Andamento do Processo n. 5021982-96.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 2ª Turma

HABEAS CORPUS (307) Nº 5021982-96.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES.

PACIENTE:VALDOMIRO OCHNER

IMPETRANTE:JULIANA PAIVA MARQUES

Advogado do (a) PACIENTE:JULIANA PAIVA MARQUES - SP410309-

IMPETRADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERALCRIMINAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de habeas corpus, compedido de liminar, impetrado por Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira, emfavor de VALDOMIRO OCHNER, contra ato imputado ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo, nos autos de nº 500085841.2019.4.03.6181.

Consta da impetração que foi atribuída ao paciente a suposta prática do delito previsto nos artigos 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Aduza impetrante que o paciente foipreso preventivamente, tendo sido requerida a revogação da sua segregação, o que foi indeferido pela autoridade impetrada.

Alega que a liberdade do paciente não afetoue nemafetará a ordempública.

Argumenta que estariamausentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, uma vez que o acusado em nenhum momento mostrou inclinação à fuga do distrito da culpa e não há qualquer indício que exercer o seu sagrado direito de defesa em liberdade coloque em risco a aplicação da lei ou traga qualquer prejuízo à instrução criminal.

Afirma, ainda, que o indeferimento do direito do paciente de aguardar emliberdade o desenrolar de seu processo constitui constrangimento ilegal.

Discorre sobre sua tese e requer a concessão de liminar, para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, a revogação dessa prisão, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. No mérito, pleiteia a concessão da ordem, coma confirmação da liminar.

Emdespacho de ID 90028834, a impetrante foi intimada para instruir adequadamente o feito, ante a ausência de cópia da decisão de decretação da preventiva, bemcomo de qualquer outro documento para comprovar suas alegações.

A defesa, empetição de ID 90127998, apresentou emenda à inicial, limitando-se à juntada do auto de prisão emflagrante (ID 90127996) e de uma decisão que decretou o sigilo dos autos originários e a remessa do feito ao Parquet para manifestação. Diante disso, foinovamente intimada para a juntada dos documentos necessários à apreciação do writ.

Apresentouentão cópia do documento de ID 90184028. É o Relatório.

Decido.

Aação de habeas corpus tempressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. , inciso LXVIII, da Constituição Federale art. 647 do Código de Processo Penal.

É sob esse prisma, pois, que se analisa a presente impetração.

Aprisão preventiva do paciente foidecretada sob os seguintes argumentos (ID 90184028):

“(...) A segregação cautelar é medida que se impõe.

Deve-se ressaltar que a conduta ora processada é dotada de extrema gravidade. Verificou-se a existência de elevada quantidade de material contendo pornografia infanto-juvenil armazenado e compartilhado pelo acusado.

É de se observar que o material em tela retrata cenas de crimes contra crianças e adolescentes. Não se trata de qualquer crime. São crimes graves contra a dignidade sexual das crianças e adolescentes vítimas que se veem indefinidamente violadas a cada compartilhamento e armazenamento; tornando eternas as consequências dos atos criminosos praticados.

O ato de armazenar e compartilhar esse conteúdo ilegal enseja a produção desse material, logo, a prática de novos crimes contra crianças e adolescentes. Crimes estes de altíssima gravidade que marcam para sempre a vida das vítimas envolvidas.

Não se trata, portanto, de prática inofensiva.

(...)

No presente caso concreto, verifica-se intensa atividade relaciona a pornografia infanto-juvenil em curto espaço de tempo. Conforme relatado a fl. 2 do ID 19820439:

“(...) O policial civil condutor, autorizado por decisão judicial constante no mandado, ao efetuar minuciosa busca na referida CPU, encontrou instalado e ativo no momento, o programa de compartilhamento de arquivos EMULE, exemplo clássico de programa que utiliza a técnica de compartilhamento P2P, sendo localizado em diversas pastas por ele criadas, milhares de arquivos (fotos e vídeos) com cenas chocantes e estarrecedoras de pornografia infanto-juvenil. Constatou-se que referidos arquivos foram baixados em diversas datas, prevalecendo-se das mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução, indicando intensa reiteração delitiva nas modalidades adquirir/possuir/armazenar material relacionado a pornografia infantil.

Cumpre consignar que quando da análise, VALDOMIRO estava fazendo download, ou seja, adquirindo vários arquivos de pornografia infantil, bem como haviam arquivos que estavam sendo transmitidos, além do fato de que tanto os arquivos armazenados quanto os contidos na pasta ‘download’estarem disponíveis para qualquer outro usuário da rede. (...)”.

Há prova da materialidade e indícios de autoria. Há risco à ordem pública. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para afastar o risco à reiteração delitiva existente.

Assim, presentes os requisitos legais, para garantir a ordem pública, ratifico a decisão proferida a fls. 44/8 do ID 19820439 em audiência de custódia, cujos fundamentos também integram esta decisão, e MANTENHO a prisão preventiva de VALDOMIRO OCHNER”.

A defesa então formulou pedido de revogação da prisão, o que restou indeferido, tendo a autoridade impetrada utilizado a seguinte fundamentação (ID 89995380):

“É o caso de indeferimento do pedido de liberdade provisória.

Não houve alteração da situação fática desde a decisão ID 20203010, proferida nos autos da ação penal nº

5000858-41.2019.4.03.6181, a justificar a concessão do pedido.

Saliente-se a gravidade em concreto dos delitos imputados ao acusado, com grande quantidade de material armazenado e compartilhado envolvendo pornografia infanto-juvenil em curto período de tempo.

Ademais, como bem salientou a representante do Ministério Público Federal, o fato de o acusado ser primário e possuir residência fixa não afasta o risco concreto de reiteração delitiva em razão da natureza dos crimes que lhe são imputados.

Assim, inalterada a situação fática, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado”.

Em uma análise perfunctória, própria do presente momento processual, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da liminar.

Adecisão proferida foidevidamente fundamentada.

De acordo com o que consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante delito, pois foram encontradas, após minuciosa busca na CPU do paciente, diversas pastas, contendo inúmeros arquivos (fotos e vídeos) comcenas de pornografia infanto-juvenil. Também existiamarquivos sendo transmitidos.

Depreende-se, ainda, que os arquivos foram baixados em diversas datas, indicando a reiteração da conduta por parte do paciente.E,alémdisso,opacienteestaria,quandodaanálise,realizandodownloaddeváriosarquivoscontendopornografiainfantil.

Desse modo, ao menos por ora, não reputo cabível a concessão de liberdade provisória ao paciente, uma vez que há indicativos de que a conduta delitiva era reiterada, havendo, assima necessidade da prisão para garantia da ordempública.

A par desses fundamentos, e considerando, outrossim, que não se alegou nem se demonstrou qualquer ilegalidade concernente à prisão preventiva decretada emdesfavor do paciente, não tendo, ademais, aventado qualquer alteração fática que permita a revogação da aludida medida constritiva, é o caso, pois, de mantê-la.

E, ainda, a impetração não apresentoucomprovação das alegadas condições subjetivas favoráveis ao paciente. Assim, incabívela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.

Não vislumbro, portanto, patente ilegalidade ouabuso de poder a que esteja submetido o paciente.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade impetrada.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Int.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.