Andamento do Processo n. 8017649-60.2019.8.05.0000 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJBA

Primeira Câmara Criminal

DECISÃO

8017649-60.2019.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Réu: Flavio Oliveira Rocha

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal

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Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8017649-60.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

RÉU: FLAVIO OLIVEIRA ROCHA

Advogado (s):

DECISÃO

O Ministério Público do Estado da Bahia, no procedimento, tombado sob o nº 8017649-60.2019.8.05.0000, explicitou haver sido instaurada investigação criminal, em face do prefeito do município de Piripá, Flávio Oliveira Rocha, a fim de apurar a prática do crime, tipificado, no art. , XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, ante a notícia de que este, no ano de 2017, teria contratado muitos servidores temporários, sem realizar processo seletivo prévio.

Acresceu que, levando-se, em linha de conta, a pena, cominada ao delito, catalogado, no art. , XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, inferior a 4 (quatro) anos, bem como a presença, in casu, dos requisitos, encartados, no art. 18, § 1º, da Resolução nº. 181/2017-CNMP, alterada pela Resolução nº. 183/2018, foi proposta pelo Parquet ao investigado a celebração de acordo de não persecução penal, em o qual restaram pactuadas as seguintes condições:

1) O pagamento pelo requerido, Flávio Oliveira Rocha, de prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser destinada à ASSOCIAÇÃO CASA DA VIDA, CNPJ nº 32.255.288/0001-311, podendo ser parcelada em até 6 (seis) prestações mensais, a partir de 01/08/2019.

1.

1.

1. A obrigação de o requerido comunicar ao Ministério Público Estadual eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail até a homologação judicial dos termos do acordo.

2. A obrigação de o requerido comprovar o cumprimento das condições, independente de notificação ou aviso prévio, e apresentar, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento de qualquer condição.

O Ministério Público pontua, assim, haver o investigado, Flávio Oliveira Rocha, voluntariamente, manifestado concordância com o predito acordo, em consonância com o termo, abojado no ID 4423461.

A derradeiro, o Parquet requereu a homologação do acordo de não persecução, firmado com o prefeito do município de Piripá, Flávio Oliveira Rocha.

Sabe-se e ressabe-se que “todos os órgãos judiciários, inferiores ou superiores, estaduais ou federais, têm o poder e o dever de não aplicar as leis inconstitucionais nos casos levados a seu julgamento”1, podendo, para tanto, exercerem o controle de constitucionalidade difuso.

Entrementes, em consonância com a cláusula de reserva de Plenário, estatuída pelo art. 97, da Carta Magna, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

Conseguintemente, por vislumbrar, concessa maxima venia, a inconstitucionalidade da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, que não se compatibiliza com os arts. , , II, 128, § 3º, e 130-A, § 2º, da Constituição Federal, este Relator, ex officio, com escoras, no pré-aludido art. 97, da CF/88, e nos arts. 948, 949 e 950, do Código de Processo Civil, subsidiariamente, aplicáveis, in hipotesis, bem como nos arts. 227 e seguintes, do Regimento Interno, deste Tribunal de Justiça, vem instaurar incidente de arguição de inconstitucionalidade de ato normativo.

Assim sendo e assim o é, suspende-se o trâmite do procedimento, tombado sob o nº 8017649-60.2019.8.05.0000, até o julgamento do predito incidente, em consonância com o § 4º, do art. 227, do Regimento Interno.

Proceda a secretaria a autuação deste incidente, em autos digitais apartados, a serem distribuídos pela Secretaria de Distribuição do 2º Grau ao Tribunal Pleno, competindo-me a relatoria, por prevenção, com fulcro no § 3º, do art. 227, do Regimento Interno.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, de de 2019.

Des. Lourival Almeida Trindade

Relator

1Barroso. Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva. 2008, p. 47