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices.

§ 9º (VETADO)

§ 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo."(grifei)

O que se vê de todo o escorço histórico acima traçado é que, não obstante no passado respondessememJuízo nas ações emque se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de seguro que operavamno âmbito do SFH não mais se responsabilizavamefetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) emque se discute sobre a cobertura atribuída a FCVS emrelação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas.

AperdadeeficáciadaMedidaProvisórianº 478/2009emnadadesfiguraessequadro.

Aliás, a partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tallegislação somente veio a consolidar e por fimpositivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvelgarantido por apólice pública (ramo 66) é atualmentesuportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daíporque decorre logicamente que o representante do FCVS – no caso, a CEF – intervirá necessariamente na lide – vale repetir, na qualidade de parte – , assimcomo, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio:se cabe o FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daídecorre que ostenta interesse para intervir na lide emque se discute talcobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária.

Tambémde relevo notar que a partir da edição da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001), tornou-se possívela contrataçãode seguros de mercado ouprivados (ramo 68) e ainda a substituição/migraçãoda apólice pública para a privada. Restouainda vedada a partir do ano de 2010 a contratação de apólices públicas, sendo oferecidas no âmbito de contratos habitacionais desde então somente as privadas (já que emdecorrência da edição da MP nº 478/2009, que perdeua eficácia mas irradiouefeitos concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo , incisos I e II da Leinº 12.409/2011, não se permitia a contratação dessas apólices públicas a partir de 2010, que foramtidas por extintas, cabendo ao FCVS tão somente arcar comas indenizações daquelas existentes e devidamente averbadas no SH/SFH em31 de dezembro de 2009).

Imperioso constatar que as apólices privadas acima referidas (ramo 68) encontram-se fora do espectro de responsabilidade do FCVS, competindo às seguradoras o correspondente pagamento de indenização no caso de ocorrência de sinistro.

Então, inescapávelconcluir que, emse tratando de ação emque se debate sobre cobertura securitária – apólice pública (ramo 66) (em contrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009) – emrazão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, respondendo isoladamente como demandada, já que ao Fundo incumbe o pagamento da indenização correspondente.

Não é por outro motivo que a Resolução nº 364 do Conselho Curador do FCVS – norma infralegalautorizada pelo legislador a tratar do tema –, editada sob o pálio da redação atribuída pela Medida Provisória nº 633/2013 à Leinº 12.409/2011, que já outorgava à CEF a representação judicialdos interesses do Fundo, assimdispõe:

"Art. 1º Esta resolução dispõe sobre:

a) a autorização conferida ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS pelo art. da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e

b) a representação atribuída à Caixa Econômica Federal – CAIXA pelo art. 1º A da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, com redação dada pela Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 2º A CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, deve postular o ingresso nas ações judiciais que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso, independentemente da fase em que se encontrem, que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas.

§ 1º Nas ações judiciais que envolvam o extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, o ingresso deverá ser requerido em quaisquer dos seguintes casos:

I – Em ações que envolvam contratos de financiamento habitacional, ou outras operações, averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e ativos na data da propositura da ação;

II – Em ações que envolvam contratos de financiamento habitacional, ou outras operações, inicialmente averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e que, na data da liquidação da dívida, antecipadamente ou por decurso de prazo, ainda estavam averbados na mesma apólice;

III – Em ações que envolvam contratos de financiamento habitacional, ou outras operações, inicialmente averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e cuja fundamentação da ação seja vício de construção;

IV – Em ações que envolvam contratos de financiamento habitacional, ou outras operações, inicialmente averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e cuja fundamentação da ação seja evento, relacionado às garantias da referida apólice, comprovadamente ocorrido enquanto o contrato de financiamento esteve vinculado à Apólice;

V – Em ações que envolvam contratos de financiamento habitacional, ou outras operações, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até 24 de junho de 1998.

§ 2º Nas ações judiciais em que for previamente comprovado o atendimento a pelo menos um dos requisitos constantes dos incisos I a V do parágrafo 1º deste artigo, o ingresso da CAIXA será requerido para que nelas figure como parte, ou, sucessivamente, como assistente litisconsorcial ou assistente simples.

§ 3º Nas ações judiciais do extinto SH/SFH (ramo 66) que envolvam múltiplos autores, a CAIXA requererá o ingresso somente para os autores cujos imóveis se enquadrarem etm pelo menos um dos requisitos constantes dos incisos I a V do parágrafo 1º deste artigo."

Retomando o histórico legislativo de forma esquemática, temos o seguinte quadro:


1967 

1988 

1998 

2009 

2011 

2014 

Criação do
FCVS No
início, a
cobertura
parece ter
ficado
restrita ao
saldo
devedor. 

