Andamento do Processo n. 0000578-14.2018.403.6110 - 20/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sorocaba 1ª Vara de Sorocaba

3ª Vara Federal de Sorocaba/sp

Expediente Nº 3933

Acao Penal - Procedimento Ordinario

0000578-14.2018.403.6110- JUSTICAPUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) XAFONSO CESAR BONONI(Proc. 2423 - LUCIANAMORAES ROSAGRECCHI E SP304916 - LILIANE REGINAPIRES)

Ação Penalnº 0000578-14.2018.403.6110IPLnº 0036/2018JP xAfonso Cesar BononiRequerente:PORTO SEGURO COMPANHIADE SEGUROS GERAISFls. 320/332:Trata-se de pedido de restituição, formulado por PORTO SEGURO COMPANHIADE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60, do automotor marca Hyundai, modelo IX35, cor branca, ano/modelo 2015/2016, Renavam01077023968, chassi95PJU81DBGB033681, placa FYG3945 (placa da apreensão GAC2378 e chassi95PJU81DBGB033684).Os autos estão instruídos comcópia do boletimde ocorrência de roubo desse veículo registrado por FLAVIO MONTESINOS GODOI elaborado em18/01/2018 (fls. 326/327), do certificado de registro de veículo emnome da vítima FLAVIO MONTESINOS GODOI transferindo para aAzulCompania de Seguros Gerais (fls. 324/325) e do laudo pericialfederal (fls. 328/330).O Ministério Público Federalmanifestou-se pela determinação de perdimento do veículo (fl. 364).É o relatório. Fundamento e decido. É letra do art. 91, inciso II, do CP que:Art. 91 - São efeitos da condenação:I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda emfavor da União, ressalvado o direito do lesado oude terceiro de bo -fé:Nesse passo, é oportuno esclarecer que a apreensão do veículo decorreuda prática do crime de tráfico de entorpecentes, emqueAfonso Cesar Bononiconduziuo automotor marca Hyundai, modelo IX35, pela rodovia Castello Branco, no dia 17/02/2018, conforme consta dos autos.Verificando dos autos que foicomprovada a propriedade do veículo pela PORTO SEGURO COMPANHIADE SEGUROS GERAIS e que a empresa seguradora/vítima nada tema ver coma sua utilização indevida do veículo apreendido na prática do crime, é devida sua restituição. Neste sentido:PENAL. PROCESSUALPENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TRÁFICO INTERNACIONALDE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 118 DO CPP CUMPRIDOS. APELO PROVIDO, 1. Arestituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos:1) propriedade do bempelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ouda instrução judicialna manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bemsujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 2. Os elementos de cognição demonstramque a recorrente é a proprietária do bemapreendido, como se depreende dos documentos acostados aos autos, cumprido, portanto, o primeiro requisito. 3. No caso, restoudemonstrado que o veículo de propriedade da apelante foiroubado, como se depreende do Boletimde Ocorrência acostado aos autos. 4. Nesse diapasão, comprovada a propriedade do beme a bo -fé da requerente, bemassima ausência de interesse no curso da instrução criminalna manutenção da apreensão, mister a restituição do automóvelapreendido à recorrente. 5. Apelação provida. (ApCrim0005141-22.2016.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERALPAULO FONTES, TRF3 - QUINTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:27/09/2017.) PENAL. PROCESSUALPENAL.APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INEXISTÊNCIADE DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE. PENADE PERDIMENTO. 1. Arestituição de coisas apreendidas, antes do trânsito emjulgado da sentença penal, condiciona-se à demonstração cabalda propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse processualna manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devemser analisados cumulativamente. 2. Comprovada a propriedade do veículo, e não havendo aparente sujeição do bemà pena de perdimento, é devida a sua restituição à Seguradora, que nada tema ver coma sua utilização indevida na prática de crimes. 3. O veículo roubado, e depois utilizado na prática de crime de roubo, já foidevidamente periciado, não havendo motivo para continuar se deteriorando nos pátios da Polícia Federal. 4. Como condição necessária à restituição, ora deferida, a apelante deverá proceder às modificações nos sinais identificadores do veículo, que não poderá circular comas alterações de placa, chassie motor, constatadas no laudo pericial. 5. Apelação criminalprovida. (ACR 0001144-58.2017.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERALNEYBELLO, TRF1 - TERCEIRATURMA, e-DJF1 28/09/2018 PAG.) ARequerente não se encontra entre os indiciados.Verifico estar suficientemente comprovada pela requerente sua legitimidade para pleitear a restituição do automóvelmarca VW/FoxGII, cor prata, ano 2012, chassi9BWAB05Z4D40044755, placa FEQ1312/SP, consoante certificado de registro acostado ao ID 20870031. Apropósito:PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. ARTIGO 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIADE INTERESSEAO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DAPROPRIEDADE. 1. Apelação criminalinterposta contra decisão que indeferiupedido de restituição de coisa apreendida. 2. O artigo 91 do Código Penalestabelece que estão sujeitos ao perdimento na esfera penalos instrumentos do crime que constituírememcoisas cujo fabrico, alienação, uso, porte, detenção, constitua fato ilícito. Por outro lado, dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penalsobre a possibilidade de restituição de coisa apreendida após o trânsito emjulgado da sentença final, quando não mais interessaremao processo. Destarte, quando os objetos apreendidos não mais interessaremao processo e não estiveremsujeitos ao perdimento na esfera penal, poderão ser restituídos desde que comprovada a propriedade. 3. No caso emtela, após o acolhimento a promoção de arquivamento do inquérito policialpor atipicidade, o magistrado a quo determinoua liberação das mercadorias para que a autoridade responsávellhes dê a destinação prevista na legislação. Ao proferir a referida decisão, o magistrado a quo, emverdade, deliberouacerca da questão, e, deixando de restituir os bens, indeferiuo pedido. 4. No entanto, os requisitos para restituição dos bens apreendidos previstos nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penalencontram-se preenchidos. Demonstrada a propriedade dos bens e a desnecessidade de constrição para o processo, é de se liberar os bens apreendidos emfavor dos Requerentes. 5. Apelação provida. (TRF - 3ª Região - ACR 00029561520104036112 - 1ª Turma - D. 07/06/2011, e-DJF3 DATA:17/06/2011, REL. JUÍZAFEDERALCONVOCADASILVIAROCHA) (grifos nossos).Ademais, segundo o Laudo Pericialnº 075/2018 (fls. 58/64), a placa originaldo automotor é FYG3945 e o chassioriginalé 5PJU81DBGB033681, que consta notificação de roubo/furto no sistema Sinesp/Infoseg, e que o Número de identificação Veicular aparenta sinais de adulteração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 320/321, devendo ser restituído à requerente PORTO SEGURO COMPANHIADE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60, oua procurador compoderes específicos, o automotor marca Hyundai, modelo IX35, cor branca, ano/modelo 2015/2016, Renavam01077023968, chassi 95PJU81DBGB033681, placa FYG3945.Comunique-se à autoridade policial, por meio eletrônico, para as providências necessárias à entrega do veículo à requerente.Oportunamente, arquivem-se os autos.Ciência a Ministério Público Federal.Intime-se.