Andamento do Processo n. 0003115-51.2016.403.6110 - 20/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sorocaba 1ª Vara de Sorocaba

3ª Vara Federal de Sorocaba/sp

Expediente Nº 3933

Acao Penal - Procedimento Ordinario

0003115-51.2016.403.6110- JUSTICAPUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X RHUDSON MARTINS E SILVA(SP312650 - LUIZ FERNANDO DO AMARALCAMPOS CUNHAE SP100360 - AMANDO CAMARGO CUNHA) X JEFERSON WILLIAM DEAZEREDO(SP312650 - LUIZ FERNANDO DO AMARALCAMPOS CUNHAE SP100360 - AMANDO CAMARGO CUNHAE SP333509 - PAULO ROBERTO AMARALMONTALVÃO)

AUTOS nº 0003115-51.2016.403.6110Requerente:MARCIO RODRIGO DE PAULARIBEIRO Fls. 908/913 e fl. 993:Trata-se de requerimento de restituição de veículo apreendido empoder de RhudsonMartins e Silva e JefersonWilliamdeAzeredo, quando das suas autuações emflagrante pela prática dos ilícitos tipificados nos artigos 155, 1º e 4º, incisos I e IV, artigo 288, parágrafo único, artigo 329, todos do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Leinº 10.826/03. Aduz, emsíntese, ser o proprietário do veículo marca VW, modelo Golf, placa EAV-8976.Por decisão proferida à fl. 929 (autos do Pedido de Restituição nº 000337798.2016.403.6110), o pedido foiindeferido. Após o trânsito emjulgado desta ação penale havendo novo pedido de restituição, o Ministério Público Federalmanifestou-se favorávelao pleito (fls. 995). É o relatório. Decido.É letra do art. 118 do CPP que antes de transitar emjulgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessaremao processo. Preleciona Júlio FabbriniMirabete:De acordo como artigo 118, a contrario sensu, ainda durante o inquérito policialdevemser devolvidas ao interessado as coisas apreendidas que não interessamao processo. Não havendo dúvidas quanto ao direito do interessado, à requerimento deste a restituição é determinada pela autoridade policial, durante o inquérito, oupelo juiz, após o encerramento daquele, mediante termo nos autos (art. 120, caput). Tambémdevemser devolvidas as coisas apreendidas quando a autoridade policialnão encontra elementos nas investigações para prosseguir no inquérito por não se configurar na espécie qualquer infração penal. Não sendo essas as hipóteses, as coisas apreendidas só podemser devolvidas o lesado, terceiro de bo -fé oucondenado após o trânsito emjulgado da sentença. (Processo Penal. 14. ed., São Paulo:Atlas, 2003, p. 231).Nesse passo, é oportuno esclarecer que a apreensão do veículo decorreuda prisão emflagrante delito de RhudsonMartins e Silva e JefersonWilliamdeAzeredo, quando das suas autuações pela prática dos ilícitos tipificados nos artigos 155, 1º e 4º, incisos I e IV, artigo 288, parágrafo único, artigo 329, todos do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Leinº 10.826/03.O Requerente não se encontra entre os indiciados e o bemnão se encontra no roldo artigo 91 do Código Penal.Verifico estar suficientemente comprovada pelo requerente sua legitimidade para pleitear a restituição do automóvelmarca VW, modelo Golf, placas EAV-8976, chassinº 9BWEC01J084018710, consoante certificado de registro acostado à fl. 915. A propósito:PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO.ARTIGO 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.AUSÊNCIADE INTERESSEA PROCESSO. COMPROVAÇÃO DAPROPRIEDADE. 1. Apelação criminalinterposta contra decisão que indeferiupedido de restituição de coisa apreendida. 2. O artigo 91 do Código Penalestabelece que estão sujeitos ao perdimento na esfera penalos instrumentos do crime que constituírememcoisas cujo fabrico, alienação, uso, porte, detenção, constitua fato ilícito. Por outro lado, dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal sobre a possibilidade de restituição de coisa apreendida após o trânsito emjulgado da sentença final, quando não mais interessaremao processo. Destarte, quando os objetos apreendidos não mais interessaremao processo e não estiveremsujeitos ao perdimento na esfera penal, poderão ser restituídos desde que comprovada a propriedade. 3. No caso emtela, após o acolhimento a promoção de arquivamento do inquérito policialpor atipicidade, o magistrado a quo determinoua liberação das mercadorias para que a autoridade responsávellhes dê a destinação prevista na legislação. Ao proferir a referida decisão, o magistrado a quo, emverdade, deliberouacerca da questão, e, deixando de restituir os bens, indeferiuo pedido. 4. No entanto, os requisitos para restituição dos bens apreendidos previstos nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penalencontram-se preenchidos. Demonstrada a propriedade dos bens e a desnecessidade de constrição para o processo, é de se liberar os bens apreendidos emfavor dos Requerentes. 5. Apelação provida. (TRF - 3ª Região - ACR 00029561520104036112 - 1ª Turma - D. 07/06/2011, e-DJF3 DATA:17/06/2011, REL. JUÍZAFEDERALCONVOCADASILVIAROCHA) (grifos nossos).Por outro lado, ausente qualquer indício no sentido de que o veículo interesse à ação penalcomo corpo de delito ouelemento de prova. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, devendo ser restituído ao requerente oua procurador compoderes específicos, o automóvelmarca VW, modelo Golf, placas EAV-8976, chassinº 9BWEC01J084018710, visto desinteressar para fins penais, ressalvando-se eventualapreensão administrativa.Comunique-se à autoridade policial, por meio eletrônico, para as providências necessárias à entrega do veículo ao requerente ouao seuprocurador.Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal (fl. 995verso).Solicite-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de São MiguelArcanjo/SP cópia integraldos autos nº 0000393-66.2016.8.26.0582 emmídia Cd. Encaminhe-se cópia desta decisão, da manifestação ministeriale dos documentos de fls. 990/991.No que tange a veículo VW/FOX, placaANT2995, ano/modelo 2006, cor prata, Renavam00884037142, emnome de SANDRO DE OLIVEIRAFERNANDES, CPF nº 150.503.648-84, não havendo nenhuma reclamação de seu proprietário até a presente data, bemcomo, após o trânsito emjulgado, transcorreumais de 90 dias do disposto no artigo 123 do CPP, determino a expedição de mandado de avaliação do veículo VW/FOX, placaANT2995, ano/modelo 2006, cor prata, Renavam00884037142, que se encontra no pátio da Delegacia de Polícia FederalemSorocaba.Ciência ao Ministério Público Federal.Intime-se.