Decreto-lei2406
Decreto-lei2476
MP 14/88 Lei
7682/88 MP
478/2009 (que
perdeua
eficácia) Apartir
do DL2476, o
FCVS passa a
garantir o
equilíbrio do
SH/SFH, o que
equivale à efetiva
cobertura
securitária. As
Seguradoras
particulares
somente operam
o sistema. 

p
MP 1671/98
p
(sucessivamente
j
reeditada até a
a
MP nº 2.197-d
43/2001)
e
Tornou-se
3
possívela
t
contratação ou
substituição da
a
apólice pública
o
para a privada.
d
s

MP 478/2009 (que
erdeueficácia)
Extinção da apólice
1
ública a partir de
(
á/2010 Contratos
c
verbados na apólice
d
o SH/SFH
5
xistentes em
1/12/2009 são
f
ransferidos para o
r
Fundo. FCVS passa
"
operar diretamente
t
s seguros,
a
esaparecendo as
4
eguradoras como
ntermediárias. 

Lei 1
2.409/2011(
fruto da c
onversão
a MP 6
13/2010)
De certa i
orma
etoma o p
sistema"e
razido com i
MP
78/2009. q

Lei
3.000/2014
fruto da
onversão da
MP
33/2013)
Dispõe sobre a
ntervenção da
CEF em
rocessos que
nvolvam
nteresses do
FCVS, a
uema Caixa
epresenta. 

À vista da fundamentação acima sedimentada que faço emobservância e comatenção ao quanto disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deixo de aplicar, coma devida vênia, por entendê-lo, ademais, superado pela análise levada a cabo quanto à legislação de regência, o precedente assentado pelo C. Superior Tribunalde Justiça por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especialnº 1.091.393 (que se deuemjulgamento conjunto comos EDclnos EDclno REsp nº 1.091.363, de igualtemática, ambos submetidos ao rito de recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC/1973), emque aquela e. Corte firmoua seguinte tese:1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 2/12/1988 e 29/12/2009 (entre as edições da Leinº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF se se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, mister a comprovação documentaldo interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas tambémdo comprometimento do FCVS, comrisco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA.

Como motivado no decorrer da presente decisão, competindo ao FCVS a cobertura securitária – apólice pública (ramo 66) – de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos emque se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo – o que, sobre ser desnecessária dada a atualsituação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido.

No caso concreto, o documento Num. 90234291 – Pág. 108 revela que o contrato relativo à agravada se vincula à apólice pública – ramo 66. Sendo assim, mostra-se pertinente a inclusão da CEF no processo na condição de ré, emsubstituição à seguradora inicialmente demandada relativamente aos mencionados agravados.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Publique-se.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021364-54.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE:RONILDO VERISSIMO SABINO, VANUSI ALVES BOLICO

Advogado do (a) AGRAVANTE:BARBARAHELENE NACATI GRASSI FERREIRA- MS12466

Advogado do (a) AGRAVANTE:BARBARAHELENE NACATI GRASSI FERREIRA- MS12466

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E S PAC H O

Providencie o agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada da minuta do agravo de instrumento.

Após, reabra-se o prazo para para apresentação de contraminuta.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023119-16.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:RUBENS NARUKAWA

Advogado do (a) AGRAVANTE:PAOLO BRUNO - SP126819

AGRAVADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUBENS NARUKAWA contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução opostos na origem, recebeu-os semefeito suspensivo, nos seguintes termos:

“(...) No caso dos autos, o embargante pretende, inicialmente, a suspensão da execução movida em seu desfavor. Sem respaldo, contudo. O CPC, em seu art. 919, dispõe acerca do efeito suspensivo dos embargos à execução. Leia-se: (...)

Assim, a regra legal é de não suspensão da execução. A exceção depende do atendimento dos requisitos previstos no parágrafo primeiro acima transcrito. Assim, não há prova nos autos de garantia da execução embargada. Obstada, portanto, a suspensão da execução.

Quanto ao pedido de “levantamento do mandado de penhora no seu salário e constrições em seu nome, como SERASA e SPC”, tenho que não há prova nos autos de que seu salário fora penhorado ou que seu nome faça parte da lista de devedores do SERASA e/ou SPC.

Consigno, ainda, que eventual impenhorabilidade só pode ser declarada sobre bens/valores casuisticamente, e não em sede genérica, como pretende o executado. Rememore-se que até os salários possuem exceção legal quanto a sua penhorabilidade[2].

Dessa forma, indefiroa tutela de urgência formulada pelo embargante.

Intime-se a embargada para apresentar resposta no prazo legal.

Certifique-se a oposição dos presentes embargos nos autos principais.

Providências necessárias.”

(negrito original)

Discorre o agravante sobre os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência prevista pelo artigo 300 do CPC. Alega que demostroudocumentalmente que não é o responsávelpelo débito junto à agravada, vezque originado por documentos comfalsidade e afirma que as assinaturas apostas na nota promissória e respectivo contrato de crédito são iguais.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.

o tratar dos embargos do devedor, o artigo 739-Ado CPC/73 previuo seguinte:

Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

§ 1 O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

(...)

