Andamento do Processo n. 5022636-83.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 2ª Turma

HABEAS CORPUS (307) Nº 5022636-83.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES.

PACIENTE:DAMIAO LUIZ DA SILVA

IMPETRANTE:LUCAS FERNANDES

Advogado do (a) PACIENTE:LUCAS FERNANDES - SP268806

IMPETRADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 1ª VARA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Lucas Fernandes, em favor de DAMIÃO LUIZ DA SILVA, contra ato imputado ao Juízo Federalda 1ª Vara de Sorocaba/SP, nos autos de nº 0003516-79.2018.4.03.6110.

Consta da impetração que, em 17.04.2018, o paciente supostamente mantinha em depósito 58.830 maços de cigarros, sendo 42.330 da marca Eight, 11.000 da marca San Marino, 3.000 da marca R7 e 2.500 da marca KOP.

Em face disso, o Ministério Público Federal o denunciou como incurso nas penas do artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal.

Após, sobreveio sentença que o condenouà pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialfechado, coma manutenção da sua prisão preventiva e vedação de recorrer emliberdade.

Alega o impetrante que o regime inicialde cumprimento de pena restou equivocadamente fixado, pois a quantidade de pena concretamente aplicada se amoldaria ao regime aberto.

Sustenta que deveria ter sido concedido ao paciente o direito de recorrer emliberdade, emface da incompatibilidade entre a prisão preventiva e os regimes iniciais aberto e semiaberto.

Afirma que não é possívelestabelecer o regime inicialfechado sob a alegação de que o paciente não possuiocupação lícita, bem como mediante a dedução de suas qualidades relativas à sua disciplina, sendo de responsabilidade ou qualquer outra. E, assim, a decisão seria totalmente discriminatória.

Ademais, aduz que deve ser observado o instituto da detração, de modo que ressalta que o paciente permanece preso preventivamente desde 29.10.2018, de forma que apenas restaria 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de pena a cumprir, sendo de rigor a fixação do regime aberto.

Ainda, com base no princípio da presunção de inocência, consigna que não há risco à ordem pública, ordem econômica, instrução processual ou aplicação da lei penal, porquanto o paciente apenas tem contra ele ações penais em andamento, o que não configura antecedentes criminais desfavoráveis, sendo possívela concessão do direito de recorrer emliberdade.

Argumenta tambémque é possívela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Suscita a tese de que a pena do paciente foiindevidamente majorada, sendo necessária a sua redução.

Discorre sobre sua tese e requer a concessão de liminar, para que o paciente aguarde o julgamento do recurso de apelação em liberdade, mediante a imposição ou não de medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, expedindo-se o competente alvará de soltura. No mérito, pleiteia a concessão da ordem, sendo fixado o regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou, caso não seja esse o entendimento, que seja confirmado o direito do paciente de recorrer emliberdade, sendo revogada sua prisão preventiva.

É o Relatório.

Decido.

Aação de habeas corpus tempressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. , inciso LXVIII, da Constituição Federale art. 647 do Código de Processo Penal.

É sob esse prisma, pois, que se analisa a presente impetração.

O paciente restoucondenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, emregime inicial fechado.

Na r. sentença condenatória a prisão preventiva do paciente foimantida, sob os seguintes fundamentos (90147827):

"(...) O denunciado encontra-se preso e permanecerá nesta situação para recorrer.

Mantidas as razões que motivaram a sua prisão preventiva (decisão de fls. 37 a 40), agora robustecidas pelo teor da presente sentença, especialmente no que diz respeito à condenação, tenho por manter o encarceramento àquele título.”

Anteriormente, a prisão preventiva havia sido decretada pelas seguintes razões (ID 90147828):

"(...) Por oportuno, defiro o requerimento de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público Federal em fls. 10, item IV.

Com efeito, nos autos desta ação penal, estamos diante de crime de contrabando decorrente de diligências de busca e apreensão ocorridas no dia 17 de abril de 2018 (deflagração da operação homônimo), ocasião em que foram apreendidos 58.830 (cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta) maços.

Existem provas que indicam que Damião Luis da Silva atua como distribuidor da organização criminosa capitaneada por Edinaldo Sebastião da Silva e está diretamente subordinado a Francisco Marcelino da Silva Neto (gerente da organização). O teor de diversas conversas interceptadas no transcorrer das interceptações demonstra que Damião Luiz da Silva atua diuturnamente negociando e distribuindo cigarros, podendo citar os índices nºs 55715174, 55761102, 56051673 e 55455414.

Inclusive já existe sentença condenatória pendente de recurso perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, envolvendo Damião Luís da Silva, mais especificamente, autos da ação penal nº 0006871-05.2015.4.03.6110, em curso perante a 2ª Vara Federal de Sorocaba, em que Damião foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334, , alínea c e 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.008/2014, e pela prática do crime previsto no artigo 273, -B, inciso I, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto, fatos ocorridos em novembro de 2011, envolvendo cigarros e medicamentos importados.

Portanto, ao ver deste juízo, existe a necessidade de decretação da prisão preventiva de DAMIÃO LUÍS DA SILVA por conta da necessidade de garantia da ordem pública, eis que existem fortes indícios de que é contumaz praticante do delito de contrabando em larga escala, atuando em prol da organização capitaneada por Edinaldo Sebastião da Silva.

Ademais, o réu Damião Luís da Silva não foi encontrado por ocasião da deflagração da operação (dia 17 de abril de 2018, ficando foragido até o dia 04 de maio de 2018, momento em que foi detido.

Ou seja, a sua prisão neste caso deriva também da necessidade de aplicação da lei penal, uma vez que Damião Luís da Silva já esteve foragido anteriormente, sendo preso por conta da eficiência da polícia federal.

