Andamento do Processo n. 0000251-81.2019.403.6127 - 20/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Jo o da Boa Vista

1ª Vara de S J Boa Vista

Expediente Nº 10274

Restituicao de Coisas Apreendidas

0000251-81.2019.403.6127(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0000172-39.2018.403.6127 () ) - VITOR PACHECO DASILVA(SP262142 - PAULO HENRYGIROTTE POLISSISSO) X JUSTICAPUBLICA

Trata-se de pedido, formulado por Vitor Pacheco da Silva, de restituição do veículo GM/Corsa Wind, ano 2000/2000, cor cinza, placa CQN1940, chassi9BGSC19ZOYC177838 e RENAVAM 00733134181, a argumento de que o bemé de sua propriedade e necessário para sua locomoção diária, inclusive para comparecer nesta comarca para cumprir comexigência judicial. O Ministério Público Federalmanifestou-se pelo indeferimento do pedido (fl. 12).Decido.Adespeito da insuficiência de instrução neste pe-dido, o requerente figura como réuna ação penaln. 0000172-39.2018.403.6127, na quallhe é imputada a prática do crime de contrabando de cigarros. Processualmente, foiconfirmado o recebimento da denúncia e a ação encontra-se na fase de instru-ção.Assim, o carro apreendido, usado para o contrabando de cigarros, alémde estar sujeito à pena de perdimento, ainda interessa à persecução penal.Isso é o que determina a legislação de regência. Comefeito, a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito oude ação penalcondiciona-se a três requisitos: demonstração cabalda propriedade do bempelo requerente (art. 120 do Código de Processo Penal), ausência de interesse no curso do inquérito ouda instrução judicialna manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal), e não estar o bemsujeito à pena de perdimento (art. 91, II do Código Penal).No caso, como já adiantado, a ação principalainda não foijulgada, o que obsta, neste momento, a liberação do bem.Ante o exposto, porse tratarde bemque interessa à persecução penale sujeito à pena de perdimento (art. 118 do Código de Processo Penale 91, II do Código Penal), indefiro o requerimento de restituição do veículo.Intimem-se.