Andamento do Processo n. 8000614-93.2016.8.05.0226 - Busca e Apreensão - 20/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Santaluz

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000614-93.2016.8.05.0226 Busca E Apreensão

Jurisdição: Santaluz

Requerente: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:0107414/SP)

Requerido: Jailson Barreto Dos Reis

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE SANTALUZ

Processo nº: 8000614-93.2016.8.05.0226

Ação: BUSCA E APREENSÃO (181) [Alienação Fiduciária]

REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REQUERIDO: JAILSON BARRETO DOS REIS

SENTENÇA

1. Bradesco Administradora de Consórcios LTDA ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de Jailson Barreto dos Reis aduzindo, em síntese, que o (a) requerido (a) não cumpriu contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, que firmaram para a aquisição de um veiculo conforme descrito na exordial (Doc ID nº 3484583) e por isso, foi constituído em mora e o contrato venceu antecipadamente, nos termos da legislação em vigor. Pediu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo, e, ao final, a consolidação do domínio e posse plena do bem em seu favor, com a condenação do (a) requerido (a) no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Custas recolhidas conforme comprovante Doc ID nº 3484644.

2. Deferida a medida liminar (Doc ID nº 3551288) e ordenada a citação do requerido, porém antes do cumprimento da decisão a parte autora requereu a desistência da ação (Doc ID nº 4845874).

3. Eis o relato do essencial.

II - FUNDAMENTAÇÃO

4. Nos termos do art. 485, inciso VIII do novo Código de Processo CivilNCPC, extingue-se o processo, sem resolução do mérito quando o juiz, “homologar a desistência da ação”.

5. In casu, o requerente desistiu da ação, como se depreende da petição de Doc ID nº 4845874.

6. A extinção do feito, desse modo, é medida que se impõe.

7. Ressalto que a desistência ocorreu antes da citação do réu e de decorrido o prazo para resposta, de modo que não se faz necessária a concordância da requerida (art. 485, § 4º do CPC – a contrario sensu).

III - DISPOSITIVO

8. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos referenciados, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente processo, ao tempo em que retiro a restrição inserida no Renajud.

9. Sem condenação do requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque são pagos pela parte que desistiu (art. 90 do NCPC).

10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Santaluz/BA, 10 de abril de 2017

Monique Ribeiro de Carvalho Gomes

Juíza de Direito