Destarte, decreto a prisão preventiva de DAMIÃO LUÍS DA SILVA (...)”.

Consoante é possível inferir da sentença, o direito de apelar em liberdade foi negado porque a autoridade impetrada entendeu presentes os motivos para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, já que há elementos concretos de que o paciente integra organização criminosa voltada para a prática do crime de contrabando, assimcomo pelo fato de ter o paciente permanecido foragido.

Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso de apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, quando já houve a análise de todo o acervo probatório, tendo a autoridade impetrada concluído pela presença dos requisitos para a segregação.

Vale ressaltar que o paciente respondeu ao processo encarcerado cautelarmente, bemcomo, ainda, remanescempresentes os motivos que ensejarama segregação cautelar.

Além disso, no que se refere à prisão preventiva decretada na sentença, importante ressaltar que tal medida tem cunho cautelar e excepcional, e deve ser decretada quando necessária à garantia da ordempública, garantia da ordemeconômica, por conveniência da instrução criminaloupara assegurar a aplicação da leipenal, não se confundindo coma pena decorrente de sentença penalcondenatória, onde o Estado busca a prevenção, retribuição e ressocialização do condenado.

A par desses fundamentos, e considerando, outrossim, que não se demonstrou qualquer ilegalidade concernente à prisão preventiva decretada emdesfavor do paciente, não tendo, ademais, aventado qualquer alteração fática que permita a revogação da aludida medida constritiva, é o caso, pois, de mantê-la.

No que toca ao regime inicial prisional, verifica-se que foi fixado na sentença o regime inicial fechado, muito embora a pena privativa de liberdade tenha ficado estabelecida em3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Nesse ponto, a autoridade impetrada consignouque:

“(...) No caso em tela, o denunciado não comprova o exercício de atividade lícita para fins de sobrevivência; pelo contrário, tudo mostra que está, há muito tempo, dedicado ao comércio de cigarros contrabandeados e, por isso, vem sobrevivendo desse comportamento inadequado.

Tudo demonstra que integrava ORCRIM, envolvido plenamente nesse tipo de atividade delituosa; vivendo disso, apenas mostra que, em regime aberto não terá “autodisciplina” ou “senso de responsabilidade” necessários para que se decida afastar totalmente desses negócios ilícitos.

O denunciado já foi preso pela prática de contrabando e, solto, voltou a cometer o mesmo tipo de crime, atestando, de forma efetiva, que não tem o compromisso de cessar o comportamento delinquente.

O denunciado DAMIÃO tem duas condenações em primeira instância, mantidas em segunda instância (sem trânsito em julgado, ainda), conforme mostram os documentos oriundos das consultas processuais, via internet, ora acostadas a estes autos:

- autos n. 0006871-05.2015.403.6110 – 2ª Vara Federal em Sorocaba, pelo cometimento, em 23 de novembro de 2011, do crime de contrabando, com a apreensão de cigarros e medicamento Pramil; e

- autos n. 0009834-40.2018.8.26.0602 – 1ª Vara Estadual em Salto, pelo cometimento do delito tratado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Revela que não possui intenção de paralisar esse tipo de comportamento, devendo permanecer na prisão, em regime fechado, como início do cumprimento da pena privativa de liberdade”.

Vale ressaltar que a alteração do regime prisional inicial deverá ser suscitada pela defesa e devidamente apreciada no momento oportuno, isto é, emrecurso de apelação, ocasião emque as provas serão discutidas coma profundidade necessária.

Nesse contexto, cumpre destacar que a atualorientação dos Tribunais Superiores é no sentido do descabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso de apelação, como se depreende do seguinte julgado, in verbis:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO PENAL, REGIME INICIAL, SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA APENAS NO TOCANTE A DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA SIMULTANEAMENTE. WRIT ORIGINÁRIO JULGADO. ORDEM DENEGADA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE COM FUNDAMENTO, APENAS, NO FATO DE O PACIENTE SER SOLTEIRO E DESEMPREGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A impetração busca o reconhecimento do direito à detração penal prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixação do regime inicial aberto de cumprimento da pena e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade. 2. Evidenciada a interposição simultânea do recurso de apelação, a análise da insurgência deve se limitar à negativa de o paciente recorrer em liberdade, pois os demais temas serão examinados pelo Tribunal a quo em cognição mais ampla, até porque não se admite, em regra, habeas corpus substitutivo do recurso adequado. 3. O presente writ foi impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário (Súmula 691/STF). Verificado que o óbice foi superado na ocasião da análise liminar, tendo o Tribunal a quo, quando da apreciação do mérito da impetração originária, denegado a ordem, a liminar anteriormente deferida carece de confirmação, sob pena de restabelecimento do constrangimento ilegal. 4. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, não apresentou um elemento concreto, limitando-se a citar precedentes e a afirmar que o paciente não teria emprego e residência fixa no distrito da culpa, em dissonância ao mandamento previsto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. Writ não conhecido. De ofício, concedida a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o esgotamento do segundo grau de jurisdição.

(HC - HABEAS CORPUS - 477541 2018.02.93346-3, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:12/03/2019 ..DTPB:.)

Por fim, quanto à detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, in casu, não influencia no regime fixado já que, ainda que descontado o período da prisão preventiva, a pena fixada já é inferior a 8 anos de reclusão e o regime mais rigoroso foifundamentado pela autoridade impetrada nas circunstâncias específicas do crime, principalmente a dedicação do réuà prática reiterada de crimes de contrabando, fazendo parte de organização criminosa.

Não vislumbro, portanto, patente ilegalidade ouabuso de poder a que esteja submetido o paciente.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

Requisitem-se informações à autoridade impetrada.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Int.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.