Por sua vez, o CPC/2016 trouxe semelhante previsão emseuartigo 919, verbis:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1 O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

(...)

Da análise dos referidos dispositivos legais é possívelextrair que a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor dependemdo preenchimento de quatro requisitos, a saber (i) requerimento expresso do embargante, (ii) garantia da execução, (iii) relevância da fundamentação (probabilidade do direito) e (iv) perigo de dano irreparáveloude difícilreparação.

Examinando os autos, verifico que o agravante formuloupedido expresso de suspensão da execução de origem, conforme se confere no documento Num. 19791652 – Pág. 9 do processo de origem.

Tenho, contudo, que os demais requisitos não se mostrampresentes.

Emprimeiro, observo que citada a executada nos autos da Execução de Título Extrajudicialnº 5000258-50.2017.4.03.6129 não indicou bens para garantia da execução e, ainda, que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros junto ao Bacenjud restouinfrutífera (Num. 13809676 – Pág. 1/4 daquele feito). Considerando, portanto, que a execução não se encontra devidamente garantida, não há que se falar na suspensão da execução.

Ainda que assimnão fosse, entendo igualmente ausente o requisito relativo à relevância da fundamentação.

Comefeito, a natureza do dissenso instalado nos autos desautoriza o reconhecimento, ao menos emanálise própria deste momento processual, de que os empréstimos consignados contratos emnome da agravante são fraudulentos.

Registro, neste ponto, que segundo alega o agravante a dívida perseguida pela agravada foioriginada emfraude empreendida por seuirmão JaimeNarukawa,afirmandooseguinte:

“(...) Veio somente a descobrir que havia uma assinatura em seu nome, em um contrato que desconhece razão pela qual a execução foi movida em seu desfavor. Ocorre que esta assinatura não é sua, é falsa e feita mediante fraude de uminstrumento particular que não autoriza tal ato – e flagrantemente falsa, como se verá a partir da simples comparação de assinaturas, mais adiante, tanto nos instrumentos emanexo, podendo ser comparadas coma assinatura no instrumento procuratório juntado emanexo a esta peça de embargos, na qual, desde já, AUTORIZA e requer exame de caligrafia se for necessário.”

(Num. 19791652 – Pág. 5 do processo de origem, negrito original)

Nestas condições, os documentos carreados pelo agravante não se afiguramsuficientes à comprovação, ao menos emanálise própria deste momento processual, de que o contrato debatido no feito de origemfoicelebrado mediante fraude, o que somente será possívelverificar após a devida instrução probatória, indispensávelao esclarecimento dos fatos narrados. Assim, o exame das alegações trazidas pela agravante exige a formação do contraditório e a instrução probatória são inegavelmente essenciais ao correto deslinde do feito.

Emcaso assemelhado ao posto nos autos, assimdecidiuesta E. Corte Regional, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. Alegando a parte agravante que foi vítima defraude bancária, só coma devida instrução probatória, com a juntada do contrato deempréstimo consignado em seu nome, bem como dos contratos de cartão de crédito e extrato da conta aberta, é se poderá auferir daexistência, de fato, da alegada fraude realizada por terceiro. Sendo assim, por ora, há que ser mantida a decisão recorrida. Agravo de Instrumento desprovido.” (negritei)

(TRF 3ª Região, Segunda Turma, AI/SP 5018813-72.2017.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, e – DJF3 01/02/2018)

Quanto ao pedido para que a agravada não inscreva o nome do agravante emórgãos de proteção ao crédito e nos cadastros do Banco Central, observo que o Colendo Superior Tribunalde Justiça firmouentendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme a ementa abaixo transcrita:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bomdireito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos."(negritei)

(Recurso Especial n. 1.148.179/MG; Rel. Min. Nancy Andrighi; Terceira Turma; Data do Julgamento: 26/02/2013; DJe 05/03/2013)

Na mesma orientação:REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCYANDRIGHI, DJe de 10.3.2009;AgRgnoAREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAULARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em27/05/2014, DJe 20/06/2014;AgRgno REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros.

Portanto, diante dos inúmeros precedentes citados e combase no novo entendimento do C. STJ, não merece acolhida a argumentação do agravante no sentido de que a discussão do débito impede a negativação de seunome nos cadastros competentes. Emrealidade, apenas à luz dos requisitos levantados pelo precedente acima transcrito – o que não se verificouno caso dos autos– é possívelimpedir a inclusão do nome dodevedoremcadastrostaiscomooSPC,oSERASA,oCADIN eoutroscongêneres.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Considerando o teor da informação Num. 90397592 – Pág. 1, providencie o agravante a juntada da guia de recolhimento relativa a documento Num. 90257824 – Pág. 1 a fimde comprovar a regularidade no recolhimento das custas.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

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