Andamento do Processo n. 5012806-74.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciáriade São Paulo

11ª Vara das Execuções F Iscais

Expediente Nº 2125

Cumprimento de Sentençacontraafazendapublica

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5012806-74.2019.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo

EMBARGANTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

EMBARGADO:MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Advogado do (a) EMBARGADO:BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH - SP312475

D E S PAC H O Vistos etc.

Os embargos à execução não têm efeito suspensivo, a teor do que dispõe o art. 919, caput, do Código de Processo Civil.

Não obstante, nos termos do parágrafo 1º do art. 919 do Código de Processo Civil, "o juizpoderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".

Apar disso, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 estabelece que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".

No caso, constato que a execução esta garantida emdecorrência de depósito judicialintegraldo valor devido para satisfação do crédito tributário (ID Nº 16001470).

Tratando-se de depósito judicial integral do crédito tributário ouconstrição online da quantia devida, posteriormente transferida à disposição deste Juízo, eventual conversão emrenda emfavor da exequente ouexpedição de alvará de levantamento emfavor do contribuinte somente poderá ser realizada após o trânsito emjulgado da decisão a ser proferida nestes embargos, consoante dispõe o parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 6.830/80.

Assim, determino que os embargos sejamprocessados coma suspensão dos atos de execução.

Consoante dispõe o art. 17, caput, da Lei nº 6.830/80, intime-se a Fazenda para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação.

Após, dê-se vista à parte embargante para ciência da impugnação, devendo, ainda, especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretende produzir, justificando as.

No silêncio da parte embargante, venham conclusos para sentença, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Leinº 6.830/80.

Intime-se a Fazenda.

Int.

SãO PAULO, 17 de setembro de 2019.